Procedimento Comum Cível 0001666-91.2011.8.26.0150 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelServiços HospitalaresContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/04/2011

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

01 Cumulativa de Cosmopolis

Partes do Processo

ENDONI ANDREI BORCATTO

CPF

Autor

ENDIEL VAGNER BORCATTO

CPF

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE COORDDE SAUDE DO INTERIOR DIR XIIDIRREGDE SAUDE

Reu

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

REINALDO BONTEMPO

OAB/SP 183935·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2026, 06:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/05/2026, 18:02

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 17:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/05/2026, 17:35

Conclusos para decisão

29/04/2026, 09:23

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 07:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 09:57

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2026, 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/04/2026, 17:01

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 16:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/04/2026, 16:22

Conclusos para despacho

06/04/2026, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2026, 11:41

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2026, 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2026, 13:01

Todas as movimentações(586)

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2026, 06:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/05/2026, 18:02

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 17:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/05/2026, 17:35

Conclusos para decisão

29/04/2026, 09:23

Documentos

Decisão

•04/05/2026, 17:35

Decisão

•06/04/2026, 16:22

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 07:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 09:57

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2026, 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/04/2026, 17:01

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 16:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/04/2026, 16:22

Conclusos para despacho

06/04/2026, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2026, 11:41

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2026, 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2026, 13:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/03/2026, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2026, 12:02

Conclusos para despacho

19/03/2026, 10:24

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2026, 06:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2026, 16:02

Ato ordinatório

18/02/2026, 15:13

Juntada de Alvará

18/02/2026, 15:12

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/01/2026, 15:45

Expedição de Certidão.

23/11/2025, 07:26

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2025, 05:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/11/2025, 17:03

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 16:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/11/2025, 16:10

Conclusos para decisão

10/11/2025, 13:51

Conclusos para decisão

07/11/2025, 17:11

Conclusos para decisão

07/11/2025, 15:32

Juntada de Outros documentos

21/10/2025, 14:29

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

21/10/2025, 14:29

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 11:37

Expedição de Certidão.

12/10/2025, 00:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2025, 09:57

Certidão de Publicação Expedida

30/09/2025, 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/09/2025, 13:31

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 13:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/09/2025, 13:20

Conclusos para decisão

29/09/2025, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2025, 17:58

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2025, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/09/2025, 15:03

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 14:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/09/2025, 14:42

Conclusos para decisão

16/09/2025, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2025, 14:48

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2025, 03:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/07/2025, 13:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/07/2025, 12:04

Conclusos para despacho

10/07/2025, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2025, 10:38

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 00:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2025, 11:47

Juntada de Alvará

04/06/2025, 14:39

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 14:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/06/2025, 14:56

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 22:59

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 22:59

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 22:59

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 22:59

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 22:59

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 22:59

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 22:59

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 22:59

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 22:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2025, 05:42

Determinada a Transferência e Desbloqueio de Excedentes

21/05/2025, 18:42

Conclusos para despacho

20/05/2025, 10:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Reinaldo Bontempo (OAB 183935/SP) Processo 0001666-91.2011.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Endoni Andrei Borçatto, Endiel Vagner Borçatto - Manifeste-se o Autor em prosseguimento.

25/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2025, 23:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2025, 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2025, 00:18

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/04/2025, 14:37

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 14:33

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 07:53

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2025, 22:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2025, 10:32

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 09:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/02/2025, 09:04

Conclusos para decisão

31/01/2025, 12:46

Juntada de Outros documentos

20/01/2025, 15:11

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

20/01/2025, 15:11

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

20/01/2025, 15:11

Certidão de Publicação Expedida

07/01/2025, 22:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/01/2025, 00:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/12/2024, 15:39

Conclusos para decisão

11/12/2024, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2024, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2024, 14:08

Expedição de Certidão.

17/08/2024, 07:30

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2024, 13:57

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2024, 22:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2024, 15:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2024, 00:15

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi

31/07/2024, 20:24

Conclusos para despacho

31/07/2024, 15:05

Certidão de Publicação Expedida

30/07/2024, 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2024, 14:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2024, 05:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/07/2024, 19:09

Conclusos para despacho

29/07/2024, 11:03

Expedição de Certidão.

