Execução Fiscal 0506404-50.2005.8.26.0320 - TJSP | JusConsulta

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Execucao FiscalTaxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/12/2005

Valor da Causa

R$ 2.248,31

Órgão julgador

Fazenda Publica de Limeira

Partes do Processo

MUNICIPIO DE LIMEIRA

Autor

MUNICIPIO DE LIMEIRA

CNPJ

Autor

DROGA BULLI LTDA

CNPJ

Reu

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VALDOMIRO DONIZETH BATISTA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARCO ANTONIO T DE CAMARGO BARHUN

CPF·Representa: Autor

BÁRBARA SANCHES BATISTA

OAB/SP 247590·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Embargos de declaração

05/04/2026, 22:06

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

30/03/2026, 15:56

Certidão de Publicação Expedida

30/03/2026, 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2026, 10:02

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 09:50

Prejudicada a Ação

27/03/2026, 09:49

Conclusos para julgamento

25/03/2026, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2025, 11:43

Expedição de Certidão.

18/05/2025, 08:32

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 21:11

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 20:42

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 20:28

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 19:56

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 19:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Bárbara Sanches Batista (OAB 247590/SP) Processo 0506404-50.2005.8.26.0320 - Execução Fiscal - Reqdo: Valdomiro Donizeth Batista - Vistos. Manifeste-se a exequente sobre a Exceção de Pré-Executividade apresentada. Int.

08/05/2025, 00:00

Todas as movimentações(72)

Juntada de Petição de Embargos de declaração

05/04/2026, 22:06

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

30/03/2026, 15:56

Certidão de Publicação Expedida

30/03/2026, 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2026, 10:02

Expedição de Certidão.

Documentos

Sentença

•27/03/2026, 09:49

Despacho

•07/05/2025, 12:37

Reportar Problema

legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

27/03/2026, 09:50

Prejudicada a Ação

27/03/2026, 09:49

Conclusos para julgamento

25/03/2026, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2025, 11:43

Expedição de Certidão.

18/05/2025, 08:32

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 21:11

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 20:42

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 20:28

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 19:56

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 19:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Bárbara Sanches Batista (OAB 247590/SP) Processo 0506404-50.2005.8.26.0320 - Execução Fiscal - Reqdo: Valdomiro Donizeth Batista - Vistos. Manifeste-se a exequente sobre a Exceção de Pré-Executividade apresentada. Int.

08/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 13:12

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 12:38

Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade

07/05/2025, 12:37

Conclusos para despacho

07/05/2025, 10:32

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 11:28

Expedição de Certidão.

04/05/2025, 08:45

Juntada de Ofício

28/04/2025, 10:24

Protocolo Juntado

28/04/2025, 10:24

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Bárbara Sanches Batista (OAB 247590/SP) Processo 0506404-50.2005.8.26.0320 - Execução Fiscal - Reqdo: Valdomiro Donizeth Batista - Vistos. Concedo à parte executada os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, ante o documento de fls. 89. Tarjem-se os autos. Analisando os documentos apresentados (fls. 76/79), verifico que os valores constritos junto ao Banco do Brasil, no importe de R$ 63,79, são advindos dos proventos de aposentadoria da parte executada, conforme se extrai da análise do extrato de conta de sua titularidade junto a referido Banco, no qual consta o depósito de proventos de aposentadoria pelo INSS (fls. 76). Considerando que referidos valores são impenhoráveis por expressa determinação legal, pois de natureza alimentar, nos termos dispostos no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, determino o imediato desbloqueio da integralidade dos valores constritos, composto pelos valor ora declarado impenhorável, bem como o valor irrisório de R$ 86,90, constrito junto ao Banco Mercantil do Brasil. Em prosseguimento, diga o exequente sobre os demais argumentos trazidos na exceção de pré-executividade de fls. 56/69. Int.

25/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2025, 01:04

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 18:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/04/2025, 18:03

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

22/04/2025, 15:58

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 14:02

Convertido o Bloqueio em Penhora

22/04/2025, 14:01

Conclusos para despacho

22/04/2025, 10:05

Conclusos para decisão

15/04/2025, 13:33

Juntada de Outros documentos

15/04/2025, 13:27

Juntada de Outros documentos

15/04/2025, 13:27

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

15/04/2025, 13:27

Bloqueio/penhora on line

27/01/2025, 14:24

Conclusos para decisão

27/01/2025, 13:04

Conclusos para decisão

27/01/2025, 10:57

Conclusos para despacho

08/01/2025, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2024, 17:29

Expedição de Certidão.

22/09/2024, 08:17

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 09:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/09/2024, 09:21

Conclusos para despacho

17/07/2024, 12:02

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 11:54

Expedição de Certidão.

10/02/2024, 01:07

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 12:06

Ato ordinatório

30/01/2024, 12:05

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

20/11/2023, 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

08/11/2023, 13:25

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

08/11/2023, 11:15

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

26/10/2023, 14:03

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line

08/05/2019, 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2019, 10:39

Recebidos os Autos do Advogado

07/03/2019, 15:35

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

15/02/2019, 13:51

Serventuário

04/11/2014, 15:06

Determinada a Expedição de Edital

03/11/2014, 15:53

Recebidos os Autos do Advogado

17/09/2014, 16:32

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

12/08/2014, 15:42

Mudança de Classe Processual

22/03/2013, 00:00

Aguardando Intimação

20/02/2013, 00:00

Aguardando Devolução de Mandado

07/01/2013, 00:00

Aguardando Digitação

14/03/2011, 00:00

Despacho Proferido

25/02/2011, 00:00

Aguardando Providências

10/12/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/10/2010, 00:00

Recebimento de Carga

28/09/2010, 15:42

Carga Outro

08/04/2010, 16:06

Aguardando Manifestação do Autor

20/07/2006, 00:00

Distribuído por sorteio

22/12/2005, 15:25

Decisão

•23/04/2025, 18:03

Despacho

•22/04/2025, 14:01

Decisão

•27/01/2025, 14:24

Despacho

•11/09/2024, 09:21

Ato Ordinatório

•30/01/2024, 12:05