Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1501577-29.2021.8.26.0510 - TJSP | JusConsulta

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Crimes Previstos no Estatuto do IdosoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/05/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Juizado Especial Civel Crim. de Rio Claro

Processos relacionados

JE · TJSP · Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · Vara Juizado Especial Civel Crim. de Rio Claro

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

JOSIMARI DA CUNHA

CPF

Reu

JOAO DA CUNHA JUNIOR

CPF

TERCEIRO

JOSIELLE DA MATA DURAES

CPF

TERCEIRO

JANAINA TOMASELLA SCIARRA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

SELMA DENISE RIBEIRO HENRIQUE

OAB/SP 202486·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

JOSIMARI DA CUNHA

CPF

Reu

JOAO DA CUNHA JUNIOR

CPF

TERCEIRO

JOSIELLE DA MATA DURAES

CPF

TERCEIRO

JANAINA TOMASELLA SCIARRA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

GCM PATRICIA APARECIDA TELLES

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Juntada de Ofício

02/09/2025, 14:48

Arquivado Definitivamente

03/06/2025, 17:35

Juntada de Outros documentos

03/06/2025, 17:33

Juntada de Outros documentos

03/06/2025, 17:33

Juntada de Outros documentos

03/06/2025, 17:32

Expedição de Ofício.

03/06/2025, 17:20

Expedição de Ofício.

03/06/2025, 17:20

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 10:12

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 22:12

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 22:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 12:27

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 11:06

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 10:37

Extinta a Punibilidade por Prescrição

14/05/2025, 10:36

Conclusos para julgamento

29/04/2025, 11:07

Todas as movimentações(231)

Juntada de Ofício

02/09/2025, 14:48

Arquivado Definitivamente

03/06/2025, 17:35

Juntada de Outros documentos

03/06/2025, 17:33

Juntada de Outros documentos

03/06/2025, 17:33

Juntada de Outros documentos

03/06/2025, 17:32

Documentos

Sentença

•14/05/2025, 10:36

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 17:14

Expedição de Ofício.

03/06/2025, 17:20

Expedição de Ofício.

03/06/2025, 17:20

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 10:12

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 22:12

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 22:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 12:27

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 11:06

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 10:37

Extinta a Punibilidade por Prescrição

14/05/2025, 10:36

Conclusos para julgamento

29/04/2025, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 09:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Selma Denise Ribeiro Henrique (OAB 202486/SP) Processo 1501577-29.2021.8.26.0510 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Ré: JOSIMARI DA CUNHA - Vistos. Fls. 269/270: Tornem os autos ao Ministério Público para manifestação.

25/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2025, 23:49

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 17:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/04/2025, 17:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2025, 00:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/04/2025, 16:54

Juntada de Outros documentos

23/04/2025, 11:03

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 11:03

Juntada de Outros documentos

23/04/2025, 10:48

Conclusos para despacho

23/04/2025, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2025, 18:51

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2025, 05:01

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 16:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/04/2025, 16:35

Juntada de Outros documentos

14/04/2025, 10:39

Expedição de Mandado.

14/04/2025, 10:39

Expedição de Mandado.

14/04/2025, 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2025, 00:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/04/2025, 14:44

Conclusos para despacho

11/04/2025, 14:27

Juntada de Outros documentos

20/03/2025, 15:45

Juntada de Outros documentos

21/01/2025, 13:12

Suspensão do Prazo

31/10/2024, 21:45

Juntada de Outros documentos

21/10/2024, 09:13

Juntada de Outros documentos

19/07/2024, 10:31

Suspensão do Prazo

27/04/2024, 23:30

Juntada de Outros documentos

09/02/2024, 13:11

Juntada de Outros documentos

30/11/2023, 12:05

Suspensão do Prazo

18/11/2023, 01:52

Suspensão do Prazo

08/10/2023, 09:27

Juntada de Outros documentos

29/09/2023, 13:41

Expedição de Certidão.

08/08/2023, 09:19

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2023, 04:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2023, 10:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/08/2023, 09:29

Conclusos para despacho

04/08/2023, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2023, 18:00

Juntada de Outros documentos

20/06/2023, 16:56

Juntada de Outros documentos

20/06/2023, 16:48

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2023, 02:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2023, 12:22

Expedição de Certidão.

28/04/2023, 11:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/04/2023, 11:12

Conclusos para despacho

27/04/2023, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2023, 13:58

Expedição de Certidão.

18/04/2023, 17:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/04/2023, 17:07

Juntada de Outros documentos

18/04/2023, 17:05

Expedição de Mandado.

18/04/2023, 16:23

Expedição de Certidão.

13/04/2023, 09:12

Autos no Prazo - Execução da Multa Penal

12/04/2023, 16:41

Expedição de Certidão.

12/04/2023, 16:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

12/04/2023, 16:40

Convertida a Restritiva de Direitos / Pena

05/04/2023, 15:30

Conclusos para despacho

04/04/2023, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2023, 15:44

Expedição de Certidão.