14/07/2024, 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2024, 15:07

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 17:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/07/2024, 17:33

Certidão de Publicação Expedida

28/06/2024, 23:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/06/2024, 00:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/06/2024, 15:21

Conclusos para decisão

29/04/2024, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2024, 13:16

Expedição de Certidão.

24/01/2024, 09:52

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 08:50

Certidão de Publicação Expedida

12/12/2023, 20:16

Certidão de Publicação Expedida

12/12/2023, 20:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/12/2023, 10:31

Expedição de Certidão.

11/12/2023, 09:39

Ato ordinatório

11/12/2023, 09:36

Juntada de Outros documentos

11/12/2023, 09:34

Juntada de Alvará

11/12/2023, 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/12/2023, 00:11

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 13:33

Ato ordinatório

07/12/2023, 13:33

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2023, 06:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2023, 00:04

Remetido ao DJE para Republicação

04/12/2023, 14:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/12/2023, 07:54

Conclusos para decisão

29/11/2023, 16:43

Suspensão do Prazo

26/11/2023, 04:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2023, 16:31

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 08:15

Certidão de Publicação Expedida

27/09/2023, 03:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2023, 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2023, 00:05

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 14:07

Ato ordinatório

25/09/2023, 14:07

Certidão de Publicação Expedida

20/09/2023, 02:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2023, 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2023, 05:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/09/2023, 13:52

Conclusos para despacho

18/09/2023, 09:16

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2023, 04:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2023, 16:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/08/2023, 00:14

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 16:45

Ato ordinatório

23/08/2023, 16:43

Juntada de Outros documentos

23/08/2023, 16:37

Juntada de Outros documentos

23/08/2023, 16:37

Juntada de Outros documentos

01/08/2023, 15:33

Juntada de Outros documentos

01/08/2023, 15:33

Expedição de Certidão.

20/05/2023, 07:32

Expedição de Certidão.

09/05/2023, 16:43

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2023, 07:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2023, 00:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/05/2023, 14:09

Conclusos para decisão

18/04/2023, 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2023, 15:07

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2022, 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/12/2022, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/12/2022, 11:54

Juntada de Outros documentos

22/11/2022, 11:36

Juntada de Outros documentos

22/11/2022, 11:36

Expedição de Certidão.

06/11/2022, 08:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2022, 14:57

Expedição de Certidão.

26/10/2022, 13:45

Certidão de Publicação Expedida

26/10/2022, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/10/2022, 12:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/10/2022, 11:20

Conclusos para despacho

25/10/2022, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2022, 09:36

Expedição de Certidão.

20/10/2022, 15:00

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2022, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/10/2022, 12:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/10/2022, 11:13

Conclusos para despacho

18/10/2022, 10:06

Expedição de Certidão.

18/10/2022, 08:06

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2022, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/10/2022, 00:04

Expedição de Certidão.

13/10/2022, 15:21

Ato ordinatório

13/10/2022, 15:20

Juntada de Outros documentos

13/10/2022, 15:18

Juntada de Outros documentos

13/10/2022, 15:18

Expedição de Certidão.

07/10/2022, 14:16

Certidão de Publicação Expedida

07/10/2022, 01:20

Expedição de Certidão.

07/10/2022, 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/10/2022, 10:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/10/2022, 10:12

Conclusos para decisão

28/09/2022, 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2022, 16:57

Expedição de Certidão.

26/09/2022, 14:05

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2022, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/09/2022, 00:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/09/2022, 13:40

Conclusos para decisão

04/08/2022, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2022, 05:49

Certidão de Publicação Expedida

06/07/2022, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/07/2022, 00:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/07/2022, 13:44

Conclusos para decisão

29/06/2022, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2022, 06:33

Certidão de Publicação Expedida

01/02/2022, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/01/2022, 00:10

Decisão

30/01/2022, 11:02

Conclusos para decisão

28/01/2022, 17:37

Expedição de Certidão.

