Ação Civil Pública 0000582-45.2002.8.26.0320 - TJSP | JusConsulta

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Ação Civil PúblicaDIREITO AMBIENTALAção Civil Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/12/2005

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Fazenda Publica de Limeira

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO(2 PROMOTORIA DE JUSTICA)

Autor

MARCOS GILSON CORREA

CPF

Reu

ADELINDA DA TRINDADE CORREA

CPF

Reu

CELSO FABER

Reu

ELZA MARIA DE SOUZA FABER

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS RENATO MONTEIRO PATRICIO

OAB/SP 143871·CPF·Representa: Réu

FABIANO DANDREA

CPF·Representa: Réu

JOAQUIM ANTONIO ZANETTI

OAB/SP 80964·CPF·Representa: Réu

ANDRÉ LUÍS ROCHA

OAB/SP 190151·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO(2 PROMOTORIA DE JUSTICA)

Autor

MARCOS GILSON CORREA

CPF

Reu

ADELINDA DA TRINDADE CORREA

CPF

Reu

CELSO FABER

Reu

ELZA MARIA DE SOUZA FABER

Reu

JOSE PAULO CORREA

Reu

REGINALDO JOSE BENATO

CPF

Reu

IMOBILIARIA NOVA SUISSA SC LTDA

CNPJ

Reu

JOSE MOSANIEL CAVALCANTE DE HOLANDA

CPF

Reu

JOSE ALFREDO SANTINI ANTONIETTO

CPF

TERCEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA DO MUNICIPIO DE LIMEIRA

TERCEIRO

BANCO PAN S.A.

CNPJ

TERCEIRO

MUNICIPIO DE LIMEIRA

CNPJ

TERCEIRO

Movimentações

Suspensão do Prazo

08/02/2026, 21:32

Expedição de Certidão.

24/01/2026, 03:43

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 09:28

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 09:28

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2025, 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/12/2025, 19:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/12/2025, 18:42

Conclusos para decisão

15/12/2025, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2025, 18:41

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 12:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/12/2025, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2025, 11:28

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 07:41

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 16:31

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 16:31

Todas as movimentações(409)

Suspensão do Prazo

08/02/2026, 21:32

Expedição de Certidão.

24/01/2026, 03:43

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 09:28

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 09:28

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2025, 00:39

Documentos

Decisão

•15/12/2025, 18:42

Ato Ordinatório

•12/12/2025, 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/12/2025, 19:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/12/2025, 18:42

Conclusos para decisão

15/12/2025, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2025, 18:41

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 12:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/12/2025, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2025, 11:28

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 07:41

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 16:31

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 16:31

Certidão de Publicação Expedida

06/11/2025, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/11/2025, 09:41

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/11/2025, 09:07

Conclusos para decisão

04/11/2025, 14:57

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 14:54

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 19:53

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 19:53

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 19:53

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 19:53

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 14:18

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 14:17

Juntada de Mandado

23/05/2025, 14:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/05/2025, 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/05/2025, 10:14

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/05/2025, 09:08

Conclusos para decisão

22/05/2025, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2025, 13:37

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 10:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/05/2025, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2025, 08:25

Expedição de Mandado.

13/05/2025, 16:33

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 00:10

Expedição de Ofício.

25/04/2025, 17:28

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 10:33

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 10:32

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Carlos Renato Monteiro Patricio (OAB 143871/SP), Fabiano D´andrea (OAB 186545/SP), André Luís Rocha (OAB 190151/SP), Ariosmar Neris (OAB 232751/SP), Joaquim Antonio Zanetti (OAB 80964/SP) Processo 0000582-45.2002.8.26.0320 - Ação Civil Pública - Reqdo: Marcos Gilson Correa, Adelinda da Trindade Correa, Celso Faber, Jose Paulo Correa, Reginaldo Jose Benato, Imobiliaria Nova Suissa Sc Ltda, Jose Mosaniel Cavalcanti de Holanda - Vistos. Defiro o pedido formulado na cota ministerial de pág.1979. Expeça-se o competente ofício à Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Agricultura, com cópia do ofício de pág. 1967, requisitando a remessa de cópia integral do PRAD ali eventualmente tramitante e relacionado ao processo Administrativo nº 5.708/2015, no prazo de 30 (trinta) dias. Encaminhe-se o ofício através do Oficial de Justiça, utilizando-se a denominação "Diligência do Juízo". Intime-se. Cumpra-se. Limeira, 23 de abril de 2025.

25/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2025, 00:59

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/04/2025, 18:14

Conclusos para decisão

23/04/2025, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2025, 16:45

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 15:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/04/2025, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2025, 10:57

Expedição de Certidão.

