Execução de Título Extrajudicial 1002722-92.2024.8.26.0084 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1002722-92.2024.8.26.0084 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 84

07/05/2026, 04:34

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 84

07/05/2026, 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 84

06/05/2026, 06:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 84

06/05/2026, 06:04

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 84

05/05/2026, 09:46

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 84

05/05/2026, 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2026, 09:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: WESLEI MATEUS MONT VANEL. Justiça gratuita: Deferida.

05/05/2026, 09:13

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

05/05/2026, 09:12

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0897/2026Data da Publicação: 05/05/2026

04/05/2026, 12:28

Juntada

04/05/2026, 12:28

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0897/2026Teor do ato: Fls. 187: apresente o exequente novo formulário com o valor correto de acordo com fls 184. Int.Advogados(s): José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP), Matheus Morais de Souza (OAB 443655/SP)

30/04/2026, 13:04

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Fls. 187: apresente o exequente novo formulário com o valor correto de acordo com fls 184. Int.

30/04/2026, 12:24

Conclusos para despacho

29/04/2026, 16:57

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certidão - autos paralisados há mais de 30 dias

30/01/2026, 12:53

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•05/05/2026, 09:46

ATO ORDINATÓRIO

•05/05/2026, 09:46

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1061/2025Teor do ato: Vistos. Concedo ao polo passivo os benefícios da justiça gratuita. Fls. 157/162: o(a) executado(a) demonstrou que os valores bloqueados são decorrentes de verba salarial recebida. No entanto, considerando que não foram encontrados outros bens do(a) devedor(a) durante o trâmite processual e o fato do atual Código de Processo Civil ter suprimido o termo "absolutamente impenhorável" do teor do art. 833, inciso IV, do CPC, o atual entendimento é de que as verbas de natureza salarial não são mais absolutamente impenhoráveis. Ademais, considerando que o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar os Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.518.169/DF, entendeu ser possível penhorar parcela do salário do(a) devedor(a), mesmo não se tratando de cumprimento de sentença relativo à obrigação de pagar prestação alimentícia, é o caso de manter a penhora de 30% dos valores bloqueados, cuja origem decorre de conta bancária em que o(a) devedor(a) recebe salário. No caso concreto a penhora de 30% dos valores revela-se razoável em relação ao valor recebido pelo(a) executado(a) a título de verba salarial (fls. 158/162). Outrossim, não se olvide que a norma legal protege a dignidade da pessoa humana, mas não deve servir como ferramenta para evitar o pagamento de dívidas outrora contraídas pelo(a) devedor(a). Além disso, é ônus do(a) executado(a) comprovar que a verba recebida seria utilizada para sua subsistência e que sua dignidade seria irremediavelmente afetada devido à penhora parcial. Assim, tem-se por razoável a manutenção do bloqueio de 30% da indisponibilidade efetivada às fls. 126/145, liberando-se o saldo restante de 70% em favor do(a) devedor(a). Portanto, acolho parcialmente a impugnação de fls. 113/117. Proceda a serventia imediatamente a liberação junto ao SisbaJud em favor do(a) executado(a) da porcentagem de 70% do saldo bloqueado às fls. 126/145, tendo em vista tratar-se de nítida verba salarial, desti

01/09/2025, 17:22

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Concedo ao polo passivo os benefícios da justiça gratuita. Fls. 157/162: o(a) executado(a) demonstrou que os valores bloqueados são decorrentes de verba salarial recebida. No entanto, considerando que não foram encontrados outros bens do(a) devedor(a) durante o trâmite processual e o fato do atual Código de Processo Civil ter suprimido o termo "absolutamente impenhorável" do teor do art. 833, inciso IV, do CPC, o atual entendimento é de que as verbas de natureza salarial não são mais absolutamente impenhoráveis. Ademais, considerando que o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar os Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.518.169/DF, entendeu ser possível penhorar parcela do salário do(a) devedor(a), mesmo não se tratando de cumprimento de sentença relativo à obrigação de pagar prestação alimentícia, é o caso de manter a penhora de 30% dos valores bloqueados, cuja origem decorre de conta bancária em que o(a) devedor(a) recebe salário. No caso concreto a penhora de 30% dos valores revela-se razoável em relação ao valor recebido pelo(a) executado(a) a título de verba salarial (fls. 158/162). Outrossim, não se olvide que a norma legal protege a dignidade da pessoa humana, mas não deve servir como ferramenta para evitar o pagamento de dívidas outrora contraídas pelo(a) devedor(a). Além disso, é ônus do(a) executado(a) comprovar que a verba recebida seria utilizada para sua subsistência e que sua dignidade seria irremediavelmente afetada devido à penhora parcial. Assim, tem-se por razoável a manutenção do bloqueio de 30% da indisponibilidade efetivada às fls. 126/145, liberando-se o saldo restante de 70% em favor do(a) devedor(a). Portanto, acolho parcialmente a impugnação de fls. 113/117. Proceda a serventia imediatamente a liberação junto ao SisbaJud em favor do(a) executado(a) da porcentagem de 70% do saldo bloqueado às fls. 126/145, tendo em vista tratar-se de nítida verba salarial, destin