28/01/2022, 17:24

Juntada de Outros documentos

28/01/2022, 17:19

Juntada de Outros documentos

28/01/2022, 17:18

Juntada de Outros documentos

28/01/2022, 17:18

Juntada de Outros documentos

28/01/2022, 17:17

Juntada de Outros documentos

28/01/2022, 17:16

Juntada de Outros documentos

28/01/2022, 17:15

Juntada de Outros documentos

28/01/2022, 17:15

Juntada de Outros documentos

28/01/2022, 17:13

Juntada de Outros documentos

28/01/2022, 17:11

Juntada de Outros documentos

28/01/2022, 17:10

Juntada de Outros documentos

28/01/2022, 17:10

Juntada de Outros documentos

28/01/2022, 17:09

Juntada de Outros documentos

28/01/2022, 17:07

Juntada de Outros documentos

28/01/2022, 17:06

Juntada de Outros documentos

28/01/2022, 17:06

Juntada de Outros documentos

28/01/2022, 17:04

Juntada de Outros documentos

28/01/2022, 17:03

Juntada de Outros documentos

28/01/2022, 17:02

Juntada de Outros documentos

28/01/2022, 17:02

Juntada de Outros documentos

28/01/2022, 17:00

Juntada de Outros documentos

28/01/2022, 17:00

Juntada de Outros documentos

28/01/2022, 16:59

Juntada de Outros documentos

28/01/2022, 16:58

Juntada de Outros documentos

28/01/2022, 16:57

Juntada de Outros documentos

28/01/2022, 16:56

Juntada de Outros documentos

28/01/2022, 16:55

Juntada de Outros documentos

28/01/2022, 16:55

Juntada de Outros documentos

28/01/2022, 16:54

Juntada de Outros documentos

28/01/2022, 16:53

Juntada de Outros documentos

28/01/2022, 16:52

Juntada de Outros documentos

28/01/2022, 16:52

Juntada de Outros documentos

28/01/2022, 16:51

Juntada de Outros documentos

28/01/2022, 16:50

Juntada de Outros documentos

28/01/2022, 16:49

Juntada de Outros documentos

28/01/2022, 16:48

Juntada de Outros documentos

28/01/2022, 16:48

Juntada de Outros documentos

28/01/2022, 16:46

Juntada de Outros documentos

28/01/2022, 16:46

Juntada de Outros documentos

28/01/2022, 16:45

Juntada de Outros documentos

28/01/2022, 16:44

Juntada de Outros documentos

28/01/2022, 16:43

Juntada de Outros documentos

28/01/2022, 16:42

Juntada de Outros documentos

28/01/2022, 16:41

Juntada de Outros documentos

28/01/2022, 16:39

Juntada de Outros documentos

28/01/2022, 16:38

Juntada de Outros documentos

28/01/2022, 16:37

Juntada de Outros documentos

28/01/2022, 16:37

Juntada de Outros documentos

28/01/2022, 16:36

Juntada de Outros documentos

28/01/2022, 16:34

Juntada de Outros documentos

28/01/2022, 16:33

Juntada de Outros documentos

28/01/2022, 16:32

Juntada de Outros documentos

28/01/2022, 16:25

Juntada de Outros documentos

28/01/2022, 16:24

Juntada de Outros documentos

28/01/2022, 16:23

Juntada de Outros documentos

28/01/2022, 16:22

Juntada de Outros documentos

28/01/2022, 16:21

Juntada de Outros documentos

28/01/2022, 16:21

Juntada de Outros documentos

28/01/2022, 16:20

Juntada de Outros documentos

28/01/2022, 16:19

Juntada de Outros documentos

28/01/2022, 16:18

Juntada de Outros documentos

28/01/2022, 16:18

Juntada de Outros documentos

28/01/2022, 16:16

Juntada de Outros documentos

28/01/2022, 16:16

Juntada de Outros documentos

28/01/2022, 16:14

Juntada de Outros documentos

28/01/2022, 16:13

Juntada de Outros documentos

28/01/2022, 16:09

Juntada de Outros documentos

28/01/2022, 16:08

Juntada de Outros documentos

28/01/2022, 16:07

Juntada de Outros documentos

28/01/2022, 16:06

Juntada de Outros documentos

28/01/2022, 16:06

Juntada de Outros documentos

28/01/2022, 16:05

Juntada de Outros documentos

28/01/2022, 16:04

Juntada de Outros documentos

28/01/2022, 16:03

Juntada de Outros documentos

28/01/2022, 16:03

Juntada de Outros documentos

28/01/2022, 16:02

Juntada de Outros documentos

28/01/2022, 16:01

Juntada de Outros documentos

28/01/2022, 16:01

Juntada de Outros documentos

28/01/2022, 16:00

Juntada de Outros documentos

28/01/2022, 15:59

Juntada de Outros documentos

28/01/2022, 15:58

Juntada de Outros documentos

28/01/2022, 15:58

Juntada de Outros documentos

28/01/2022, 15:57

Juntada de Outros documentos

28/01/2022, 15:56

Juntada de Outros documentos

28/01/2022, 15:55

Juntada de Outros documentos

28/01/2022, 15:54

Juntada de Outros documentos

28/01/2022, 15:52

Juntada de Outros documentos

28/01/2022, 15:38

Juntada de Outros documentos

28/01/2022, 15:37

Juntada de Outros documentos

