Ação Civil Pública 0054137-61.2012.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

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Ação Civil PúblicaDIREITO AMBIENTALAção Civil Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/08/2012

Valor da Causa

R$ 1,00

Órgão julgador

10 Civel de Campinas

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Autor

SUPERMERCADO DE SUCATAS BIM

CNPJ

Reu

ADONAI GUIMARAES PINTO - GERENTE DA CETESB

TERCEIRO

Advogados / Representantes

MILTON FERNANDES ALVES

OAB/SP 216614·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2026, 05:46

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2026, 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2026, 15:15

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/03/2026, 14:25

Conclusos para despacho

30/03/2026, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2026, 11:38

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 17:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/03/2026, 17:51

Suspensão do Prazo

08/02/2026, 04:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2026, 06:05

Certidão de Publicação Expedida

08/01/2026, 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/01/2026, 19:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/01/2026, 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2025, 10:05

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 11:12

Todas as movimentações(295)

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2026, 05:46

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2026, 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2026, 15:15

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/03/2026, 14:25

Conclusos para despacho

Documentos

Decisão

•31/03/2026, 14:25

Ato Ordinatório

•02/03/2026, 17:51

30/03/2026, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2026, 11:38

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 17:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/03/2026, 17:51

Suspensão do Prazo

08/02/2026, 04:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2026, 06:05

Certidão de Publicação Expedida

08/01/2026, 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/01/2026, 19:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/01/2026, 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2025, 10:05

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 11:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/11/2025, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2025, 05:42

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2025, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2025, 11:04

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 10:11

Ato ordinatório

16/09/2025, 10:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/09/2025, 10:05

Juntada de Mandado

16/09/2025, 10:05

Juntada de Outros documentos

16/09/2025, 10:05

Juntada de Ofício

16/09/2025, 10:04

Juntada de Outros documentos

16/09/2025, 10:03

Expedição de Mandado.

21/07/2025, 11:34

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2025, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Milton Fernandes Alves (OAB 216614/SP) Processo 0054137-61.2012.8.26.0114 - Ação Civil Pública - Reqdo: Supermercado de Sucatas Bim - Vistos. Expeça-se mandado de intimação do gerente da CETESB, nos termos requeridos às fls. 481, para realizar vistoria in loco e informar ao juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre o efetivo cumprimento do reflorestamento florestal referente à Autorização 45527/2019, expedida nos autos do Processo 500488/2016 junto à Agência Ambiental destinatária, sob pena de configuração de desobediência. Junto à comunicação, anexe-se cópia de fls. 424/430. Servirá a cópia da presente decisão como mandado. Int.

25/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2025, 00:51

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/04/2025, 18:08

Conclusos para decisão

27/02/2025, 15:37

Conclusos para despacho

25/11/2024, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2024, 11:36

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 08:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/08/2024, 08:41

Certidão de Publicação Expedida

03/06/2024, 22:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/06/2024, 13:38

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/06/2024, 12:20

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2024, 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/05/2024, 00:56

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/05/2024, 16:59

Conclusos para despacho

22/05/2024, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2023, 06:04

Certidão de Publicação Expedida

10/08/2023, 03:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/08/2023, 00:23

Expedição de Certidão.

08/08/2023, 15:47

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/08/2023, 15:47

Conclusos para despacho

18/05/2023, 15:24

Expedição de Outros documentos.

18/05/2023, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2022, 05:56

Expedição de Certidão.

29/11/2022, 08:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

29/11/2022, 08:19

Certidão de Publicação Expedida

29/11/2022, 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2022, 12:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/11/2022, 10:47

Conclusos para despacho

23/11/2022, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2022, 22:35

Expedição de Certidão.

09/11/2022, 09:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/11/2022, 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2022, 05:28

Certidão de Publicação Expedida

05/10/2022, 02:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/10/2022, 00:20

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/10/2022, 15:41

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

23/09/2022, 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

15/08/2022, 14:06

Juntada de Ofício

09/08/2022, 14:10

Expedição de Certidão.

09/08/2022, 10:22

Remetidos os Autos à Minuta

27/06/2022, 16:07

Juntada de Outros documentos

27/06/2022, 16:07

Autos no Prazo

24/05/2022, 16:54

Expedição de Ofício.

23/05/2022, 10:40

Expedição de Outros documentos.

13/05/2022, 15:57

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2022, 03:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2022, 00:29

Recebidos os Autos da Conclusão

11/05/2022, 14:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/05/2022, 14:38

Remetidos os Autos à Minuta

13/04/2022, 12:05

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/04/2022, 12:04

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

06/04/2022, 14:11

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/04/2022, 14:04

Expedição de Certidão.

22/03/2022, 13:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/03/2022, 13:49

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

22/03/2022, 13:47

Expedição de Certidão.

16/03/2022, 10:59

Expedição de Certidão.

