Reintegração / Manutenção de Posse 1012385-38.2025.8.26.0114 - TJSP

Reintegração / Manutenção de Posse 1012385-38.2025.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Isailde Nunes Soares (OAB 122635/SP) Processo 1012385-38.2025.8.26.0114 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Janete Toneline Matheson - Vistos. 1) Conheço dos embargos declaratórios, porquanto tempestivos. Constou dos embargos que houve discrepância entre parte dispositiva e conclusão, mas conceitualmente são a mesma parte de uma decisão. Não obstante a isso, alegou a embargante, referindo-se ao documento de fl. 52, "que jamais deveria ser utilizado para proferir uma decisão" (fl. 80), contudo logo a seguir contraditoriamente afirmou que o documento de fl. 52 foi juntado com "intuito único de demonstrar o caráter inidôneo de uma pessoa" (fl. 81). Ora, foi a autora que apresentou o documento e, como se sabe, o juízo não está adstrito à interpretação que a parte pretende É livre seu convencimento. Outrossim, os próprios embargos de declaração afirmam que o documento de fl. 52 serviria como prova de que a ré teria sido "mandante da ocupação". Assim, se foi a "mandante daquela ocupação", tal ocupação, segundo o mesmo documento de fl. 52, ocorreu em 2020. No Boletim de Ocorrência (fls. 27/30), por sua vez, há depoimento da requerida de que está no imóvel desde junho/2024, em razão de acordo verbal com a requerente (fl. 29). Houve acordo? Havia invasão antes do acordo? Enfim, impossível, pelos elementos que a autora trouxe, delimitar o que ocorreu de fato, de molde que imprescindível o contraditório, conforme constou da decisão embargada. Fica mantida a decisão de fl. 53. 2)Todavia, e afastada a questão alegada urgente, verifica-se que o feito não pode tramitar aqui. De fato o imóvel cuja posse se disputa está sob a jurisdição do Foro Central, contudo é evidente o risco de decisões conflitantes. Tão intrinsicamente ligados os feitos que o magistrado que então atuava no feito em trâmite pelo Foro Regional da Vila Mimosa chegou a determinar a desocupação do imóvel. Nota-se que a ocupante do imóvel justifica a posse na dívida que existe da proprietária para com o Asilo do qual a ocupante é representante. Uma adjudicação do bem na execução confrontaria com eventual procedência da posssessória, ou o levantamento da constrição estaria em frontal antagonismo com a improcedência na possessória. Assim, redistribuam-se os autos à 3ª Vara do Foro da Vila Mimosa, para julgamento conjunto com os autos 0000633-89.2019. Int.

29/04/2025, 00:00

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