28/01/2022, 15:36

Juntada de Outros documentos

28/01/2022, 15:36

Juntada de Outros documentos

28/01/2022, 15:34

Juntada de Outros documentos

28/01/2022, 15:33

Juntada de Outros documentos

28/01/2022, 15:33

Juntada de Outros documentos

28/01/2022, 15:32

Juntada de Outros documentos

28/01/2022, 15:31

Juntada de Outros documentos

28/01/2022, 15:30

Juntada de Outros documentos

28/01/2022, 15:29

Juntada de Outros documentos

28/01/2022, 15:17

Juntada de Outros documentos

28/01/2022, 15:17

Juntada de Outros documentos

28/01/2022, 15:15

Juntada de Outros documentos

28/01/2022, 15:14

Juntada de Outros documentos

28/01/2022, 15:13

Juntada de Outros documentos

28/01/2022, 15:12

Juntada de Outros documentos

28/01/2022, 15:11

Juntada de Outros documentos

28/01/2022, 15:11

Juntada de Outros documentos

28/01/2022, 15:10

Juntada de Outros documentos

28/01/2022, 15:07

Juntada de Outros documentos

28/01/2022, 15:04

Juntada de Outros documentos

28/01/2022, 15:04

Juntada de Outros documentos

28/01/2022, 15:03

Juntada de Outros documentos

28/01/2022, 15:02

Juntada de Outros documentos

28/01/2022, 15:01

Juntada de Outros documentos

28/01/2022, 14:57

Juntada de Outros documentos

28/01/2022, 14:53

Juntada de Outros documentos

28/01/2022, 14:48

Juntada de Outros documentos

28/01/2022, 14:47

Juntada de Outros documentos

28/01/2022, 14:43

Juntada de Outros documentos

28/01/2022, 14:42

Juntada de Outros documentos

28/01/2022, 14:41

Juntada de Outros documentos

28/01/2022, 14:39

Juntada de Outros documentos

28/01/2022, 14:37

Juntada de Outros documentos

28/01/2022, 14:36

Juntada de Outros documentos

28/01/2022, 14:35

Juntada de Outros documentos

28/01/2022, 14:29

Juntada de Outros documentos

28/01/2022, 14:26

Juntada de Outros documentos

28/01/2022, 14:25

Juntada de Outros documentos

28/01/2022, 14:24

Juntada de Outros documentos

28/01/2022, 14:23

Juntada de Outros documentos

28/01/2022, 14:19

Juntada de Outros documentos

28/01/2022, 14:18

Juntada de Outros documentos

28/01/2022, 14:17

Juntada de Outros documentos

28/01/2022, 14:16

Juntada de Outros documentos

28/01/2022, 14:13

Juntada de Outros documentos

28/01/2022, 14:08

Juntada de Outros documentos

28/01/2022, 14:07

Juntada de Outros documentos

28/01/2022, 14:02

Juntada de Outros documentos

28/01/2022, 13:59

Juntada de Outros documentos

28/01/2022, 13:58

Juntada de Outros documentos

28/01/2022, 13:56

Juntada de Outros documentos

28/01/2022, 13:55

Juntada de Outros documentos

28/01/2022, 13:52

Juntada de Outros documentos

28/01/2022, 13:50

Juntada de Outros documentos

28/01/2022, 13:49

Juntada de Outros documentos

28/01/2022, 13:49

Juntada de Outros documentos

28/01/2022, 13:48

Juntada de Outros documentos

28/01/2022, 13:45

Juntada de Outros documentos

28/01/2022, 13:41

Juntada de Outros documentos

28/01/2022, 13:41

Juntada de Outros documentos

28/01/2022, 13:40

Juntada de Outros documentos

28/01/2022, 13:37

Juntada de Outros documentos

28/01/2022, 13:35

Juntada de Outros documentos

28/01/2022, 13:26

Juntada de Outros documentos

28/01/2022, 13:25

Juntada de Outros documentos

28/01/2022, 13:24

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

28/01/2022, 13:20

Certidão de Publicação Expedida

24/01/2022, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/01/2022, 09:04

Decisão

21/01/2022, 08:56

Autos no Prazo

03/12/2021, 09:40

Certidão de Publicação Expedida

03/11/2021, 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/10/2021, 00:09

Decisão

28/10/2021, 16:49

Remetidos os Autos à Minuta

20/10/2021, 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2021, 18:21

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2021, 09:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/10/2021, 09:32

Ato ordinatório

13/10/2021, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2021, 14:46

Autos no Prazo

04/10/2021, 12:03

Certidão de Publicação Expedida

04/10/2021, 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/10/2021, 09:38

Serventuário

04/10/2021, 08:04

Recebidos os Autos da Conclusão

01/10/2021, 16:04

Decisão

30/09/2021, 18:48

Conclusos para decisão

29/09/2021, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2021, 17:59

Serventuário

28/05/2021, 12:24

