Execução Fiscal 0006405-48.2010.8.26.0666 - TJSP | JusConsulta

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Infração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/11/2010

Valor da Causa

R$ 5.350,44

Órgão julgador

01 Cumulativa de Artur Nogueira

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ARTUR NOGUEIRA

CNPJ

Autor

NILZA FRANCISCA DE MORAES

CPF

Reu

JORGE BENEDITO PEREIRA

Reu

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Advogados / Representantes

DIEGO FERREIRA ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP 326782·CPF·Representa: Autor

MIRIAN FRANCINE COLARES COSTA CEZARE

OAB/SP 351979·CPF·Representa: Autor

MARIA LAURENTINA SOARES

OAB/SP 72984·CPF·Representa: Autor

MOARA SOARES PIEDADE

OAB/SP 255800·CPF·Representa: Autor

CATARINA MACHADO

OAB/SP 127254·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 16:54

Indisponibilidade de bens

09/04/2026, 16:53

Conclusos para decisão

09/04/2026, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2026, 14:47

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2026, 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2026, 09:04

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 08:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/03/2026, 08:13

Conclusos para despacho

23/03/2026, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2026, 13:15

Suspensão do Prazo

15/12/2025, 00:16

Suspensão do Prazo

30/11/2025, 01:17

Suspensão do Prazo

26/10/2025, 09:44

Suspensão do Prazo

28/09/2025, 13:54

Autos no Prazo

26/06/2025, 16:28

Todas as movimentações(170)

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 16:54

Indisponibilidade de bens

09/04/2026, 16:53

Conclusos para decisão

09/04/2026, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2026, 14:47

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2026, 02:08

Documentos

Decisão

•09/04/2026, 16:53

Despacho

•24/03/2026, 08:13

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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2026, 09:04

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 08:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/03/2026, 08:13

Conclusos para despacho

23/03/2026, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2026, 13:15

Suspensão do Prazo

15/12/2025, 00:16

Suspensão do Prazo

30/11/2025, 01:17

Suspensão do Prazo

26/10/2025, 09:44

Suspensão do Prazo

28/09/2025, 13:54

Autos no Prazo

26/06/2025, 16:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Catarina Machado (OAB 127254/SP), Moara Soares Piedade (OAB 255800/SP), Maria Laurentina Soares (OAB 72984/SP) Processo 0006405-48.2010.8.26.0666 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA - Vistos. HOMOLOGO o acordo (fls. 145/149), aguardando-se a notícia de cumprimento. Cientificada a parte exequente do teor desta decisão, não há que se falar em nova intimação, visto que o impulso oficial não é absoluto, cabendo à credora promover o andamento no momento adequado, passando a fluir o prazo da suspensão processual regulamentada no Art. 40, da Lei 6.830/80, nos termos da tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do Recurso Repetitivo, no âmbito do Recurso Especial 1.340.553/RS: (...) 3- (...) No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justifica e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40 da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. (...). Aguarde-se em arquivo provisório. Intime-se.

25/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2025, 23:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2025, 01:15

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 15:21

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/04/2025, 15:19

Conclusos para despacho

22/04/2025, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2025, 11:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/03/2025, 10:03

Juntada de Certidão

17/03/2025, 07:23

Expedição de Carta.

14/03/2025, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2025, 15:10

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 11:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/02/2025, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2025, 11:47

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2025, 23:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2025, 09:36

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 09:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/02/2025, 09:08

Conclusos para despacho

31/01/2025, 08:36

Processo Desarquivado Com Reabertura

31/01/2025, 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2025, 14:36

Apensado ao processo

10/05/2024, 13:31

Apensado ao processo

09/05/2024, 11:05

Arquivado Provisoriamente

18/04/2024, 10:38

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2024, 23:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2024, 09:42

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 09:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/04/2024, 09:05

Conclusos para despacho

11/04/2024, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2024, 16:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/03/2024, 19:00

Juntada de Certidão

13/03/2024, 07:23

Expedição de Carta.

12/03/2024, 16:34

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2024, 23:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2024, 09:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/03/2024, 08:32

Conclusos para despacho

08/03/2024, 16:26

Processo Desarquivado Com Reabertura

07/03/2024, 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2024, 14:00

Arquivado Provisoriamente

24/01/2022, 15:53

Certidão de Publicação Expedida

24/01/2022, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/01/2022, 09:46

Decisão

20/01/2022, 17:50

Expedição de Certidão.

20/01/2022, 16:29

Reativação de Processo Suspenso

20/01/2022, 16:23

Conclusos para decisão

20/01/2022, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2022, 06:41

Suspensão do Prazo

22/12/2021, 04:49

Suspensão do Prazo

11/12/2021, 00:45

Suspensão do Prazo

03/12/2021, 21:06

Suspensão do Prazo

10/10/2021, 12:29

Suspensão do Prazo

05/10/2021, 21:36

Suspensão do Prazo

25/04/2021, 00:34

Certidão de Publicação Expedida

22/03/2021, 12:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2021, 20:24

Processo Suspenso por 1 ano

18/03/2021, 12:57

Conclusos para despacho

18/03/2021, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2021, 15:16

Certidão de Publicação Expedida

15/03/2021, 15:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2021, 11:22

Proferido Despacho

05/03/2021, 17:45

Conclusos para despacho

05/03/2021, 09:46

Suspensão do Prazo

14/02/2021, 06:35

Certidão de Publicação Expedida

07/01/2021, 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2020, 12:27

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/12/2020, 07:02

Certidão de Publicação Expedida

09/12/2020, 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2020, 14:02

Proferido Despacho

03/12/2020, 16:09

Conclusos para despacho

03/12/2020, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2020, 12:10

Certidão de Publicação Expedida

09/11/2020, 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/11/2020, 10:45

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/11/2020, 10:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/11/2020, 09:44

Expedição de Mandado.

