Procedimento Comum Cível 1000961-89.2025.8.26.0084 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRepetição do IndébitoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/11/2025

Valor da Causa

R$ 16.000,00

Órgão julgador

Foro Regional de Vila Mimosa_4ª Vara Cível

Partes do Processo

FRANCISCA MARIA DE ARAUJO SOUSA

CPF

Autor

AGIBANK CORRETORA DE SEGUROS SOCIEDADE SIMPLES LTDA.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RUSLAN STUCHI

OAB/SP 256767·CPF·Representa: Autor

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP 354990·CPF·Representa: Réu

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE 23255·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2026, 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2026, 17:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/04/2026, 16:56

Conclusos para despacho

08/04/2026, 13:39

Juntada de Petição de Contra-razões

07/04/2026, 16:05

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2026, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2026, 17:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/03/2026, 16:24

Conclusos para despacho

18/03/2026, 13:52

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

17/03/2026, 15:25

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2026, 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2026, 15:10

Julgada improcedente a ação

23/02/2026, 15:01

Conclusos para julgamento

16/01/2026, 15:18

Conclusos para despacho

08/01/2026, 14:11

Todas as movimentações(78)

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2026, 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2026, 17:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/04/2026, 16:56

Conclusos para despacho

08/04/2026, 13:39

Juntada de Petição de Contra-razões

Documentos

Decisão

•08/04/2026, 16:56

Decisão

•18/03/2026, 16:24

07/04/2026, 16:05

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2026, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2026, 17:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/03/2026, 16:24

Conclusos para despacho

18/03/2026, 13:52

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

17/03/2026, 15:25

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2026, 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2026, 15:10

Julgada improcedente a ação

23/02/2026, 15:01

Conclusos para julgamento

16/01/2026, 15:18

Conclusos para despacho

08/01/2026, 14:11

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

26/11/2025, 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

26/11/2025, 02:22

Suspensão do Prazo

30/10/2025, 22:51

Juntada de Petição de Réplica

29/10/2025, 14:55

Certidão de Publicação Expedida

08/10/2025, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/10/2025, 16:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/10/2025, 16:08

Juntada de Petição de Contestação

02/09/2025, 17:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/09/2025, 07:00

Conclusos para despacho

28/08/2025, 08:58

Juntada de Outros documentos

28/08/2025, 07:48

Juntada de Certidão

18/08/2025, 04:05

Expedição de Carta.

15/08/2025, 08:45

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2025, 08:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/08/2025, 18:13

Recebida a Petição Inicial

13/08/2025, 17:52

Conclusos para decisão

11/08/2025, 14:30

Expedição de Certidão.

11/08/2025, 14:30

Suspensão do Prazo

02/07/2025, 03:11

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 17:11

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 17:10

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 17:09

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 16:51

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 16:35

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 16:32

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 16:32

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 16:28

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 16:25

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 16:21

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 16:20

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 16:19

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 16:13

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 16:09

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 16:09

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 16:06

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 16:06

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 15:58

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 15:58

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 15:58

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 15:58

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 15:57

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 15:57

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 15:57

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 15:56

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 15:56

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 15:56

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 15:56

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 15:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/05/2025, 06:38

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/05/2025, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 15:55

Conclusos para decisão

25/04/2025, 12:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ruslan Stuchi (OAB 256767/SP), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP) Processo 1000961-89.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisca Maria de Araujo Sousa - Reqdo: Agibank Corretora de Seguros - Vistos. Concedo ao polo ativo os benefícios da justiça gratuita. Compulsando a inicial e os documentos juntados, observo que a autora pretende a declaração de inexigibilidade de contrato(s) que sequer consta(m) juntado(s) aos autos. Desta feita, tratando-se de documento inicial à propositura da ação, não tendo sido sequer ter trazido aos autos comprovação da injusta recusa do réu em fornecer a documentação necessária, traga a autora a via do contrato que pretende declarar inexistente ou demonstração de recusa do réu em fornecer tal documentação em prazo razoável, não bastando mera alegação de prévio pedido administrativo para fins de que possa ser pleiteada sua exibição, observado o entendimento do Colendo STJ, que admitiu a seguinte tese por ocasião do julgamento do REsp 1.349.453/MS (Tema Repetitivo 648): "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária." (grifo meu) Portanto, traga a autora tais esclarecimentos/documentos no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Cumpridas as determinações supracitadas, remetam-se os autos conclusos, encaminhando-os à fila Conclusos - Urgente. Int.

25/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2025, 23:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2025, 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2025, 00:49

Remetido ao DJE para Republicação

23/04/2025, 16:01

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2025, 22:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/04/2025, 06:33

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/04/2025, 15:02

Conclusos para decisão

01/04/2025, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2025, 12:06

Distribuído por sorteio

11/02/2025, 16:27

Sentença

•23/02/2026, 15:01

Despacho

•07/10/2025, 16:08

Decisão

•13/08/2025, 17:52

Decisão

•21/05/2025, 17:05

Decisão

•02/04/2025, 15:02