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2021, 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/05/2021, 10:50

Serventuário

25/05/2021, 16:43

Recebidos os Autos da Conclusão

24/05/2021, 18:05

Decisão

24/05/2021, 18:04

Decisão

24/05/2021, 15:12

Conclusos para decisão

20/05/2021, 11:38

Serventuário

20/05/2021, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2021, 14:57

Recebidos os Autos da Conclusão

19/03/2021, 14:13

Conclusos para decisão

22/09/2020, 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2020, 18:17

Certidão de Publicação Expedida

05/03/2020, 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2020, 14:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/03/2020, 09:51

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/03/2020, 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2020, 17:22

Certidão de Publicação Expedida

17/02/2020, 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/02/2020, 12:46

Decisão

13/02/2020, 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2020, 11:26

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2020, 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2020, 12:40

Decisão

10/01/2020, 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2019, 17:20

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2019, 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2019, 10:25

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2019, 09:05

Decisão

17/12/2019, 08:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2019, 15:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2019, 10:49

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/12/2019, 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2019, 12:05

Certidão de Publicação Expedida

02/12/2019, 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/11/2019, 11:59

Decisão

28/11/2019, 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2019, 13:18

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2019, 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/10/2019, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/09/2019, 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2019, 13:07

Certidão de Publicação Expedida

10/09/2019, 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2019, 14:30

Expedição de Certidão.

09/09/2019, 11:31

Recebidos os Autos da Conclusão

09/09/2019, 10:23

Decisão

05/09/2019, 17:52

Conclusos para decisão

28/08/2019, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2019, 15:56

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2019, 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2019, 10:02

Decisão

14/06/2019, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2019, 16:38

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2019, 09:15

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2019, 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/05/2019, 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/05/2019, 10:48

Decisão

27/05/2019, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2019, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2019, 12:23

Recebidos os Autos da Conclusão

24/05/2019, 10:46

Decisão

20/05/2019, 10:43

Conclusos para decisão

16/04/2019, 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2019, 14:57

Certidão de Publicação Expedida

24/01/2019, 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2019, 14:50

Decisão

21/01/2019, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2019, 17:36

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2018, 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/11/2018, 14:41

Decisão

09/11/2018, 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2018, 10:31

Certidão de Publicação Expedida

06/07/2018, 08:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/07/2018, 11:04

Ato ordinatório

05/07/2018, 10:19

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2018, 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2018, 11:20

Decisão

05/06/2018, 11:00

Recebidos os Autos da Conclusão

30/05/2018, 09:21

Conclusos para decisão

29/05/2018, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2018, 16:45

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2018, 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2018, 12:01

Expedição de Carta precatória.