17/08/2020, 20:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2020, 15:41

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2020, 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2020, 13:35

Proferido Despacho

17/07/2020, 16:12

Conclusos para despacho

17/07/2020, 11:37

Processo Desarquivado Com Reabertura

17/07/2020, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2020, 11:34

Arquivado Provisoriamente

20/07/2017, 12:31

Certidão de Publicação Expedida

20/06/2017, 11:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/06/2017, 12:17

Proferido Despacho

19/06/2017, 09:22

Conclusos para despacho

14/06/2017, 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2017, 20:56

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2017, 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/05/2017, 12:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/05/2017, 15:00

Expedição de Certidão.

26/05/2017, 14:54

Certidão de Publicação Expedida

11/05/2017, 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2017, 11:50

Decisão

05/05/2017, 10:02

Conclusos para despacho

04/05/2017, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2017, 09:44

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2017, 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2017, 14:52

Proferido Despacho

15/02/2017, 17:53

Conclusos para despacho

15/02/2017, 14:56

Expedição de Certidão.

15/02/2017, 14:48

Certidão de Publicação Expedida

10/11/2016, 10:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/11/2016, 12:17

Proferido Despacho

04/11/2016, 17:21

Conclusos para despacho

04/11/2016, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2016, 09:54

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2016, 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2016, 17:51

Ato ordinatório

07/06/2016, 12:30

Expedição de Certidão.

07/06/2016, 12:29

Expedição de Certidão.

26/03/2015, 11:26

Juntada de Outros documentos

26/03/2015, 11:24

Expedição de Outros documentos.

23/03/2015, 15:15

Certidão de Publicação Expedida

15/10/2013, 11:44

Certidão de Publicação Expedida

15/10/2013, 11:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/10/2013, 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/10/2013, 17:11

Proferido Despacho

08/10/2013, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2013, 08:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

23/09/2013, 13:27

Certidão de Publicação Expedida

13/08/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2013, 00:00

Proferido Despacho

01/08/2013, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2013, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/06/2013, 00:00

Expedição de Certidão.

16/05/2013, 00:00

Juntada de Mandado

14/05/2013, 00:00

Juntada de Certidão

14/05/2013, 00:00

Ato ordinatório

14/05/2013, 00:00

Expedição de Certidão.

07/05/2013, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2012, 00:00

Decisão

01/10/2012, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2012, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

02/08/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/07/2012, 00:00

Ato ordinatório

20/07/2012, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2012, 00:00

Suspensão do Prazo

21/12/2011, 00:00

Suspensão do Prazo

21/12/2011, 00:00

Suspensão do Prazo

20/12/2011, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

29/11/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/11/2011, 00:00

Proferido Despacho

29/09/2011, 00:00

Conclusos para despacho

28/09/2011, 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/03/2011, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

01/12/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/11/2010, 00:00

Decisão

25/11/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/11/2010, 00:00

Distribuído por sorteio

22/11/2010, 00:00

Decisão

•23/04/2025, 15:19

Ato Ordinatório

•28/02/2025, 11:17

Despacho

•06/02/2025, 09:08

Decisão

•15/04/2024, 09:05

Despacho

•11/03/2024, 08:32

Decisão

•20/01/2022, 17:50

Decisão

•18/03/2021, 12:57

Despacho

•05/03/2021, 17:45

Ato Ordinatório

•14/12/2020, 07:02

Despacho

•03/12/2020, 16:09

Ato Ordinatório

•03/11/2020, 10:00

Despacho

•17/07/2020, 16:12

Despacho

•19/06/2017, 09:22

Todos os documentos(25)

Decisão

•09/04/2026, 16:53

Despacho

•24/03/2026, 08:13

Decisão

•23/04/2025, 15:19

Ato Ordinatório

•28/02/2025, 11:17

Despacho

•06/02/2025, 09:08

Decisão

•15/04/2024, 09:05

Despacho

•11/03/2024, 08:32

Decisão

•20/01/2022, 17:50

Decisão

•18/03/2021, 12:57

Despacho

•05/03/2021, 17:45

Ato Ordinatório

•14/12/2020, 07:02

Despacho

•03/12/2020, 16:09

Ato Ordinatório

•03/11/2020, 10:00

Despacho

•17/07/2020, 16:12

Despacho

•19/06/2017, 09:22

Ato Ordinatório

•26/05/2017, 15:00

Despacho

•05/05/2017, 10:02

Despacho

•15/02/2017, 17:53

Despacho

•04/11/2016, 17:21

Ato Ordinatório

•07/06/2016, 12:30

Despacho

•08/10/2013, 15:09

Despacho

•01/08/2013, 16:23

Despacho

•01/10/2012, 14:31

Despacho

•29/09/2011, 14:04

Despacho

•25/11/2010, 17:37