Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 1003310-84.2023.8.26.0650 - TJSP

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 1003310-84.2023.8.26.0650 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP), Jaqueline Sorrayla Alves Martins (OAB 355140/SP) Processo 1003310-84.2023.8.26.0650 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão em que o veículo objeto da lide já foi apreendido, estando pendente a citação do réu. Sobreveio petição da parte autora informando a cessão do crédito para Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios - FIDC, requerendo sua habilitação no polo ativo da demanda, bem como a substituição da parte originalmente credora. Requer, ainda, o desbloqueio da restrição de circulação do veículo junto ao sistema RENAJUD, por já se encontrar o bem apreendido nos autos. Com efeito, verifica-se a regularidade da cessão de crédito formalizada, não havendo óbice ao deferimento da substituição processual pretendida, nos termos dos artigos 110 e 778, § 1º, do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido de desbloqueio de circulação, considerando que o bem já foi apreendido e se encontra sob a guarda do credor, mostra-se pertinente o levantamento da restrição no sistema RENAJUD, por não subsistir risco à efetividade da tutela executiva. Ante o exposto, defiro: a) a substituição processual da parte autora, para que Itapeva XI Multicarteira FIDC passe a figurar no polo ativo da demanda, em razão da cessão de crédito; cadastre-se também o novo patrono. b) o desbloqueio da restrição de circulação do veículo no sistema RENAJUD, procedendo-se com as anotações e comunicações necessárias, após o recolhimento da taxa de sistema. C) a expedição de mandado de citação do requerido, conforme petição de fls 158, condicionada ao recolhimento de diligência, caso ainda não recolhida. Concedo os benefícios dos artigos 212 e 255 do CPC. Providencie a serventia. Int.

25/04/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Todas as movimentações(88)

Todos os documentos(16)