22/03/2023, 13:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/03/2023, 13:07

Expedição de Certidão.

20/03/2023, 16:49

Juntada de Outros documentos

08/12/2022, 09:29

Expedição de Outros documentos.

01/12/2022, 10:38

Juntada de Outros documentos

04/11/2022, 15:32

Juntada de Outros documentos

04/11/2022, 15:32

Juntada de Outros documentos

13/10/2022, 14:08

Expedição de Ofício.

11/10/2022, 16:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/10/2022, 16:45

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2022, 02:24

Expedição de Mandado.

28/09/2022, 17:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/09/2022, 05:54

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/09/2022, 16:31

Conclusos para despacho

27/09/2022, 14:13

Juntada de Outros documentos

21/09/2022, 17:53

Certidão de Publicação Expedida

19/09/2022, 02:08

Juntada de Outros documentos

16/09/2022, 11:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2022, 09:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/09/2022, 09:09

Conclusos para despacho

15/09/2022, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2022, 17:17

Expedição de Certidão.

08/09/2022, 16:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/09/2022, 16:04

Juntada de Mandado

25/08/2022, 14:17

Certidão de Publicação Expedida

16/08/2022, 02:15

Expedição de Certidão.

15/08/2022, 09:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/08/2022, 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2022, 00:23

Expedição de Certidão.

12/08/2022, 16:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/08/2022, 16:58

Conclusos para despacho

12/08/2022, 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2022, 21:46

Expedição de Certidão.

09/08/2022, 13:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/08/2022, 13:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/08/2022, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2022, 10:22

Expedição de Mandado.

03/06/2022, 10:01

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2022, 03:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/05/2022, 00:22

Expedição de Certidão.

30/05/2022, 17:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/05/2022, 17:20

Início da Execução da Pena

30/05/2022, 13:01

Conclusos para despacho

30/05/2022, 12:52

Juntada de Outros documentos

26/05/2022, 15:54

Juntada de Outros documentos

26/05/2022, 15:51

Expedição de Ofício.

24/05/2022, 11:33

Expedição de Ofício.

24/05/2022, 11:33

Expedição de Certidão.

24/05/2022, 09:59

Expedição de Certidão.

23/05/2022, 17:52

Trânsito em Julgado às partes

19/05/2022, 15:48

Expedição de Certidão.

15/03/2022, 10:20

Expedição de Certidão.

11/03/2022, 11:08

Expedição de Outros documentos.

11/03/2022, 11:08

Expedição de Outros documentos.

11/03/2022, 11:08

Expedição de Outros documentos.

11/03/2022, 11:07

Sentença Condenatória/Absolutória Proferida

11/03/2022, 10:14

Expedição de Certidão.

10/03/2022, 10:55

Juntada de Outros documentos

25/02/2022, 16:47

Expedição de Ofício.

25/02/2022, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2022, 07:56

Expedição de Certidão.

08/02/2022, 09:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/02/2022, 09:49

Expedição de Certidão.

07/02/2022, 11:49

Expedição de Certidão.

27/01/2022, 11:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/01/2022, 11:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/01/2022, 11:02

Certidão de Publicação Expedida

14/12/2021, 02:36

Expedição de Mandado.

13/12/2021, 18:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/12/2021, 00:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/12/2021, 18:17

Conclusos para despacho

07/12/2021, 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2021, 13:37

Expedição de Certidão.

29/11/2021, 10:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/11/2021, 10:02

Expedição de Certidão.

19/11/2021, 18:37

Juntada de Outros documentos

19/11/2021, 18:28

Expedição de Certidão.

18/11/2021, 10:55

Expedição de Certidão.

18/11/2021, 10:55

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 18:12

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 10/03/2022 01:45:00, Juizado Especial Cível e Crimi.

17/11/2021, 13:53

Juntada de Outros documentos

17/11/2021, 10:38

Expedição de Certidão.

16/11/2021, 17:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/09/2021, 17:03

Juntada de Mandado

15/09/2021, 17:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/09/2021, 17:03

Juntada de Mandado

15/09/2021, 17:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/09/2021, 17:03

Juntada de Mandado

15/09/2021, 17:03

Certidão de Publicação Expedida

15/09/2021, 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/09/2021, 09:24

Juntada de Outros documentos

08/09/2021, 13:48

Expedição de Ofício.

08/09/2021, 13:36

Expedição de Mandado.

01/09/2021, 18:57

Expedição de Mandado.

01/09/2021, 18:57

Expedição de Mandado.

01/09/2021, 18:57

Expedição de Certidão.

31/08/2021, 18:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/08/2021, 18:19

Conclusos para despacho

31/08/2021, 13:06

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 17/11/2021 01:45:00, Juizado Especial Cível e Crimi.

31/08/2021, 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2021, 18:43

Certidão de Publicação Expedida

19/08/2021, 08:02

Expedição de Certidão.

