Procedimento Comum Cível 1044928-12.2016.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/10/2016

Valor da Causa

R$ 11.022,97

Órgão julgador

07 Civel de Campinas

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Cível

Partes do Processo

JANAINA DE CASSIA SODRE DA SILVA

CPF

Autor

PAULO JOSE DA SILVA ESTOFADOS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CLAUDEMIR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP 301585·CPF·Representa: Autor

DEFENSORIA PUBLICA ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para julgamento

26/03/2026, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2026, 05:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2026, 16:37

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2026, 02:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2026, 17:20

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 16:42

Ato ordinatório

24/02/2026, 16:42

Juntada de Petição de Contestação

04/02/2026, 16:27

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 09:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista à Defensoria - Curador Especial

04/02/2026, 09:50

Suspensão do Prazo

01/11/2025, 21:15

Suspensão do Prazo

20/10/2025, 21:54

Juntada de Outros documentos

06/10/2025, 11:17

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 14:39

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 16:04

Todas as movimentações(209)

Conclusos para julgamento

26/03/2026, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2026, 05:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2026, 16:37

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2026, 02:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Documentos

Ato Ordinatório

•24/02/2026, 16:42

Ato Ordinatório

•04/02/2026, 09:50

24/02/2026, 17:20

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 16:42

Ato ordinatório

24/02/2026, 16:42

Juntada de Petição de Contestação

04/02/2026, 16:27

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 09:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista à Defensoria - Curador Especial

04/02/2026, 09:50

Suspensão do Prazo

01/11/2025, 21:15

Suspensão do Prazo

20/10/2025, 21:54

Juntada de Outros documentos

06/10/2025, 11:17

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 14:39

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2025, 10:27

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2025, 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2025, 10:04

Determinada a Expedição de Edital

26/06/2025, 09:05

Conclusos para despacho

25/06/2025, 10:53

Conclusos para despacho

04/06/2025, 09:53

Mudança de Magistrado

19/05/2025, 15:00

Mudança de Magistrado

19/05/2025, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 05:45

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Claudemir Rodrigues Monteiro (OAB 301585/SP) Processo 1044928-12.2016.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Janaína de Cássia Sodré da Silva - Vistos. Ciência do V. Acórdão. Manifeste-se em termos de prosseguimento, no prazo de 5 dias. Advirto ao exequente que, havendo inércia, a execução ficará suspensa em arquivo provisório, na forma do Artigo 921, III, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação. Intime-se.

25/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2025, 00:36

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/04/2025, 13:39

Conclusos para decisão

22/04/2025, 13:22

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

16/04/2025, 15:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

29/11/2024, 13:16

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 13:12

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2024, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2024, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/10/2024, 13:06

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

02/10/2024, 05:38

Certidão de Publicação Expedida

20/09/2024, 23:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/09/2024, 00:34

Declarada Decadência ou Prescrição

19/09/2024, 18:47

Conclusos para decisão

13/09/2024, 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2024, 12:26

Certidão de Publicação Expedida

17/07/2024, 22:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2024, 09:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/07/2024, 14:16

Conclusos para despacho

16/07/2024, 12:24

Suspensão do Prazo

14/04/2024, 00:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2024, 12:55

Certidão de Publicação Expedida

16/03/2024, 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/03/2024, 05:45

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/03/2024, 15:47

Conclusos para despacho

14/03/2024, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2023, 05:32

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2023, 06:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/11/2023, 12:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/11/2023, 11:17

Certidão de Publicação Expedida

21/09/2023, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/09/2023, 00:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/09/2023, 15:17

Conclusos para despacho

18/09/2023, 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2023, 05:48

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2023, 04:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2023, 00:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/06/2023, 14:11

Juntada de Ofício

02/05/2023, 12:08

Juntada de Ofício

28/04/2023, 10:34

Juntada de Ofício

27/04/2023, 15:03

Juntada de Ofício

25/04/2023, 16:22

Juntada de Ofício

25/04/2023, 16:18

Suspensão do Prazo

21/04/2023, 22:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2023, 11:06

Certidão de Publicação Expedida

05/04/2023, 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2023, 06:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/04/2023, 14:27

