Execução Fiscal 1003350-86.2021.8.26.0666 - TJSP | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/09/2021

Valor da Causa

R$ 10.371,35

Órgão julgador

01 Cumulativa de Artur Nogueira

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ARTUR NOGUEIRA

CNPJ

Autor

FABIO RODRIGO BUSCAIM DE MELLO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DIEGO FERREIRA ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP 326782·CPF·Representa: Autor

ERICO BENTO DA CUNHA CLARO

OAB/SP 465909·CPF·Representa: Réu

RAYSSA BUENO

OAB/SP 401422·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/05/2026, 09:50

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 09:48

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2026, 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/03/2026, 09:06

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 08:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/03/2026, 08:09

Conclusos para despacho

12/03/2026, 12:31

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 12:30

Suspensão do Prazo

15/12/2025, 00:27

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2025, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/11/2025, 10:25

Ato ordinatório

06/11/2025, 10:14

Suspensão do Prazo

26/10/2025, 09:56

Suspensão do Prazo

28/09/2025, 14:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/07/2025, 09:00

Todas as movimentações(227)

Arquivado Definitivamente

08/05/2026, 09:50

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 09:48

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2026, 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/03/2026, 09:06

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 08:09

Documentos

Despacho

•16/03/2026, 08:09

Ato Ordinatório

•06/11/2025, 10:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/03/2026, 08:09

Conclusos para despacho

12/03/2026, 12:31

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 12:30

Suspensão do Prazo

15/12/2025, 00:27

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2025, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/11/2025, 10:25

Ato ordinatório

06/11/2025, 10:14

Suspensão do Prazo

26/10/2025, 09:56

Suspensão do Prazo

28/09/2025, 14:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/07/2025, 09:00

Juntada de Certidão

02/07/2025, 11:30

Expedição de Carta.

01/07/2025, 15:38

Ato Ordinatório Intimação – Carta AR - Pagamento de Custas

30/06/2025, 13:58

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 12:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Diego Ferreira Alves de Oliveira (OAB 326782/SP), Rayssa Bueno (OAB 401422/SP) Processo 1003350-86.2021.8.26.0666 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA - Exectdo: Fabio Rodrigo Buscaim de Mello - Ante o exposto, declaro EXTINTA a execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, movida por PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA em face de Fabio Rodrigo Buscaim de Mello. Custas na forma da lei. Expeça-se certidão de honorários, se o caso. Transite-se em julgado nesta data. Por fim, arquivem-se definitivamente os autos (mov. 61615). Publique-se e intime-se.

25/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2025, 23:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2025, 01:16

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 16:18

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

23/04/2025, 16:16

Conclusos para julgamento

23/04/2025, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2025, 10:04

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2025, 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2025, 02:49

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 22:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/03/2025, 22:50

Conclusos para despacho

18/03/2025, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2025, 13:37

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 20:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/02/2025, 20:21

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 20:20

Certidão de Publicação Expedida

11/01/2025, 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/01/2025, 01:43

Expedição de Certidão.

09/01/2025, 16:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/01/2025, 16:46

Conclusos para despacho

09/01/2025, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2025, 14:07

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2024, 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2024, 01:07

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 13:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/12/2024, 13:56

Conclusos para despacho

13/12/2024, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2024, 16:07

Certidão de Publicação Expedida

30/11/2024, 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/11/2024, 01:04

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 16:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/11/2024, 16:45

Conclusos para despacho

26/11/2024, 09:51

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 17:03

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2024, 23:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2024, 01:13

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 15:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/09/2024, 15:40

Conclusos para despacho

25/09/2024, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2024, 15:30

Certidão de Publicação Expedida

03/09/2024, 04:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2024, 13:28

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 13:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/09/2024, 13:24

Conclusos para despacho

29/08/2024, 13:52

Juntada de Outros documentos

29/08/2024, 09:13

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2024, 23:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2024, 12:37

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 10:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/05/2024, 10:42

Conclusos para despacho

20/05/2024, 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2024, 16:13

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2024, 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2024, 00:51

Ato ordinatório

12/05/2024, 21:21

Juntada de Outros documentos

25/04/2024, 22:28

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2024, 23:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2024, 10:23

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 10:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/04/2024, 10:11

Conclusos para despacho

27/03/2024, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2024, 09:56

Juntada de Outros documentos

18/03/2024, 08:31

Juntada de Outros documentos

13/03/2024, 14:16

Juntada de Outros documentos

12/03/2024, 14:47

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 08:44

Juntada de Outros documentos

12/03/2024, 08:41

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

12/03/2024, 08:41

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 09:49

Certidão de Publicação Expedida

09/03/2024, 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/03/2024, 12:37

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/03/2024, 11:33

Conclusos para decisão

08/03/2024, 10:02

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 11:59

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2024, 23:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2024, 00:49

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/02/2024, 17:07

Conclusos para decisão

21/02/2024, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2024, 10:08

Certidão de Publicação Expedida

14/02/2024, 22:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2024, 00:52

Expedição de Certidão.