09/03/2018, 15:12

Ato ordinatório

08/03/2018, 14:18

Decisão

08/03/2018, 14:03

Certidão de Publicação Expedida

07/03/2018, 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2018, 11:25

Proferido Despacho

14/02/2018, 16:45

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2018, 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2018, 11:39

Proferido Despacho

19/12/2017, 15:04

Decisão

30/10/2017, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2017, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2017, 14:41

Certidão de Publicação Expedida

07/06/2017, 08:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2017, 10:26

Proferido Despacho

02/06/2017, 15:06

Expedição de Certidão.

02/06/2017, 15:05

Expedição de Certidão.

02/06/2017, 15:05

Reativação do Processo

31/05/2017, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2017, 11:35

Saneamento da Base de Dados - Comunicado Conjunto 143/2017

24/02/2017, 21:16

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2016, 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/11/2016, 13:49

Decisão

03/11/2016, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2016, 17:20

Ato ordinatório

17/08/2016, 16:19

Expedição de Alvará.

17/08/2016, 16:19

Certidão de Publicação Expedida

12/08/2016, 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/08/2016, 14:49

Decisão

11/08/2016, 11:49

Juntada de Outros documentos

23/06/2016, 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2016, 13:21

Juntada de Carta precatória

23/06/2016, 13:20

Juntada de Carta precatória

24/05/2016, 10:26

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2016, 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2016, 13:00

Recebidos os Autos da Conclusão

12/05/2016, 15:52

Decisão

12/05/2016, 11:05

Conclusos para decisão

03/05/2016, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2016, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2016, 11:09

Juntada de Ofício

26/04/2016, 09:31

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2016, 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/04/2016, 11:16

Expedição de Carta precatória.

04/04/2016, 17:55

Decisão

29/03/2016, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2016, 09:09

Arquivado Definitivamente no Arquivo Geral

27/06/2014, 14:48

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

27/06/2014, 14:42

Expedição de Certidão.

23/06/2014, 11:27

Certidão de Publicação Expedida

17/01/2014, 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2014, 11:12

Ato ordinatório

13/01/2014, 13:17

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

13/01/2014, 12:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público) para destino

19/06/2013, 00:00

Juntada de Petição de Contra-razões

12/06/2013, 00:00

Mudança de Classe Processual

22/04/2013, 00:00

Mudança de Classe Processual

22/04/2013, 00:00

Aguardando Prazo

27/02/2013, 00:00

Data da Publicação SIDAP

25/02/2013, 00:00

Aguardando Publicação

22/01/2013, 00:00

Despacho Proferido

21/01/2013, 00:00

Aguardando Providências

08/01/2013, 00:00

Aguardando Prazo

06/11/2012, 00:00

Data da Publicação SIDAP

05/11/2012, 00:00

Recebimento de Carga

31/10/2012, 14:04

Expedição de Certidão.