Conclusos para despacho

03/04/2023, 12:02

Conclusos para despacho

06/03/2023, 11:39

Suspensão do Prazo

17/02/2023, 02:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2023, 12:25

Certidão de Publicação Expedida

25/01/2023, 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2023, 00:11

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/01/2023, 16:18

Juntada de Outros documentos

23/01/2023, 16:16

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2023, 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2023, 12:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/01/2023, 10:54

Suspensão do Prazo

30/11/2022, 23:14

Certidão de Publicação Expedida

16/11/2022, 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2022, 05:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/11/2022, 14:43

Conclusos para despacho

10/11/2022, 10:00

Conclusos para despacho

11/10/2022, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2022, 14:25

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2022, 03:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/08/2022, 13:35

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/08/2022, 12:26

Conclusos para despacho

04/08/2022, 11:34

Juntada de Ofício

02/08/2022, 09:35

Conclusos para despacho

01/08/2022, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2022, 15:19

Juntada de Ofício

20/07/2022, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2022, 15:28

Certidão de Publicação Expedida

07/06/2022, 02:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2022, 12:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/06/2022, 10:45

Certidão de Publicação Expedida

21/04/2022, 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/04/2022, 10:37

Decisão

20/04/2022, 09:51

Conclusos para despacho

18/04/2022, 15:24

Conclusos para despacho

08/04/2022, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2022, 16:59

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2021, 02:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/12/2021, 00:24

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/12/2021, 16:02

Certidão de Publicação Expedida

06/08/2021, 16:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/08/2021, 11:49

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/08/2021, 19:32

Juntada de Outros documentos

04/08/2021, 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2021, 10:36

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2021, 18:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/05/2021, 11:14

Decisão

24/05/2021, 20:47

Conclusos para despacho

24/05/2021, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2021, 08:05

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2021, 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2021, 13:35

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/04/2021, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2020, 17:47

Certidão de Publicação Expedida

03/08/2020, 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2020, 18:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/07/2020, 11:14

Suspensão do Prazo

06/06/2020, 04:16

Suspensão do Prazo

02/06/2020, 02:54

Suspensão do Prazo

05/04/2020, 05:56

Suspensão do Prazo

24/03/2020, 01:32

Suspensão do Prazo

29/02/2020, 22:43

Suspensão do Prazo

22/01/2020, 23:50

Certidão de Publicação Expedida

26/11/2019, 11:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2019, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2019, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2019, 15:06

Decisão

06/11/2019, 14:48

Conclusos para decisão

31/10/2019, 14:19

Expedição de Certidão.

31/10/2019, 14:16

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2019, 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2019, 14:00

Decisão

22/08/2019, 17:32

Conclusos para decisão

22/08/2019, 15:01

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2019, 10:00

Conclusos para despacho

17/07/2019, 15:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2019, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2019, 09:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/07/2019, 12:59

Juntada de Outros documentos

15/07/2019, 12:56

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2019, 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2019, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2019, 15:38

Proferido Despacho

28/05/2019, 15:08

Conclusos para decisão

27/05/2019, 18:55

Expedição de Certidão.

27/05/2019, 18:53

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2019, 09:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2019, 18:45

Decisão

15/03/2019, 13:53

Conclusos para decisão

15/03/2019, 11:09

Expedição de Certidão.

15/03/2019, 11:07

Suspensão do Prazo

28/02/2019, 04:32

Suspensão do Prazo

22/12/2018, 03:07

Certidão de Publicação Expedida

12/11/2018, 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/11/2018, 14:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/11/2018, 13:45

Expedição de Carta precatória.