09/02/2024, 15:36

Expedição de Certidão.

09/02/2024, 15:34

Juntada de Outros documentos

09/02/2024, 15:33

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/02/2024, 15:21

Conclusos para decisão

09/02/2024, 14:36

Expedição de Certidão.

08/02/2024, 10:36

Certidão de Publicação Expedida

08/02/2024, 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/02/2024, 11:19

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/02/2024, 10:59

Conclusos para decisão

01/02/2024, 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2024, 17:07

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 10:25

Certidão de Publicação Expedida

25/01/2024, 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2024, 06:20

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/01/2024, 09:33

Conclusos para decisão

19/01/2024, 11:29

Certidão de Publicação Expedida

18/01/2024, 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2024, 16:56

Expedição de Certidão.

18/01/2024, 14:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/01/2024, 10:07

Determinada Requisição de Informações

18/01/2024, 09:04

Conclusos para despacho

17/01/2024, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2024, 16:09

Expedição de Certidão.

09/01/2024, 16:10

Certidão de Publicação Expedida

09/01/2024, 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/01/2024, 09:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/01/2024, 07:53

Conclusos para decisão

19/12/2023, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2023, 21:15

Certidão de Publicação Expedida

15/12/2023, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/12/2023, 05:42

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 16:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/12/2023, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2023, 15:59

Conclusos para despacho

12/12/2023, 10:46

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2023, 15:12

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2023, 05:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2023, 00:47

Expedição de Certidão.

04/12/2023, 16:44

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/12/2023, 16:38

Juntada de Outros documentos

04/12/2023, 16:27

Juntada de Outros documentos

04/12/2023, 16:27

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

04/12/2023, 16:27

Conclusos para decisão

04/12/2023, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2023, 13:17

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 12:29

Certidão de Publicação Expedida

09/11/2023, 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/11/2023, 10:21

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/11/2023, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2023, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2023, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2023, 14:18

Conclusos para decisão

26/10/2023, 23:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2023, 16:35

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 15:21

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 08:36

Indisponibilidade de bens

27/09/2023, 08:35

Conclusos para decisão

22/09/2023, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2023, 16:07

Expedição de Certidão.

24/07/2023, 12:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/07/2023, 12:19

Expedição de Certidão.

24/07/2023, 12:12

Expedição de Certidão.

02/06/2023, 18:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

02/06/2023, 18:25

Expedição de Certidão.

14/04/2023, 08:36

Indisponibilidade de bens

14/04/2023, 08:36

Conclusos para decisão

13/04/2023, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2023, 09:55

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2023, 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/04/2023, 05:41

Expedição de Certidão.

31/03/2023, 15:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/03/2023, 15:27

Conclusos para despacho

31/03/2023, 10:18

Juntada de Petição de Contestação

30/03/2023, 17:17

Certidão de Publicação Expedida

29/03/2023, 03:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/03/2023, 05:42

Ato ordinatório

27/03/2023, 14:24

Juntada de Ofício

27/03/2023, 14:24

Juntada de Outros documentos

20/03/2023, 11:56

Expedição de Ofício.

17/02/2023, 08:58

Expedição de Certidão.

15/02/2023, 14:22

Publicação de Edital Juntada

18/11/2022, 14:46

Expedição de Outros documentos.

18/11/2022, 14:28

Certidão de Publicação Expedida

09/11/2022, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/11/2022, 00:44

Determinada a Expedição de Edital

07/11/2022, 16:32

Conclusos para decisão

07/11/2022, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2022, 10:36

Certidão de Publicação Expedida

04/10/2022, 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2022, 00:50

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/09/2022, 16:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/08/2022, 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/07/2022, 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/07/2022, 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/07/2022, 00:00

Expedição de Carta.

04/07/2022, 12:19

Expedição de Carta.

04/07/2022, 12:19

Expedição de Carta.

04/07/2022, 12:19

Expedição de Carta.