16/03/2022, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2022, 17:12

Autos no Prazo

11/01/2022, 18:02

Recebidos os Autos do Advogado

11/01/2022, 16:02

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

14/12/2021, 16:04

Autos no Prazo

03/12/2021, 14:25

Certidão de Publicação Expedida

02/12/2021, 07:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2021, 00:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/11/2021, 21:31

Remetidos os Autos à Minuta

16/11/2021, 16:15

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/11/2021, 16:08

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

12/11/2021, 15:39

Certidão de Publicação Expedida

09/11/2021, 04:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/11/2021, 13:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/11/2021, 13:17

Remetidos os Autos à Minuta

29/09/2021, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2021, 15:55

Autos no Prazo

26/08/2020, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2020, 16:28

Autos no Prazo

20/01/2020, 11:41

Expedição de Certidão.

20/01/2020, 11:38

Expedição de Ofício.

20/01/2020, 11:29

Expedição de Outros documentos.

16/12/2019, 11:37

Recebidos os Autos da Conclusão

16/12/2019, 11:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/12/2019, 09:34

Remetidos os Autos à Minuta

11/12/2019, 18:11

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/12/2019, 14:34

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

09/12/2019, 10:14

Expedição de Certidão.

04/12/2019, 11:58

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

04/12/2019, 10:42

Recebidos os Autos da Conclusão

04/12/2019, 10:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/12/2019, 09:11

Remetidos os Autos à Minuta

14/11/2019, 17:50

Expedição de Certidão.

14/11/2019, 17:50

Autos no Prazo

26/09/2019, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2019, 15:27

Autos no Prazo

23/08/2019, 13:31

Recebidos os Autos do Advogado

23/08/2019, 13:30

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

13/08/2019, 14:58

Autos no Prazo

13/08/2019, 09:57

Certidão de Publicação Expedida

12/08/2019, 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/08/2019, 12:36

Recebidos os Autos da Conclusão

09/08/2019, 09:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/08/2019, 09:15

Remetidos os Autos à Minuta

31/07/2019, 15:08

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/07/2019, 18:13

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

25/07/2019, 10:18

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

10/07/2019, 13:42

Recebidos os Autos da Conclusão

10/07/2019, 13:42

Expedição de Certidão.

10/07/2019, 13:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/07/2019, 13:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/07/2019, 09:09

Juntada de Ofício

18/06/2019, 16:21

Juntada de Ofício

13/06/2019, 14:22

Remetidos os Autos à Minuta

24/05/2019, 13:02

Juntada de Ofício

24/05/2019, 13:02

Autos no Prazo

21/05/2019, 14:47

Expedição de Ofício.

21/05/2019, 12:41

Expedição de Outros documentos.

30/04/2019, 09:12

Recebidos os Autos da Conclusão

30/04/2019, 09:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/04/2019, 09:28

Remetidos os Autos à Minuta

26/04/2019, 17:14

Expedição de Certidão.

26/04/2019, 16:12

Autos no Prazo

22/11/2018, 10:43

Expedição de Ofício.

21/11/2018, 10:35

Expedição de Outros documentos.

17/10/2018, 13:50

Recebidos os Autos da Conclusão

17/10/2018, 13:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/10/2018, 09:28

Remetidos os Autos à Minuta

05/10/2018, 18:06

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/10/2018, 17:53

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

03/10/2018, 18:56

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

02/10/2018, 18:32

Juntada de Ofício

17/08/2018, 10:36

Juntada de Ofício

24/07/2018, 13:11

Suspensão do Prazo

28/06/2018, 02:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/06/2018, 08:24

Autos no Prazo

14/06/2018, 18:02

Expedição de Certidão.

13/06/2018, 18:00

Expedição de Ofício.

13/06/2018, 17:20

Expedição de Outros documentos.

08/06/2018, 10:04

Certidão de Publicação Expedida

07/06/2018, 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2018, 14:16

Recebidos os Autos da Conclusão

05/06/2018, 11:16

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/06/2018, 11:08

Expedição de Certidão.

04/06/2018, 08:12

Conclusos para despacho

29/05/2018, 10:57

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

24/05/2018, 11:22

Expedição de Certidão.

24/05/2018, 10:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/05/2018, 10:12

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

24/05/2018, 10:06

Conclusos para despacho

24/04/2018, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2018, 14:43

Autos no Prazo

20/03/2018, 13:50

Recebidos os Autos do Advogado

20/03/2018, 13:48

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

06/03/2018, 17:14

Certidão de Publicação Expedida

05/03/2018, 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/03/2018, 14:16

Recebidos os Autos da Conclusão

01/03/2018, 10:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/02/2018, 18:45

Conclusos para despacho

26/02/2018, 17:52

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/02/2018, 16:59

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

22/02/2018, 11:16

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

21/02/2018, 17:36

Juntada de Ofício

15/01/2018, 10:21

Autos no Prazo

05/10/2017, 18:16

Expedição de Certidão.

05/10/2017, 16:03

Expedição de Ofício.

05/10/2017, 10:51

Expedição de Outros documentos.

