Cumprimento de sentença 0020981-67.2021.8.26.0114 - TJSP

Cumprimento de sentença 0020981-67.2021.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Vilma Cristina de Faria Siqueira (OAB 136484/SP), Fabricio Augusto Baggio Guersoni (OAB 168740/SP), Lucas Augusto Praca Costa (OAB 223110/SP) Processo 0020981-67.2021.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Condomínio Governadores Gerais - Exectdo: Plinio Jose Barbosa, Vicentina Pereira Gomes Barbosa - Vistos. Os executados apresentaram impugnação à planilha apresentada pelo Município (fls. 325/334), alegando, em síntese, a ocorrência de prescrição em relação a diversos lançamentos constantes do demonstrativo de débito (fls. 261/264), cujo valor total apontado é de R$ 193.551,12. Informam que diversos processos fiscais foram extintos e baixados no sistema, restando apenas a Execução Fiscal de nº 1505485-21.2021.8.26.0114, referente aos exercícios de 2017 a 2020, totalizando crédito atualizado de R$ 30.867,73. Alegam ainda a existência de débitos indevidos no demonstrativo de débito atualizado (anexo), os quais estariam gerando excesso de cobrança, e que parte das pendências apontadas são de responsabilidade do arrematante, considerando que a arrematação do bem ocorreu em 21/06/2024, sendo devidos pelos executados, de forma proporcional, apenas os valores referentes ao exercício de 2024 até a data da alienação. Reiteram, por fim, o pedido de suspensão da averbação da penhora sobre o imóvel descrito às fls. 272/279, matriculado sob nº 60.452 do 3º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Campinas, referente ao apartamento 32 do 3º andar do Edifício Tocantins. Diante do exposto, determino, a intimação do Município de Campinas para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca dos documentos e argumentos apresentados pelos executados, especialmente quanto ao alegado excesso de cobrança, prescrição dos lançamentos e responsabilidade pelos débitos após a arrematação. Sem prejuízo, defiro a averbação da penhora junto à ARISP sobre o imóvel objeto da matrícula nº 60.452 do 3º CRI de Campinas, já deferida anteriormente, eis que observando o total arrematação do imóvel de matrícula º 45.091 do 3º CRI da Comarca de Campinas (R$ 117.802,63) e eventual redução do débito Fiscal Municipal, ainda haverá saldo devedor, considerando a planilha de fls.269/314. Intime-se. Campinas, 23 de abril de 2025

25/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Todas as movimentações(180)

Todos os documentos(27)