Monitória 0040774-17.2006.8.26.0114 - TJSP

Monitória 0040774-17.2006.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Ana Lucia Dias Furtado Kratsas (OAB 194162/SP), Antonio Carlos Rolim (OAB 49691/SP), Juraci de Oliveira Costa (OAB 77056/SP), Fioravante Bizigato (OAB 270076/SP), Ana Laura Ribeiro Bizigato (OAB 458027/SP), Enzo Paiva Possamai (OAB 494313/SP) Processo 0040774-17.2006.8.26.0114 - Monitória - Reqte: Sociedade Campineira de Educação e Instrução - Reqdo: Venicius Luciano dos Reis, Leticia Paula Bizigatti dos Reis - Vistos. Rejeito a exceção de pré-executividade (fls.625/639). A decisão de fls.412 já decidiu sobre a não ocorrência da prescrição intercorrente e o que o executado pretende, por meio impróprio, é a revisão do decidido. Para que fique claro, acrescento que, na vigência do CPC/1973, conta-se o prazo prescricional do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano, aplicando-se, por analogia, o art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980. Ademais, considerando que o processo estava suspenso à época da entrada em vigor do CPC/2015, há que se observar a regra de direito intertemporal do art. 1.056, do CPC, que dispõe: "Art. 1.056. Considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista noart. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código. ". A respeito, tese firmada pelo C. STJ por ocasião do julgamento do Tema/IAC1: 1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002.1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980).1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual).1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. De resto, não cabe a soma de prazos fracionados para cômputo do prazo prescricional. A paralisação deve ser ininterrupta. Rejeito, por fim, a impugnação à penhora do salário, também porque a questão já foi decidida às fls.622. A discordância com o decidido deve ser manifestada na via recursal. Certifique a Serventia se a decisão de fls.622 vem sendo cumprida pela terceira, juntando extrato do Portal de Custas e intimando o exequente para que requeira o que de direito. Intime-se.

25/04/2025, 00:00

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