Monitória 1004009-95.2021.8.26.0666 - TJSP

Monitória 1004009-95.2021.8.26.0666 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/09/2025, 09:51

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 09:51

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

05/09/2025, 14:08

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 09:54

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

16/06/2025, 13:28

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

16/06/2025, 13:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Maria Aparecida da Silva Barboni (OAB 143862/SP), Rosilda de Souza Araujo (OAB 391765/SP) Processo 1004009-95.2021.8.26.0666 - Monitória - Reqte: Mouracont Contabilidade Ltda - Me - Reqdo: FULL HOUSE FLORES LTDA - NA PESSOA DE CAIO CESAR CALIXTO ou SANDRA DE LIMA CALIXTO - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO e extinto o processo, com resolução de mérito (Art. 487, I, do CPC), para condenar a requerida ao pagamento da importância de R$ 3.113,80 (três mil e cento e treze reais e oitenta centavos). A referida quantia deverá ser corrigida monetariamente, com termo inicial a partir do vencimento, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei nº. 14.905/24, que se encontra disponível em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339Os juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, com termo inicial desde a data da citação, até 29.08.2024. A partir de 30.08.2024, entrada em vigor da lei supra, os juros moratórios devem corresponder à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, §1º, do Código Civil. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação deve seguir o disposto na Resolução CMN n. 5.171/2024 (art. 406, §2º, CC). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3º, CC). Sucumbente, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais atualizadas e ao pagamento de honorários de advogado que arbitro em 20% sobre o valor atualizado do débito. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários advocatícios em favor da curadora especial nomeada nos autos, que arbitro no valor máximo permitido pela tabela do Convênio entre a OAB/SP e a Defensoria Pública e, após, arquive-se com as cautelas legais. P.I.C.

25/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2025, 23:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2025, 01:12

Julgada Procedente a Ação

23/04/2025, 16:14

Conclusos para julgamento

20/03/2025, 15:42

Conclusos para decisão

19/03/2025, 10:12

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 16:58

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2025, 22:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2025, 19:15

Documentos

Ato Ordinatório

•16/06/2025, 13:28

Sentença

•23/04/2025, 16:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Maria Aparecida da Silva Barboni (OAB 143862/SP), Rosilda de Souza Araujo (OAB 391765/SP) Processo 1004009-95.2021.8.26.0666 - Monitória - Reqte: Mouracont Contabilidade Ltda - Me - Reqdo: FULL HOUSE FLORES LTDA - NA PESSOA DE CAIO CESAR CALIXTO ou SANDRA DE LIMA CALIXTO - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO e extinto o processo, com resolução de mérito (Art. 487, I, do CPC), para condenar a requerida ao pagamento da importância de R$ 3.113,80 (três mil e cento e treze reais e oitenta centavos). A referida quantia deverá ser corrigida monetariamente, com termo inicial a partir do vencimento, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei nº. 14.905/24, que se encontra disponível em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339Os juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, com termo inicial desde a data da citação, até 29.08.2024. A partir de 30.08.2024, entrada em vigor da lei supra, os juros moratórios devem corresponder à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, §1º, do Código Civil. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação deve seguir o disposto na Resolução CMN n. 5.171/2024 (art. 406, §2º, CC). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3º, CC). Sucumbente, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais atualizadas e ao pagamento de honorários de advogado que arbitro em 20% sobre o valor atualizado do débito. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários advocatícios em favor da curadora especial nomeada nos autos, que arbitro no valor máximo permitido pela tabela do Convênio entre a OAB/SP e a Defensoria Pública e, após, arquive-se com as cautelas legais. P.I.C.

25/04/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Julgada Procedente a Ação

Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(127)

Todos os documentos(23)