Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 1500562-92.2025.8.26.0604 - TJSP

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 1500562-92.2025.8.26.0604 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Bibian dos Reis (OAB 360874/SP) Processo 1500562-92.2025.8.26.0604 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: ALEX SANDRO TEOFILO ALVES - Vistos. 1. NOTIFIQUE-SE o denunciado ALEX SANDRO TEOFILO ALVES para apresentar defesa preliminar no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado. Sem prejuízo de eventual defensor constituído ingressar nos autos, intime-se o defensor nomeado por ocasião da audiência de custódia (fl. 33), que terá respectivamente vista dos autos por 10 (dez) dias para apresentação de defesa preliminar. Com a notificação e a apresentação da defesa, tornem conclusos. Defiro na íntegra a cota ministerial. Na eventualidade do recebimento da denúncia e diante da possibilidade da realização de teleaudiências, por meio do aplicativo Microsoft Teams, nos termos do Provimento CG 284/2020, desde já, providencie a serventia a intimação do defensor para que, no prazo de 3 (três) dias, informe nos autos o seu telefone e endereço de e-mail para futura disponibilização do link de acesso à audiência. E, ainda, consigno que em sendo arroladas testemunhas pela defesa por ocasião da apresentação da defesa preliminar (ainda que em comum com a acusação), deverão ser indicados no rol, os respectivos números de telefone e e-mail a fim de viabilizar a participação das mesmas, bem como o envio do link de acesso à audiência. 2. Cobre-se o laudo químico toxicológico e demais laudos faltantes, bem como providencie-se a folha de antecedentes do acusado. 3. Em relação ao entorpecente apreendido, consta dos autos que já houve determinação para incineração às fls. 34-36. Expeça-se o necessário. Diligencie a zelosa serventia acerca do depósito do valor apreendido junto ao Portal de Custas, oficiando-se à autoridade policial, se o caso. 4.Oficie-se ao Comando da Polícia Militar solicitando informação sobre eventuais imagens de câmeras corporais dos policiais militares que efetuaram a prisão do acusado. Por força do princípio da duração razoável do processo, garantindo a necessária celeridade processual, servirá a presente decisão como MANDADO e OFÍCIO. Intimem-se.

25/04/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Contra-razões

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Recebido o recurso

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal

Certidão de Publicação Expedida

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

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