30/10/2012, 16:21

Sentença Proferida

16/10/2012, 00:00

Carga Outro

18/09/2012, 09:17

Aguardando Providências

30/08/2012, 00:00

Aguardando Prazo

26/07/2012, 00:00

Aguardando Digitação

23/07/2012, 00:00

Recebimento de Carga

19/07/2012, 17:43

Despacho Proferido

19/07/2012, 00:00

Carga Outro

28/06/2012, 18:16

Aguardando Providências

19/06/2012, 00:00

Aguardando Publicação

26/04/2012, 00:00

Despacho Proferido

25/04/2012, 00:00

Aguardando Providências

02/02/2012, 00:00

Data da Publicação SIDAP

13/12/2011, 00:00

Aguardando Digitação

09/12/2011, 00:00

Aguardando Publicação

09/12/2011, 00:00

Recebimento de Carga

07/12/2011, 18:47

Despacho Proferido

07/12/2011, 00:00

Carga Outro

25/11/2011, 09:58

Recebimento de Carga

24/11/2011, 18:05

Conclusos para despacho

24/11/2011, 00:00

Carga Outro

28/09/2011, 11:57

Conclusos para julgamento

27/09/2011, 00:00

Aguardando Prazo

24/08/2011, 00:00

Data da Publicação SIDAP

18/08/2011, 00:00

Aguardando Publicação

17/08/2011, 00:00

Despacho Proferido

15/08/2011, 00:00

Conclusos para despacho

12/08/2011, 00:00

Aguardando Prazo

04/08/2011, 00:00

Recebimento de Carga

02/08/2011, 17:39

Carga ao Advogado

02/08/2011, 12:26

Aguardando Publicação

28/07/2011, 00:00

Aguardando Publicação

26/07/2011, 00:00

Aguardando Publicação

19/07/2011, 00:00

Aguardando Prazo

13/05/2011, 00:00

Aguardando Digitação

12/05/2011, 00:00

Aguardando Prazo

04/05/2011, 00:00

Aguardando Publicação

26/04/2011, 00:00

Aguardando Publicação

15/04/2011, 00:00

Aguardando Digitação

15/04/2011, 00:00

Recebimento de Carga

14/04/2011, 14:46

Carga Outro

13/04/2011, 09:28

Despacho Proferido

13/04/2011, 00:00

Aguardando Prazo

12/04/2011, 00:00

Conclusos para despacho

12/04/2011, 00:00

Data da Publicação SIDAP

08/04/2011, 00:00

Recebimento de Carga

07/04/2011, 17:02

Aguardando Publicação

07/04/2011, 00:00

Carga Outro

06/04/2011, 08:53

Despacho Proferido

06/04/2011, 00:00

Recebimento de Carga

05/04/2011, 16:52

Conclusos para despacho

05/04/2011, 00:00

Carga à Vara Interna

04/04/2011, 18:23

Distribuído por sorteio

04/04/2011, 18:14

Decisão

•19/03/2026, 12:18

Ato Ordinatório

•18/02/2026, 15:13

Decisão

•12/11/2025, 16:10

Decisão

•29/09/2025, 13:20

Decisão

•17/09/2025, 14:42

Decisão

•10/07/2025, 12:04

Ato Ordinatório

•02/06/2025, 14:56

Decisão

•21/05/2025, 18:42

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 14:37

Decisão

•03/02/2025, 09:04

Decisão

•19/12/2024, 15:39

Decisão

•31/07/2024, 20:24

Decisão

•29/07/2024, 19:09

Todos os documentos(32)

Decisão

•04/05/2026, 17:35

Decisão

•06/04/2026, 16:22

Decisão

•19/03/2026, 12:18

Ato Ordinatório

•18/02/2026, 15:13

Decisão

•12/11/2025, 16:10

Decisão

•29/09/2025, 13:20

Decisão

•17/09/2025, 14:42

Decisão

•10/07/2025, 12:04

Ato Ordinatório

•02/06/2025, 14:56

Decisão

•21/05/2025, 18:42

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 14:37

Decisão

•03/02/2025, 09:04

Decisão

•19/12/2024, 15:39

Decisão

•31/07/2024, 20:24

Decisão

•29/07/2024, 19:09

Ato Ordinatório

•03/07/2024, 17:33

Decisão

•27/06/2024, 15:21

Ato Ordinatório

•11/12/2023, 09:36

Ato Ordinatório

•07/12/2023, 13:33

Decisão

•04/12/2023, 07:54

Ato Ordinatório

•25/09/2023, 14:07

Decisão

•18/09/2023, 13:52

Ato Ordinatório

•23/08/2023, 16:43

Decisão

•05/05/2023, 14:09

Ato Ordinatório

•02/12/2022, 11:54

Decisão

•25/10/2022, 11:20

Decisão

•19/10/2022, 11:13

Ato Ordinatório

•13/10/2022, 15:20

Decisão

•06/10/2022, 10:12

Decisão

•22/09/2022, 13:40

Decisão

•04/07/2022, 13:44

Decisão

•30/01/2022, 11:02