Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1501727-73.2022.8.26.0510 - TJSP | JusConsulta

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DesacatoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/06/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Juizado Especial Civel Crim. de Rio Claro

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

ADMINISTRACAO PUBLICA

TERCEIRO

NATALIA FELIPE DE SALES

TERCEIRO

PM RONIVALDO WILLIAM MASCARENHAS TEIXEIRA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

PM MAICON CESAR GOMES

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2026, 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/04/2026, 00:20

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 00:16

Extinta a Punibilidade por Decadência ou Perempção

27/04/2026, 00:16

Conclusos para julgamento

24/04/2026, 15:09

Juntada de Outros documentos

24/04/2026, 14:41

Juntada de Outros documentos

24/04/2026, 14:41

Expedição de Ofício.

24/04/2026, 14:18

Expedição de Ofício.

24/04/2026, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2026, 12:10

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 14:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/04/2026, 14:48

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 09:14

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2026, 02:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2026, 16:02

Todas as movimentações(202)

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2026, 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/04/2026, 00:20

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 00:16

Extinta a Punibilidade por Decadência ou Perempção

27/04/2026, 00:16

Conclusos para julgamento

Documentos

Sentença

•27/04/2026, 00:16

Ato Ordinatório

•23/04/2026, 14:48

24/04/2026, 15:09

Juntada de Outros documentos

24/04/2026, 14:41

Juntada de Outros documentos

24/04/2026, 14:41

Expedição de Ofício.

24/04/2026, 14:18

Expedição de Ofício.

24/04/2026, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2026, 12:10

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 14:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/04/2026, 14:48

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 09:14

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2026, 02:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2026, 16:02

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 15:22

Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto

08/04/2026, 15:21

Conclusos para julgamento

08/04/2026, 13:41

Juntada de Outros documentos

08/04/2026, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 12:38

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 08:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/04/2026, 08:45

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 08:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/03/2026, 11:06

Juntada de Mandado

17/03/2026, 11:05

Suspensão do Prazo

04/02/2026, 21:47

Expedição de Mandado.

18/12/2025, 09:29

Certidão de Publicação Expedida

12/12/2025, 01:17

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 16:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

11/12/2025, 16:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/12/2025, 12:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/12/2025, 12:01

Conclusos para despacho

11/12/2025, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2025, 17:49

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 13:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/12/2025, 13:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/12/2025, 13:27

Suspensão do Prazo

25/11/2025, 00:25

Expedição de Mandado.

12/11/2025, 18:27

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2025, 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2025, 23:02

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 22:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/10/2025, 22:15

Início da Execução da Pena

30/10/2025, 09:55

Conclusos para despacho

30/10/2025, 09:37

Juntada de Outros documentos

24/10/2025, 10:48

Juntada de Outros documentos

24/10/2025, 10:48

Expedição de Ofício.

24/10/2025, 10:38

Expedição de Ofício.

24/10/2025, 10:38

Juntada de Certidão

23/10/2025, 14:59

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 14:48

Trânsito em Julgado às partes

23/10/2025, 14:48

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 12:06

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 12:06

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 16:46

Sentença Condenatória/Absolutória Proferida

07/10/2025, 16:46

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 15:51

Juntada de Outros documentos

17/09/2025, 14:57

Juntada de Certidão

15/09/2025, 16:23

Juntada de Outros documentos

15/09/2025, 16:22

Expedição de Ofício.

15/09/2025, 16:05

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 10:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

06/08/2025, 10:17

Certidão de Publicação Expedida

04/08/2025, 02:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2025, 10:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/08/2025, 09:24

Conclusos para despacho

31/07/2025, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 12:40

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 15:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/07/2025, 15:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/07/2025, 11:18

Juntada de Outros documentos

12/06/2025, 16:45

Expedição de Ofício.

12/06/2025, 14:55

Expedição de Ofício.

12/06/2025, 14:55

Expedição de Mandado.