20/04/2025, 08:55

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 15:25

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2025, 23:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2025, 01:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/04/2025, 17:39

Conclusos para decisão

04/04/2025, 16:32

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 16:26

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 14:55

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2024, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2024, 00:51

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/09/2024, 16:53

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 16:47

Juntada de Outros documentos

13/09/2024, 16:27

Juntada de Outros documentos

13/09/2024, 16:27

Juntada de Outros documentos

13/09/2024, 16:27

Juntada de Outros documentos

13/09/2024, 16:27

Juntada de Outros documentos

13/09/2024, 16:27

Juntada de Outros documentos

13/09/2024, 16:27

Juntada de Outros documentos

13/09/2024, 16:27

Juntada de Outros documentos

13/09/2024, 16:27

Juntada de Outros documentos

13/09/2024, 16:27

Juntada de Outros documentos

13/09/2024, 16:27

Certidão de Publicação Expedida

09/08/2024, 23:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/08/2024, 00:53

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/08/2024, 17:37

Conclusos para decisão

08/08/2024, 13:27

Suspensão do Prazo

23/04/2024, 22:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2024, 16:07

Expedição de Certidão.

17/02/2024, 08:51

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2024, 06:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/02/2024, 12:38

Expedição de Certidão.

06/02/2024, 16:01

Expedição de Certidão.

06/02/2024, 16:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

06/02/2024, 15:58

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

22/01/2024, 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

30/11/2023, 13:56

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 14:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/11/2023, 14:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/11/2023, 14:20

Expedição de Mandado.

24/11/2023, 14:20

Expedição de Mandado.

24/11/2023, 14:20

Expedição de Ofício.

24/11/2023, 14:20

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 14:20

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/11/2023, 14:19

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/11/2023, 14:19

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 14:19

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 14:19

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 14:19

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 14:19

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 14:18

Expedição de Outros documentos.

24/11/2023, 14:18

Expedição de Ofício.

24/11/2023, 14:18

Expedição de Ofício.

24/11/2023, 14:18

Expedição de Ofício.

24/11/2023, 14:18

Expedição de Ofício.

24/11/2023, 14:18

Expedição de Ofício.

24/11/2023, 14:18

Expedição de Ofício.

24/11/2023, 14:17

Expedição de Ofício.

24/11/2023, 14:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/11/2023, 14:17

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 14:17

Expedição de Carta.

24/11/2023, 14:17

Expedição de Carta.

24/11/2023, 14:17

Expedição de Mandado.

24/11/2023, 14:16

Expedição de Mandado.

24/11/2023, 14:16

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 14:16

Expedição de Ofício.

24/11/2023, 14:16

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/11/2023, 14:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/11/2023, 14:16

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 14:15

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 14:15

Expedição de Ofício.

24/11/2023, 14:15

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 14:15

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 14:15

Expedição de Ofício.

24/11/2023, 14:15

Expedição de Mandado.

24/11/2023, 14:15

Expedição de Mandado.

24/11/2023, 14:15

Expedição de Mandado.

24/11/2023, 14:14

Expedição de Mandado.

24/11/2023, 14:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/11/2023, 14:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/11/2023, 14:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/11/2023, 14:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/11/2023, 14:14

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 14:12

Expedição de Ofício.

24/11/2023, 14:12

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 14:12

Expedição de Ofício.

24/11/2023, 14:12

Expedição de Carta.

24/11/2023, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2023, 09:55

Certidão de Publicação Expedida

19/10/2023, 08:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/10/2023, 12:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/10/2023, 10:52

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2023, 04:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2023, 12:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/09/2023, 11:32

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/08/2023, 11:22

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

08/08/2023, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2023, 13:45

Certidão de Publicação Expedida

07/07/2023, 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/07/2023, 10:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/07/2023, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2023, 14:44

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/05/2023, 10:42

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

16/05/2023, 10:47

Juntada de Mandado

09/05/2023, 12:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/04/2023, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2023, 09:49

Juntada de Ofício

13/04/2023, 13:15

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2023, 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/03/2023, 00:52

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/03/2023, 14:05

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/09/2022, 11:01

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

14/09/2022, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2022, 10:18

Juntada de Ofício

30/06/2022, 10:43

Certidão de Publicação Expedida

22/06/2022, 02:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/06/2022, 10:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/06/2022, 10:03

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/05/2022, 11:23

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/05/2022, 11:19

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

05/05/2022, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2022, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2022, 17:04

Certidão de Publicação Expedida

14/12/2021, 03:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/12/2021, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/12/2021, 01:10

Decisão

10/12/2021, 13:23

Decisão

10/12/2021, 13:22

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/11/2021, 18:11

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

25/11/2021, 14:09

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2021, 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/09/2021, 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/09/2021, 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/09/2021, 14:18

Decisão

14/09/2021, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2021, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2021, 15:19

