Procedimento Comum Cível 1017955-37.2023.8.26.0320 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1017955-37.2023.8.26.0320 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

22/10/2025, 11:18

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 11:16

Certidão de Publicação Expedida

30/07/2025, 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/07/2025, 06:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/07/2025, 05:59

Conclusos para despacho

25/07/2025, 17:22

Juntada de Petição de Contra-razões

02/07/2025, 14:37

Juntada de Petição de Contra-razões

01/07/2025, 13:56

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2025, 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2025, 12:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/06/2025, 10:32

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

27/05/2025, 14:07

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

26/05/2025, 11:46

Suspensão do Prazo

09/05/2025, 04:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Renato Dahlstrom Hilkner (OAB 285465/SP), Joao Baroni Neto (OAB 334936/SP) Processo 1017955-37.2023.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Zamp S.a. - Reqdo: Mega Empreendimentos Imobiliários Ltda. - VISTOS, Trata-se de Embargos de Declaração opostos à sentença de fls. 426/435. Sustenta a embargante ZAMP S/A ocorrência de obscuridade. Alegou que apesar de acertado o entendimento firmado sobre a existência do dano, nexo de causalidade e consequente responsabilidade da Embargada pela interrupção do funcionamento da loja, o único pedido que deixou de ser acolhido pela r. sentença diz respeito à multa contratual que eventualmente viesse a ser aplicada à embargante pela proprietária da marca Burger King, como decorrência do fechamento da unidade (sic). Asseverou que conquanto tenha a Embargante decaído em parte mínima de seus pedidos, a r. sentença distribuiu a verba sucumbencial reciprocamente e de maneira destoante do seu teor decisório [..] é precisamente nesse ponto que entende a Embargante ter a r. sentença incorrido em relevante obscuridade (sic). É o relatório. Não há apontamento de vício que compromete a interpretação do julgado no ponto destacado, mas apenas interpretação antagônica, baseada em ponto de vista diverso, ou seja, o emprego do recurso integrativo desvirtuado da sua finalidade. Isso porque, as razões, na verdade, traduzem inconformismo da embargante com o decidido no ponto destacado e busca-se, via de consequência, com estes declaratórios, que a questão seja examinada de novo, com substituição da decisão posta por outra, que atenda o desejo da parte, o que é inadmissível pela via dos embargos de declaração. Confira-se: Os embargos declaratórios são apelos de integração, não de substituição (EDAGA n° 240.081 SP, 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, v. un., Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, em 3/2/00, DJ de 3/4/00, pág. 125). Rejeitam-se os embargos. Int.

05/05/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•28/07/2025, 05:59

Ato Ordinatório

•05/06/2025, 10:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Renato Dahlstrom Hilkner (OAB 285465/SP), Joao Baroni Neto (OAB 334936/SP) Processo 1017955-37.2023.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Zamp S.a. - Reqdo: Mega Empreendimentos Imobiliários Ltda. - VISTOS, Trata-se de Embargos de Declaração opostos à sentença de fls. 426/435. Sustenta a embargante ZAMP S/A ocorrência de obscuridade. Alegou que apesar de acertado o entendimento firmado sobre a existência do dano, nexo de causalidade e consequente responsabilidade da Embargada pela interrupção do funcionamento da loja, o único pedido que deixou de ser acolhido pela r. sentença diz respeito à multa contratual que eventualmente viesse a ser aplicada à embargante pela proprietária da marca Burger King, como decorrência do fechamento da unidade (sic). Asseverou que conquanto tenha a Embargante decaído em parte mínima de seus pedidos, a r. sentença distribuiu a verba sucumbencial reciprocamente e de maneira destoante do seu teor decisório [..] é precisamente nesse ponto que entende a Embargante ter a r. sentença incorrido em relevante obscuridade (sic). É o relatório. Não há apontamento de vício que compromete a interpretação do julgado no ponto destacado, mas apenas interpretação antagônica, baseada em ponto de vista diverso, ou seja, o emprego do recurso integrativo desvirtuado da sua finalidade. Isso porque, as razões, na verdade, traduzem inconformismo da embargante com o decidido no ponto destacado e busca-se, via de consequência, com estes declaratórios, que a questão seja examinada de novo, com substituição da decisão posta por outra, que atenda o desejo da parte, o que é inadmissível pela via dos embargos de declaração. Confira-se: Os embargos declaratórios são apelos de integração, não de substituição (EDAGA n° 240.081 SP, 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, v. un., Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, em 3/2/00, DJ de 3/4/00, pág. 125). Rejeitam-se os embargos. Int.

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Renato Dahlstrom Hilkner (OAB 285465/SP), Joao Baroni Neto (OAB 334936/SP) Processo 1017955-37.2023.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Zamp S.a. - Reqdo: Mega Empreendimentos Imobiliários Ltda. - VISTOS, Trata-se de Embargos de Declaração opostos à sentença de fls. 426/435. Sustenta a embargante Mega Empreendimentos Imobiliários Ltda. ocorrência de aparente obscuridade. Alegou que a sentença, apesar de fundamentada, foi obscura na medida em que não observou os pedidos elencados na exordial e condenou a Embargante de forma genérica, com determinação subsequente de liquidação em fase de cumprimento de sentença, que não fora requerido pela parte contrária (sic). Alegou, também, que há obscuridade na r. sentença na medida em que os efeitos da revelia (ainda que a contestação tenha sido apresentada posteriormente) fazem que sejam presumidos os fatos narrados pela Embargante, mas não uma verdade absoluta (sic). É o relatório. Segundo se nota, o que pretende a embargante, em primeiro lugar, é procurar fazer prevalecer seu ponto de vista, ao defender que o julgado não observou os pedidos elencados na exordial, concluindo que houve condenação de forma genérica; para dar suporte a tal afirmação, debilmente afirma não ser permitido ao julgador determinar a apuração da liquidez do débito em prévia fase de liquidação, porque a parte autora não a requereu; em segundo lugar, o que requer é o reexame da matéria decidida na sentença,. Ocorre que Os embargos declaratórios são apelos de integração, não de substituição (EDAGA n° 240.081 SP, 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, v. un., Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, em 3/2/00, DJ de 3/4/00, pág. 125). Se é seu entendimento que houve incorreta análise da causa, com injusto julgamento, isso traduz inconformismo, que não autoriza lançar mão do recurso integrativo, pois, bem é sabido que Os embargos de declaração não se prestam a correção de error in iudicando nem tão pouco à impugnação do entendimento sufragado pelo voto condutor de acórdão hostilizado. Sua função específica é integrar o julgamento, esclarecendo-o, quando presentes omissão de ponto fundamental, contradição entre fundamentação e a conclusão ou obscuridades na motivação (Embargos de Declaração em Recurso Especial n° 141.778 - SP, 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, v. um., Rel ª. Min ª. Nancy Andrighi, em 15/02/00, DJ de 20/03/00, pág.62). Rejeitam-se os embargos. Int.

25/04/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Petição de Contra-razões

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Suspensão do Prazo

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