Procedimento Comum Cível 1004678-58.2025.8.26.0004 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1004678-58.2025.8.26.0004 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Rosangela Ferreira de Sá (OAB 279171/SP) Processo 1004678-58.2025.8.26.0004 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: José Nazareno de Sá Filho - Vistos. Aceito a competência. Proceda-se a correção de classe junto ao cadastro do feito, a fim de que passe a constar Procedimento Comum. Para exame da gratuidade da justiça (Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV; CPC, art. 99, § 2º), apresente em 15 dias cópia da última DIRPF, holerite (CTPS Digital), consulta de "Empresas vinculadas ao usuário" da Redesim e extrato da movimentação bancária de todas as contas dos últimos três meses; a omissão será interpretada como desistência do benefício. O silêncio da parte ou a não apresentação, sem justificativa, de qualquer dos documentos acima indicados será interpretado como desistência do benefício, devendo ser comprovado o recolhimento das custas iniciais no mesmo prazo de 15 (quinze) dias concedido para juntada de documentos (a contar da publicação desta decisão), sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e extinção do processo. Nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, emende o autor sua petição inicial, para informar a existência de processo de inventário aberto, acostando a estes autos, se o caso, certidão que indique o inventariante nomeado, bem como, a certidão de óbito. É certo que a lei determina que, quando há espólio, como na hipótese, este é representado em juízo pelo inventariante. Por outro lado, inexistindo o espólio, resta apenas a sucessão, sendo que todos os herdeiros e sucessores deverão formar o polo passivo da demanda. Determino a correção do cadastro para regularização do polo passivo no prazo de quinze dias. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int.

25/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(51)