10/06/2025, 18:37

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2025, 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/06/2025, 18:01

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 17:33

Revogada a Suspensão Condicional do Processo

09/06/2025, 17:33

Conclusos para despacho

09/06/2025, 10:57

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/10/2025 04:10:00, Juizado Especial Cível e Crimi.

09/06/2025, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/05/2025, 13:31

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 10:52

Suspensão do Prazo

13/05/2025, 21:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/05/2025, 13:50

Juntada de Mandado

09/05/2025, 13:50

Expedição de Mandado.

27/04/2025, 20:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: JEDAY HELEODORO - Intimação - ADV: José Carlos Annunciato Filho (OAB 264090/SP) Processo 1501727-73.2022.8.26.0510 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Vistos. Nos termos da manifestação ministerial de fls. 144, intime-se pessoalmente o réu para que, no prazo de cinco dias, justifique sua ausência no mês março/25, sob pena de revogação do benefício.

25/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2025, 23:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2025, 00:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/04/2025, 16:55

Conclusos para despacho

23/04/2025, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 19:19

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 11:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/04/2025, 11:34

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 10:11

Juntada de Outros documentos

31/01/2025, 09:39

Certidão de Publicação Expedida

05/11/2024, 23:12

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/11/2024, 12:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/11/2024, 11:51

Conclusos para despacho

05/11/2024, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2024, 15:34

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 16:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/11/2024, 16:57

Juntada de Outros documentos

01/11/2024, 16:56

Suspensão do Prazo

31/10/2024, 21:55

Juntada de Outros documentos

26/08/2024, 11:05

Certidão de Publicação Expedida

08/06/2024, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2024, 00:23

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 14:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/06/2024, 14:55

Conclusos para despacho

06/06/2024, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2024, 11:29

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 09:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/06/2024, 09:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/05/2024, 11:20

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2024, 01:41

Expedição de Mandado.

14/05/2024, 17:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2024, 05:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/05/2024, 13:58

Conclusos para despacho

13/05/2024, 13:00

Suspensão do Prazo

28/04/2024, 00:42

Juntada de Outros documentos

21/02/2024, 16:21

Expedição de Ofício.

21/02/2024, 14:59

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 09:10

Expedição de Certidão.

14/02/2024, 16:55

Expedição de Outros documentos.

08/02/2024, 09:06

Suspensão Condicional do Processo

08/02/2024, 09:02

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 15:08

Juntada de Certidão

24/01/2024, 14:36

Juntada de Certidão

23/01/2024, 11:20

Juntada de Outros documentos

23/01/2024, 11:20

Expedição de Ofício.

23/01/2024, 09:34

Suspensão do Prazo

03/12/2023, 20:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/12/2023, 12:37

Juntada de Mandado

01/12/2023, 12:37

Suspensão do Prazo

18/11/2023, 03:07

Suspensão do Prazo

22/10/2023, 07:09

Juntada de Outros documentos

10/10/2023, 15:09

Juntada de Outros documentos

10/10/2023, 15:09

Suspensão do Prazo

08/10/2023, 10:08

Expedição de Mandado.

03/10/2023, 11:10

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2023, 02:01

Juntada de Outros documentos

29/09/2023, 16:57

Expedição de Ofício.

29/09/2023, 16:19

Expedição de Ofício.

29/09/2023, 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/09/2023, 10:32

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 09:56

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/09/2023, 09:55

Conclusos para despacho

28/09/2023, 16:00

Evoluída a classe de 278 para 10944

28/09/2023, 15:59

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/02/2024 03:20:00, Juizado Especial Cível e Crimi.

28/09/2023, 15:47

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 09:31

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 11:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/07/2023, 11:27

Juntada de Mandado

10/07/2023, 11:27

Expedição de Mandado.

19/06/2023, 17:48

Certidão de Publicação Expedida

19/06/2023, 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/06/2023, 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/06/2023, 12:36

Juntada de Ofício

16/06/2023, 12:27

Expedição de Certidão.

