Execução de Título Extrajudicial 1007206-64.2024.8.26.0533 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1007206-64.2024.8.26.0533 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Carolina Godoy (OAB 294898/SP), Vinícius Grangnani Lopes (OAB 368779/SP) Processo 1007206-64.2024.8.26.0533 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Imagine - Exectdo: Bruno Rodrigues Delfino de Lima - Decido. Quanto ao pleito de revogação da gratuidade, embora de fato os holerites encartados indiquem o recebimento de valor bruto superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, os meses em análise possuem acréscimo a título de férias e horas extras, verbas que são, a princípio, eventuais, ressaltado que o salário base indicado é de R$ 2.864,25, razão pela qual, ausente demais elementos, mantenho a gratuidade ao executado. Acerca do caráter salarial do numerário constrito, em que pesem os argumentos do exequente, o extrato do Banco Itaú encartado indica que o executado possuía em 02/04/2024 o saldo negativo de R$ -15,54, recebendo valores a título de salário em 04/04/2025 (R$ 1.058,77), enquanto a constrição recaiu no dia 07/04/2025 (R$ 1.028,77), de forma que demonstrado o bloqueio sobre numerário de origem salarial e, portanto, impenhorável por força do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. De outro lado, a penhora sobre o valor de R$ 50,00 efetivada após o recebimento de igual quantia, via pix, a título de "PIX TRANSF JULIANA07/04" não possui tal proteção, visto que não esclarecida sua origem. Ante o exposto, reconheço a impenhorabilidade do importe de R$ 1.028,23 e mantenho o bloqueio sobre a quantia R$ 50,00, ambos do Banco Itaú. Providencie a serventia o imediato desbloqueio do primeiro, em favor do executado, com a transferência do segundo para depósito judicial, levantando-se em favor do exequente após a apresentação dos dados bancários (formulário MLE). No mais, aguarde-se o decurso do prazo para manifestação do executado nos termos de fls. 119 acerca das demais contas. Havendo impugnação, opere-se o contraditório. Decorrido o prazo, sem manifestação do executado, providencie a transferência dos demais valores para depósito judicial, direcionando o importe ao autor, via mandado de levantamento eletrônico. Int.

25/04/2025, 00:00

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