Execução de Título Extrajudicial 1043990-46.2018.8.26.0114 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1043990-46.2018.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Everton Luis Dias Silva (OAB 226933/SP), Leandro Cleber da Silva Santana (OAB 403282/SP) Processo 1043990-46.2018.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Gama Sistemas Educacionais Ltda - EPP - Vistos. Segundo decisão do STJ (REsp 1.971.968), "A requisição de informações às concessionárias de serviços públicos consiste em uma alternativa dada ao juízo, e não uma imposição legal", acrescentando que a verificação do esgotamento das possibilidades de localização do réu, a fim de viabilizar eventual citação por edital, deve levar em conta as particularidades de cada caso. Ao analisar o acórdão, o relator Ministro Bellizze observou que foram feitas sete diligências em endereços distintos antes do deferimento da citação por edital, além de consultas em sistemas informatizados que acessam cadastros de órgãos públicos: "Embora não tenha havido requisição de informações às concessionárias de serviços públicos, houve a pesquisa de endereços nos cadastros de órgãos públicos, por meio dos sistemas informatizados à disposição do juízo (Bacenjud, Renajud, Infojud e Siel), como determina o parágrafo 3º do artigo 256 do CPC, não havendo que se falar, portanto, em nulidade da citação por edital". Nessa senda, como é de conhecimento da parte e de seu procurador, este Juízo possui meios de pesquisa de endereços da parte adversa (sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, ou SNIPER), bem como a lei processual prevê a possibilidade de citação por edital da parte que estiver em local incerto e não sabido, quando esgotadas as tentativas ordinárias de sua localização, cabendo à parte demandante requerer providências práticas à constituição da relação jurídica processual. Requeira, pois, a parte autora o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Advirto ao exequente que, havendo inércia, a execução ficará suspensa em arquivo provisório, na forma do Artigo 921, III, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 23 de abril de 2025

25/04/2025, 00:00

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