Execução de Título Extrajudicial 0064059-68.2008.8.26.0114 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0064059-68.2008.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO executado: a) requereu a concessão do benefício da justiça gratuita; b) alegou a nulidade da penhora que recaiu sobre o imóvel situado em Mongaguá, objeto da matrícula nº 31.927, do CRI da Comarca de Itanhaém; c) alegou a impenhorabilidade, por ser bem de família, do imóvel situado na comarca de Pedreira; d) suscitou a prescrição intercorrente do feito. Com manifestação do exequente às fls. 320/329, vieram os autos conclusos. Fundamento e decido. I) De início, rejeito a impugnação do credor e concedo ao executado Antônio o benefício da justiça gratuita, porquanto a presunção relativa de hipossuficiência, extraída da declaração juntada à fl. 271, não foi infirmada por documentos hábeis juntados aos autos (art. 99, §§2º e 3º, do CPC). Ao contrário, os documentos de fls. 272/280 corroboram a alegada hipossuficiência. Anote-se. II) Ante a manifestação de fl. 321, HOMOLOGO a desistência da penhora sobre o imóvel de matrícula nº 31.927, do Cartório de Registro de Imóveis de Itanhaém-SP. Providencie a Serventia o necessário. Esta decisão, digitalmente assinada, vale como mandado de averbação para exclusão da referida penhora. III) Descabida a alegação de prescrição intercorrente. Não se pode dizer, no caso específico, que o processo tenha sido paralisado pelo período superior ao da prescrição. A prescrição intercorrente não se configura pelo simples decurso do tempo, tendo que se verificar também a inércia do credor em relação ao feito, o que não aconteceu na espécie. No caso, não houve inércia da parte exequente. Iniciada a fase executiva, não houve abandono, já que a credora empregou todas as diligências necessárias para a constrição patrimonial, de modo que não pode ser penalizado pela demora decorrente da prestação jurisdicional. Em que pese os termos do atual § 4º, do art. 921, do CPC, dispondo que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo, deve ser observado o princípio da irretroatividade legal. Nesse passo, não há como admitir aplicação retroativa da Lei nº 14.195/2021 Aliás, desse sentir é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DE EXECUÇÃO - NOTAS PROMISSÓRIAS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - TERMO INICIAL - CONTAGEM - ciência da primeira tentativa infrutífera de PENHORA - ART. 921, §4º, DO CPC (NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.195/2021) - ATOS PROCESSUAIS praticados e situações jurídicas consolidadas NA vigência da norma revogada - IRRETROATIVIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CPC - EXISTÊNCIA DE CONSTRIÇÃO NOS AUTOS - NÃO CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO - SENTENÇA - reforma. APELO DA EXEQUENTE PROVIDO. (Apelação Cível 0026395-75.2012.8.26.0562; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 10/01/2023). No caso, os títulos executivos são notas promissórias, cujo prazo prescricional é de três anos, nos termos do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66). A execução foi ajuizada sob a vigência do CPC/1973, razão pela qual não se aplicam retroativamente as alterações promovidas pela Lei 14.195/2021, que alteraram o marco inicial da contagem da prescrição intercorrente. Durante a execução, ainda que o feito tenha sido suspenso por seis meses em 03/09/2015, em 07/03/2018 (fl. 171) a credora requereu novas diligências. Em momento algum a exequente permaneceu inerte por período superior a três anos, mas promoveu reiteradas diligências para localização de bens da devedora, evidenciando a inexistência de desídia processual (fls. 180, 207208, 229/230). Logo, diante da ausência de inércia por prazo superior ao prescricional, não há fundamento para o reconhecimento da prescrição intercorrente, alegação que ora vai rejeitada. IV) A fim de evitar decisão-surpresa (art. 10 do CPC), Intimação - ADV: Renata Campos Pinto de Siqueira (OAB 127809/SP), Karina Palomo de Oliveira (OAB 216918/SP) Processo 0064059-68.2008.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Icatu Metais Ltda - Reqdo: Antonio Geraldo Bozzi - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial, promovida por ICATU METAIS LTDA contra ANTÔNIO GERALDO BOZZI, para a cobrança do crédito com valor, à época da propositura da ação, de R$ 153.356,30 (fls. 01/05 - autos físicos, posteriormente digitalizados). Na manifestação de fls. 252/269, o intime-se o credor para que, querendo, manifeste-se sobre os documentos de fls. 332/345, em cinco dias. Após, conclusos para decisão sobre a alegação de impenhorabilidade. Int.

25/04/2025, 00:00

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