Tutela Antecipada Antecedente 1001748-55.2024.8.26.0666 - TJSP

Tutela Antecipada Antecedente 1001748-55.2024.8.26.0666 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Feliciano Lyra Moura (OAB 320370/SP), Mirian Francine Colares Costa Cezare (OAB 351979/SP) Processo 1001748-55.2024.8.26.0666 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA - Reqdo: ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A - Vistos. 1. Fl. 210: Defiro, desde já, a pesquisa de endereço da parte requerida Arnopetro Distribuidora de Petróleo Ltda, pelo(s) sistema(s) conveniado(s) INFOJUD e SISBAJUD, não sendo razoável exigir a realização de pesquisas de endereços em nome do sócio da empresa, haja vista que a ação foi ajuizada somente em face da pessoa jurídica. Nesse sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Ação de obrigação de entregar coisa. Citação por edital. Validade. Realização de pesquisas por meio dos sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud. Diligências realizadas nos endereços obtidos, além daqueles de cadastro da pessoa jurídica na JUCESP e na Receita Federal, que restaram infrutíferas. Pessoa jurídica que deve ser citada no endereço de seu domicílio. Desnecessária a realização de pesquisas em nome dos sócios que não são partes na demanda. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1011239-14.2019.8.26.0100; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2022; Data de Registro: 07/04/2022) (grifou-se) 2. Intime-se a parte autora para recolher as custas necessárias no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena extinção do processo por falta de pressuposto de existência/constituição - citação. 3. Com o resultado, sendo encontrado(s) endereço(s) ainda não diligenciado(s), intime-se a parte requerente para recolher a despesa necessária, no prazo de 15 (quinze) dias, expedindo-se o necessário à citação. 4. Se todas as tentativas de citação pessoal restarem infrutíferas, fica desde já deferida a citação por edital, ficando a publicação condicionada ao recolhimento das custas pertinentes. Após, não sendo oferecida defesa no prazo legal, oficie-se a subseção local da OAB-SP, a fim de que nomeie curador especial em favor da parte requerida. 5. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se.

25/04/2025, 00:00

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Juntada de Ofício

Juntada de Outros documentos

Juntada de Ofício

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato ordinatório

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

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