01/09/2025, 16:19

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0440/2024Teor do ato: Vistos. I- O objeto deste feito não enseja a tramitação sob sigilo, eis que a Constituição Federal e o Código de Processo Civil preveem como regra a publicidade dos atos processuais, sendo que os motivos alegados pela parte autora não excepcionam a regra da publicidade, já que não há informação confidencial a justificar o segredo. Desta forma, promova-se a retirada da tarja correspondente a segredo de justiça. II- Compulsando a documentação constante dos autos, observo que a notificação foi encaminhada ao endereço do(a) devedor(a) fiduciário(a) previsto no contrato, sendo que tal questão restou superada por virtude da tese firmada no julgamento do Tema 1.132 (REsp nº 1.951.662/RS e 1.951.888/RS) pelo C. STJ, cuja tese firmada foi que: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro." Logo, reputa-se regular a notificação feita pela instituição financeira. III- Defiro liminarmente a medida. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem com a parte autora, ficando autorizado ordem de arrombamento e reforço policial, se for justificadamente necessário, valendo cópia assinada desta decisão como ofício às autoridades policiais a ser encaminhado pelo(a) Oficial de Justiça para solicitação de reforço policial e para ordem de arrombamento, se necessário. Anoto que o veículo poderá ser apreendido mesmo que venha a ser encontrado em outro endereço dentro da região de atuação do(a) Oficial, na posse de terceiros e o pedido de reforço policial, se estende também para outros endereços nesta Comarca, além do que consta neste mandado, devendo a parte interessada providenciar o necessário junto ao(à) Oficial de Justiça. Deverá a serventia anexar a descrição do veículo no ma

03/06/2024, 09:05

Concedida a Medida Liminar - Vistos. I- O objeto deste feito não enseja a tramitação sob sigilo, eis que a Constituição Federal e o Código de Processo Civil preveem como regra a publicidade dos atos processuais, sendo que os motivos alegados pela parte autora não excepcionam a regra da publicidade, já que não há informação confidencial a justificar o segredo. Desta forma, promova-se a retirada da tarja correspondente a segredo de justiça. II- Compulsando a documentação constante dos autos, observo que a notificação foi encaminhada ao endereço do(a) devedor(a) fiduciário(a) previsto no contrato, sendo que tal questão restou superada por virtude da tese firmada no julgamento do Tema 1.132 (REsp nº 1.951.662/RS e 1.951.888/RS) pelo C. STJ, cuja tese firmada foi que: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro." Logo, reputa-se regular a notificação feita pela instituição financeira. III- Defiro liminarmente a medida. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem com a parte autora, ficando autorizado ordem de arrombamento e reforço policial, se for justificadamente necessário, valendo cópia assinada desta decisão como ofício às autoridades policiais a ser encaminhado pelo(a) Oficial de Justiça para solicitação de reforço policial e para ordem de arrombamento, se necessário. Anoto que o veículo poderá ser apreendido mesmo que venha a ser encontrado em outro endereço dentro da região de atuação do(a) Oficial, na posse de terceiros e o pedido de reforço policial, se estende também para outros endereços nesta Comarca, além do que consta neste mandado, devendo a parte interessada providenciar o necessário junto ao(à) Oficial de Justiça. Deverá a serventia anexar a descrição do veículo no mandado a ser expedido, para fins de a

03/06/2024, 08:29

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Publicado no DJ Eletrônico - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 84

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 84

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 84

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 84

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 84

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 84

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: WESLEI MATEUS MONT VANEL. Justiça gratuita: Deferida.

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0897/2026Data da Publicação: 05/05/2026

Juntada

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0897/2026Teor do ato: Fls. 187: apresente o exequente novo formulário com o valor correto de acordo com fls 184. Int.Advogados(s): José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP), Matheus Morais de Souza (OAB 443655/SP)

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Fls. 187: apresente o exequente novo formulário com o valor correto de acordo com fls 184. Int.

Conclusos para despacho

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certidão - autos paralisados há mais de 30 dias

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