04/07/2022, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2022, 15:37

Certidão de Publicação Expedida

19/05/2022, 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/05/2022, 13:25

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/05/2022, 12:36

Juntada de Outros documentos

18/05/2022, 12:35

Juntada de Outros documentos

09/03/2022, 15:13

Juntada de Outros documentos

09/03/2022, 11:45

Juntada de Outros documentos

09/03/2022, 11:45

Juntada de Outros documentos

09/03/2022, 11:45

Certidão de Publicação Expedida

08/03/2022, 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/03/2022, 12:40

Proferido Despacho

07/03/2022, 11:37

Conclusos para despacho

07/03/2022, 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2022, 09:08

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2022, 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2022, 00:54

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/02/2022, 16:17

Suspensão do Prazo

03/12/2021, 21:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/11/2021, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2021, 10:27

Expedição de Carta.

15/10/2021, 15:21

Suspensão do Prazo

05/10/2021, 22:10

Certidão de Publicação Expedida

27/09/2021, 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2021, 13:13

Recebida a Petição Inicial

20/09/2021, 21:12

Conclusos para decisão

20/09/2021, 16:56

Distribuído por sorteio

20/09/2021, 16:35

Ato Ordinatório

•30/06/2025, 13:58

Sentença

•23/04/2025, 16:16

Despacho

•18/03/2025, 22:50

Ato Ordinatório

•27/02/2025, 20:21

Despacho

•09/01/2025, 16:46

Despacho

•17/12/2024, 13:56

Despacho

•28/11/2024, 16:45

Despacho

•25/09/2024, 15:40

Despacho

•02/09/2024, 13:24

Acórdão (Digitalizado)

•29/08/2024, 09:13

Acórdão (Digitalizado)

•29/08/2024, 09:13

Acórdão (Digitalizado)

•29/08/2024, 09:13

Acórdão (Digitalizado)

•29/08/2024, 09:13

Todos os documentos(58)

Despacho

•16/03/2026, 08:09

Ato Ordinatório

•06/11/2025, 10:14

Ato Ordinatório

•30/06/2025, 13:58

Sentença

•23/04/2025, 16:16

Despacho

•18/03/2025, 22:50

Ato Ordinatório

•27/02/2025, 20:21

Despacho

•09/01/2025, 16:46

Despacho

•17/12/2024, 13:56

Despacho

•28/11/2024, 16:45

Despacho

•25/09/2024, 15:40

Despacho

•02/09/2024, 13:24

Acórdão (Digitalizado)

•29/08/2024, 09:13

Acórdão (Digitalizado)

•29/08/2024, 09:13

Acórdão (Digitalizado)

•29/08/2024, 09:13

Acórdão (Digitalizado)

•29/08/2024, 09:13

Acórdão (Digitalizado)

•29/08/2024, 09:13

Acórdão (Digitalizado)

•29/08/2024, 09:13

Acórdão (Digitalizado)

•29/08/2024, 09:13

Acórdão (Digitalizado)

•29/08/2024, 09:13

Acórdão (Digitalizado)

•29/08/2024, 09:13

Acórdão (Digitalizado)

•29/08/2024, 09:13

Acórdão (Digitalizado)

•29/08/2024, 09:13

Despacho

•21/05/2024, 10:42

Ato Ordinatório

•12/05/2024, 21:21

Acórdão

•25/04/2024, 22:28

Acórdão

•25/04/2024, 22:28

Acórdão

•25/04/2024, 22:28

Acórdão

•25/04/2024, 22:28

Acórdão

•25/04/2024, 22:28

Acórdão

•25/04/2024, 22:28

Acórdão

•25/04/2024, 22:28

Acórdão

•25/04/2024, 22:28

Acórdão

•25/04/2024, 22:28

Acórdão

•25/04/2024, 22:28

Acórdão

•25/04/2024, 22:28

Despacho

•01/04/2024, 10:11

Decisão

•08/03/2024, 11:33

Decisão

•23/02/2024, 17:07

Decisão

•09/02/2024, 15:21

Decisão

•06/02/2024, 10:59

Decisão

•21/01/2024, 09:33

Despacho

•18/01/2024, 09:04

Decisão

•08/01/2024, 07:53

Despacho

•13/12/2023, 16:15

Decisão

•04/12/2023, 16:38

Decisão

•08/11/2023, 09:43

Decisão

•27/09/2023, 08:35

Ato Ordinatório

•24/07/2023, 12:19

Ato Ordinatório

•02/06/2023, 18:25

Decisão

•14/04/2023, 08:36

Despacho

•31/03/2023, 15:27

Ato Ordinatório

•27/03/2023, 14:24

Decisão

•07/11/2022, 16:32

Ato Ordinatório

•30/09/2022, 16:47

Ato Ordinatório

•18/05/2022, 12:36

Despacho

•07/03/2022, 11:37

Ato Ordinatório

•17/02/2022, 16:17

Decisão

•20/09/2021, 21:12