13/09/2018, 16:04

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2018, 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2018, 10:25

Decisão

23/07/2018, 16:15

Conclusos para decisão

20/07/2018, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2018, 19:50

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2018, 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/04/2018, 10:40

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/04/2018, 16:58

Juntada de Outros documentos

11/04/2018, 16:56

Juntada de Outros documentos

11/04/2018, 16:56

Juntada de Outros documentos

11/04/2018, 16:56

Juntada de Outros documentos

23/03/2018, 15:45

Juntada de Outros documentos

23/03/2018, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2018, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2018, 11:15

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2018, 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2018, 13:40

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/02/2018, 14:15

Juntada de Carta precatória

07/02/2018, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2017, 15:26

Certidão de Publicação Expedida

22/11/2017, 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/11/2017, 14:02

Ato ordinatório

27/06/2017, 11:16

Expedição de Carta precatória.

27/06/2017, 11:14

Certidão de Publicação Expedida

06/04/2017, 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/04/2017, 14:13

Decisão

31/03/2017, 10:10

Conclusos para decisão

29/03/2017, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2017, 14:54

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2017, 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2017, 10:23

Ato ordinatório

11/01/2017, 14:29

Juntada de Outros documentos

11/01/2017, 14:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/12/2016, 07:18

Expedição de Carta.

01/12/2016, 18:30

Certidão de Publicação Expedida

16/11/2016, 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2016, 11:32

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

24/10/2016, 14:05

Conclusos para decisão

20/10/2016, 14:49

Distribuído por sorteio

19/10/2016, 15:09

Decisão

•26/06/2025, 09:05

Decisão

•23/04/2025, 13:39

Ato Ordinatório

•09/10/2024, 13:06

Sentença

•19/09/2024, 18:47

Decisão

•16/07/2024, 14:16

Decisão

•14/03/2024, 15:47

Ato Ordinatório

•10/11/2023, 11:17

Decisão

•19/09/2023, 15:17

Ato Ordinatório

•02/06/2023, 14:11

Decisão

•03/04/2023, 14:27

Ato Ordinatório

•23/01/2023, 16:18

Ato Ordinatório

•20/01/2023, 10:54

Decisão

•10/11/2022, 14:43

Todos os documentos(36)

Ato Ordinatório

•24/02/2026, 16:42

Ato Ordinatório

•04/02/2026, 09:50

Decisão

•26/06/2025, 09:05

Decisão

•23/04/2025, 13:39

Ato Ordinatório

•09/10/2024, 13:06

Sentença

•19/09/2024, 18:47

Decisão

•16/07/2024, 14:16

Decisão

•14/03/2024, 15:47

Ato Ordinatório

•10/11/2023, 11:17

Decisão

•19/09/2023, 15:17

Ato Ordinatório

•02/06/2023, 14:11

Decisão

•03/04/2023, 14:27

Ato Ordinatório

•23/01/2023, 16:18

Ato Ordinatório

•20/01/2023, 10:54

Decisão

•10/11/2022, 14:43

Decisão

•05/08/2022, 12:26

Ato Ordinatório

•06/06/2022, 10:45

Decisão

•20/04/2022, 09:51

Ato Ordinatório

•07/12/2021, 16:02

Ato Ordinatório

•04/08/2021, 19:32

Decisão

•24/05/2021, 20:47

Ato Ordinatório

•06/04/2021, 17:06

Ato Ordinatório

•29/07/2020, 11:14

Decisão

•06/11/2019, 14:48

Decisão

•22/08/2019, 17:32

Ato Ordinatório

•15/07/2019, 12:59

Despacho

•28/05/2019, 15:08

Decisão

•15/03/2019, 13:53

Ato Ordinatório

•07/11/2018, 13:45

Decisão

•23/07/2018, 16:15

Ato Ordinatório

•11/04/2018, 16:58

Ato Ordinatório

•07/02/2018, 14:15

Ato Ordinatório

•27/06/2017, 11:16

Decisão

•31/03/2017, 10:10

Ato Ordinatório

•11/01/2017, 14:29

Decisão

•24/10/2016, 14:05