18/08/2021, 19:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/08/2021, 19:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/08/2021, 18:57

Juntada de Mandado

18/08/2021, 18:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/08/2021, 18:57

Conclusos para despacho

18/08/2021, 11:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/08/2021, 11:09

Expedição de Mandado.

17/08/2021, 13:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/08/2021, 09:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/08/2021, 09:03

Conclusos para despacho

16/08/2021, 11:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/08/2021, 11:21

Expedição de Mandado.

04/08/2021, 19:22

Expedição de Mandado.

04/08/2021, 19:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/08/2021, 17:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/08/2021, 17:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/07/2021, 11:38

Juntada de Mandado

22/07/2021, 11:38

Expedição de Mandado.

19/07/2021, 19:21

Expedição de Mandado.

19/07/2021, 19:21

Expedição de Mandado.

19/07/2021, 19:21

Juntada de Outros documentos

19/07/2021, 15:23

Expedição de Ofício.

19/07/2021, 15:15

Expedição de Outros documentos.

16/07/2021, 17:09

Juntada de Ofício

16/07/2021, 16:41

Juntada de Ofício

15/07/2021, 18:33

Juntada de Outros documentos

15/07/2021, 18:33

Expedição de Certidão.

25/06/2021, 18:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/06/2021, 18:27

Conclusos para despacho

25/06/2021, 14:53

Audiência instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 19/08/2021 03:15:00, Juizado Especial Cível e Crimi.

25/06/2021, 14:52

Mudança de Classe Processual

16/06/2021, 17:48

Juntada de Petição de Denúncia

16/06/2021, 01:25

Expedição de Certidão.

09/06/2021, 22:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

09/06/2021, 22:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/06/2021, 22:22

Juntada de Mandado

09/06/2021, 22:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/06/2021, 22:22

Juntada de Mandado

09/06/2021, 22:22

Expedição de Certidão.

08/06/2021, 09:46

Juntada de Outros documentos

01/06/2021, 22:30

Juntada de Outros documentos

01/06/2021, 22:30

Expedição de Ofício.

01/06/2021, 18:13

Expedição de Ofício.

01/06/2021, 18:13

Expedição de Mandado.

01/06/2021, 18:12

Expedição de Mandado.

01/06/2021, 17:40

Concedida Medida Protetiva

01/06/2021, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2021, 12:19

Expedição de Certidão.

28/05/2021, 18:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/05/2021, 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2021, 16:35

Conclusos para decisão

28/05/2021, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2021, 16:35

Expedição de Certidão.

19/05/2021, 10:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/05/2021, 10:36

Juntada de Outros documentos

19/05/2021, 10:35

Distribuído por sorteio

11/05/2021, 15:08

Despacho

•23/04/2025, 16:54

Ato Ordinatório

•14/04/2025, 16:35

Despacho

•11/04/2025, 14:44

Despacho

•07/08/2023, 09:29

Despacho

•28/04/2023, 11:12

Ato Ordinatório

•18/04/2023, 17:07

Ato Ordinatório

•12/04/2023, 16:40

Despacho

•05/04/2023, 15:30

Ato Ordinatório

•22/03/2023, 13:07

Despacho

•27/09/2022, 16:31

Despacho

•16/09/2022, 09:09

Ato Ordinatório

•08/09/2022, 16:04

Ato Ordinatório

•15/08/2022, 09:48

Todos os documentos(32)

Sentença

•14/05/2025, 10:36

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 17:14

Despacho

•23/04/2025, 16:54

Ato Ordinatório

•14/04/2025, 16:35

Despacho

•11/04/2025, 14:44

Despacho

•07/08/2023, 09:29

Despacho

•28/04/2023, 11:12

Ato Ordinatório

•18/04/2023, 17:07

Ato Ordinatório

•12/04/2023, 16:40

Despacho

•05/04/2023, 15:30

Ato Ordinatório

•22/03/2023, 13:07

Despacho

•27/09/2022, 16:31

Despacho

•16/09/2022, 09:09

Ato Ordinatório

•08/09/2022, 16:04

Ato Ordinatório

•15/08/2022, 09:48

Despacho

•12/08/2022, 16:58

Ato Ordinatório

•09/08/2022, 13:32

Despacho

•30/05/2022, 17:20

Termo de Audiência

•11/03/2022, 10:14

Ato Ordinatório

•08/02/2022, 09:49

Ato Ordinatório

•27/01/2022, 11:03

Despacho

•10/12/2021, 18:17

Ato Ordinatório

•29/11/2021, 10:02

Despacho

•31/08/2021, 18:19

Ato Ordinatório

•18/08/2021, 19:04

Despacho

•18/08/2021, 18:57

Despacho

•17/08/2021, 09:03

Despacho

•25/06/2021, 18:27

Ato Ordinatório

•09/06/2021, 22:27

Decisão

•01/06/2021, 13:53

Ato Ordinatório

•28/05/2021, 18:46

Ato Ordinatório

•19/05/2021, 10:36