16/06/2023, 09:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/06/2023, 09:53

Conclusos para despacho

14/06/2023, 16:04

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/09/2023 04:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.

14/06/2023, 16:04

Juntada de Petição de Denúncia

13/06/2023, 18:27

Expedição de Certidão.

13/06/2023, 14:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/06/2023, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2023, 14:07

Protocolo Juntado

24/04/2023, 16:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/04/2023, 17:07

Conclusos para despacho

13/04/2023, 10:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/02/2023, 16:24

Juntada de Mandado

13/02/2023, 16:24

Expedição de Mandado.

09/02/2023, 08:56

Expedição de Certidão.

06/02/2023, 13:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/02/2023, 13:36

Conclusos para despacho

03/02/2023, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2023, 15:59

Juntada de Outros documentos

29/08/2022, 14:33

Expedição de Ofício.

24/08/2022, 13:38

Expedição de Certidão.

23/08/2022, 09:16

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/08/2022, 09:16

Expedição de Certidão.

22/08/2022, 18:12

Expedição de Outros documentos.

22/08/2022, 16:42

Expedição de Outros documentos.

22/08/2022, 15:21

Expedição de Certidão.

19/08/2022, 13:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/07/2022, 11:08

Expedição de Mandado.

15/07/2022, 18:10

Expedição de Certidão.

12/07/2022, 16:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/07/2022, 16:54

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/08/2022 01:30:00, Juizado Especial Cível e Crimi.

11/07/2022, 17:16

Conclusos para despacho

11/07/2022, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2022, 19:35

Expedição de Certidão.

28/06/2022, 08:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/06/2022, 08:45

Juntada de Outros documentos

28/06/2022, 08:41

Juntada de Outros documentos

28/06/2022, 08:41

Distribuído por sorteio

20/06/2022, 14:53

Sentença

•08/04/2026, 15:21

Ato Ordinatório

•06/04/2026, 08:45

Ato Ordinatório

•11/12/2025, 16:32

Despacho

•11/12/2025, 12:01

Ato Ordinatório

•05/12/2025, 13:28

Despacho

•30/10/2025, 22:15

Termo de Audiência

•07/10/2025, 16:46

Ato Ordinatório

•06/08/2025, 10:17

Despacho

•01/08/2025, 09:24

Ato Ordinatório

•28/07/2025, 15:27

Despacho

•09/06/2025, 17:33

Ato Ordinatório

•30/05/2025, 13:31

Despacho

•23/04/2025, 16:55

Todos os documentos(30)

Sentença

•27/04/2026, 00:16

Ato Ordinatório

•23/04/2026, 14:48

Sentença

•08/04/2026, 15:21

Ato Ordinatório

•06/04/2026, 08:45

Ato Ordinatório

•11/12/2025, 16:32

Despacho

•11/12/2025, 12:01

Ato Ordinatório

•05/12/2025, 13:28

Despacho

•30/10/2025, 22:15

Termo de Audiência

•07/10/2025, 16:46

Ato Ordinatório

•06/08/2025, 10:17

Despacho

•01/08/2025, 09:24

Ato Ordinatório

•28/07/2025, 15:27

Despacho

•09/06/2025, 17:33

Ato Ordinatório

•30/05/2025, 13:31

Despacho

•23/04/2025, 16:55

Ato Ordinatório

•15/04/2025, 11:34

Despacho

•05/11/2024, 11:51

Ato Ordinatório

•01/11/2024, 16:57

Despacho

•06/06/2024, 14:55

Ato Ordinatório

•04/06/2024, 09:20

Despacho

•13/05/2024, 13:58

Termo de Audiência

•08/02/2024, 09:02

Despacho

•29/09/2023, 09:55

Despacho

•16/06/2023, 09:53

Ato Ordinatório

•13/06/2023, 14:32

Despacho

•13/04/2023, 17:07

Despacho

•06/02/2023, 13:36

Decisão

•23/08/2022, 09:16

Despacho

•12/07/2022, 16:54

Ato Ordinatório

•28/06/2022, 08:45