28/09/2017, 16:38

Recebidos os Autos da Conclusão

28/09/2017, 16:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/09/2017, 09:05

Conclusos para despacho

26/09/2017, 14:19

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/09/2017, 17:36

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

06/09/2017, 10:27

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

05/09/2017, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2017, 09:20

Expedição de Certidão.

24/07/2017, 11:31

Expedição de Certidão.

24/07/2017, 11:31

Autos no Prazo

10/07/2017, 14:24

Recebidos os Autos do Advogado

10/07/2017, 14:23

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

30/06/2017, 17:41

Autos no Prazo

20/06/2017, 17:31

Certidão de Publicação Expedida

20/06/2017, 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/06/2017, 14:21

Recebidos os Autos da Conclusão

14/06/2017, 10:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/06/2017, 16:52

Conclusos para despacho

11/05/2017, 14:06

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/05/2017, 14:05

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

09/05/2017, 11:13

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

09/05/2017, 08:50

Recebidos os Autos da Conclusão

09/05/2017, 08:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/05/2017, 08:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2017, 09:49

Conclusos para despacho

04/04/2017, 09:56

Juntada de Ofício

04/04/2017, 09:56

Autos no Prazo

10/11/2016, 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/11/2016, 14:44

Recebidos os Autos da Conclusão

07/11/2016, 17:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/11/2016, 16:09

Conclusos para despacho

31/10/2016, 16:16

Recebidos os Autos do Ministério Público

31/10/2016, 15:05

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

27/10/2016, 11:31

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

26/10/2016, 17:23

Juntada de Ofício

26/10/2016, 17:22

Autos no Prazo

27/09/2016, 18:24

Expedição de Ofício.

26/09/2016, 18:25

Expedição de Outros documentos.

08/09/2016, 09:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2016, 14:19

Recebidos os Autos da Conclusão

02/09/2016, 12:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/09/2016, 16:56

Conclusos para despacho

01/09/2016, 12:40

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/09/2016, 11:17

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/09/2016, 11:17

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

30/08/2016, 10:56

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

29/08/2016, 12:15

Recebidos os Autos da Conclusão

29/08/2016, 12:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/08/2016, 12:14

Conclusos para despacho

28/07/2016, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2016, 14:54

Autos no Prazo

18/07/2016, 13:33

Recebidos os Autos do Advogado

18/07/2016, 13:32

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

06/06/2016, 12:38

Autos no Prazo

24/07/2015, 09:38

Juntada de Mandado

23/07/2015, 13:44

Expedição de Mandado.

01/06/2015, 15:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/06/2015, 11:33

Conclusos para despacho

11/05/2015, 10:01

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/05/2015, 18:43

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

06/05/2015, 11:28

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

05/05/2015, 11:31

Recebidos os Autos da Conclusão

05/05/2015, 11:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/05/2015, 11:30

Conclusos para despacho

01/04/2015, 15:35

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/04/2015, 15:34

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

13/03/2015, 10:44

Autos no Prazo

24/06/2014, 11:55

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/06/2014, 10:53

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

17/06/2014, 07:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2014, 12:43

Ato ordinatório

11/06/2014, 17:16

Expedição de Certidão.

06/06/2014, 17:44

Sentença Completa com Resolução de Mérito

06/06/2014, 13:54

Conclusos para julgamento

23/04/2014, 12:58

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/04/2014, 12:14

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

16/04/2014, 09:16

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

15/04/2014, 16:58

Autos no Prazo

01/07/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2013, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/06/2013, 00:00

Proferido Despacho

18/06/2013, 00:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

06/06/2013, 00:00

Remetidos os autos da Contadoria

05/06/2013, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2013, 00:00

Ato ordinatório

12/04/2013, 00:00

Mudança de Classe Processual

28/02/2013, 00:00

Conclusos para despacho

05/02/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/02/2013, 00:00

Aguardando Prazo

16/01/2013, 00:00

Aguardando Publicação

11/01/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/12/2012, 00:00

Aguardando Manifestação do Réu

28/11/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/11/2012, 00:00

Aguardando Devolução de Mandado

03/10/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Origem) para destino

27/09/2012, 00:00

Data da Publicação SIDAP

24/09/2012, 00:00

Aguardando Publicação

24/09/2012, 00:00

Despacho Proferido

14/09/2012, 00:00

Recebimento de Carga

10/08/2012, 10:33

Carga à Vara Interna

09/08/2012, 18:34

Distribuído por sorteio

09/08/2012, 09:39

Decisão

•07/01/2026, 18:05

Ato Ordinatório

•11/11/2025, 11:11

Ato Ordinatório

•16/09/2025, 10:11

Decisão

•23/04/2025, 18:08

Ato Ordinatório

•19/08/2024, 08:41

Ato Ordinatório

•03/06/2024, 12:20

Decisão

•22/05/2024, 16:59

Decisão

•08/08/2023, 15:47

Ato Ordinatório

•29/11/2022, 08:19

Despacho

•28/11/2022, 10:47

Ato Ordinatório

•09/11/2022, 09:08

Ato Ordinatório

•03/10/2022, 15:41