Recebidos os Autos do Advogado

24/08/2021, 17:05

Recebidos os Autos do Advogado

24/08/2021, 17:03

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

17/08/2021, 14:05

Decisão

16/08/2021, 15:38

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/08/2021, 13:26

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/08/2021, 13:23

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

29/07/2021, 13:41

Decisão

28/07/2021, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2021, 17:38

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/01/2021, 19:03

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/01/2021, 19:02

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

08/01/2021, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2020, 16:26

Certidão de Publicação Expedida

21/01/2020, 11:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2020, 11:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/01/2020, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2019, 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2019, 17:40

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2019, 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2019, 14:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/06/2019, 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2019, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2019, 10:52

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2019, 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/06/2019, 14:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/06/2019, 12:52

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/06/2019, 12:51

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

01/04/2019, 17:34

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2018, 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2018, 11:13

Concedida a Dilação de Prazo

16/03/2018, 11:58

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/03/2018, 09:56

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

08/03/2018, 11:32

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/03/2018, 17:01

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

28/02/2018, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2018, 17:28

Recebidos os Autos do Advogado

09/02/2018, 15:03

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

07/02/2018, 14:28

Certidão de Publicação Expedida

31/01/2018, 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2018, 11:40

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/01/2018, 11:13

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2017, 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2017, 11:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/03/2017, 14:35

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/02/2017, 16:07

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

22/02/2017, 10:31

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/02/2017, 09:46

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

10/02/2017, 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2016, 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2016, 17:33

Juntada de Ofício

30/09/2016, 17:03

Expedição de Outros documentos.

23/09/2016, 11:39

Expedição de Certidão.

11/08/2016, 14:34

Juntada de Outros documentos

21/06/2016, 15:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

31/05/2016, 13:58

Juntada de Ofício

24/05/2016, 09:58

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2016, 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/05/2016, 14:30

Proferido Despacho

17/05/2016, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2016, 14:12

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/02/2016, 09:05

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/02/2016, 09:03

Suspensão do Prazo

30/01/2016, 00:42

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

13/01/2016, 09:49

Juntada de Outros documentos

03/12/2015, 18:15

Certidão de Publicação Expedida

30/11/2015, 09:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2015, 14:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/11/2015, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2015, 12:39

Certidão de Publicação Expedida

10/11/2015, 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/11/2015, 13:53

Decisão

03/11/2015, 10:18

Recebidos os Autos do Advogado

08/10/2015, 13:54

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

01/10/2015, 17:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/10/2015, 15:12

Recebidos os Autos do Advogado

29/09/2015, 15:04

Recebidos os Autos do Advogado

29/09/2015, 15:01

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

25/09/2015, 16:31

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2015, 11:22

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2015, 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/09/2015, 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/09/2015, 14:16

Proferido Despacho

21/09/2015, 12:00

Proferido Despacho

10/09/2015, 16:03

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/08/2015, 17:24

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/08/2015, 17:22

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

13/08/2015, 09:59

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2015, 09:39

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2015, 09:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2015, 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2015, 13:02

Proferido Despacho

27/03/2015, 12:05

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/03/2015, 18:05

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/03/2015, 17:56

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

09/03/2015, 11:41

Proferido Despacho

27/02/2015, 14:06

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2015, 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/02/2015, 14:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/01/2015, 15:25

Certidão de Publicação Expedida

02/12/2014, 09:53

Certidão de Publicação Expedida

02/12/2014, 09:53

Certidão de Publicação Expedida

02/12/2014, 09:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2014, 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2014, 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2014, 13:41

Proferido Despacho

01/12/2014, 11:32

Decisão

15/11/2014, 12:12

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/11/2014, 10:37

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/11/2014, 10:29

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

05/11/2014, 16:05

Recebidos os Autos do Perito

30/10/2014, 10:10

Decisão

26/08/2014, 16:16

Autos no Prazo

29/05/2014, 13:38

Disponibilizado no DJE

29/01/2014, 11:39

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2014, 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2014, 14:48

Serventuário

24/01/2014, 17:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/01/2014, 10:10

Disponibilizado no DJE

13/12/2013, 16:57

Serventuário

02/12/2013, 14:38

Serventuário

19/11/2013, 14:24

Disponibilizado no DJE

24/09/2013, 16:52

Disponibilizado no DJE

20/09/2013, 15:29

Certidão de Publicação Expedida

20/09/2013, 11:05

Certidão de Publicação Expedida

20/09/2013, 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2013, 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2013, 10:42

Serventuário

06/08/2013, 00:00

Decisão

01/08/2013, 13:58

Conclusos para decisão

01/08/2013, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2013, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/05/2013, 00:00

Disponibilizado no DJE

02/05/2013, 00:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

25/04/2013, 00:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/04/2013, 01:43

Mudança de Classe Processual

17/03/2013, 00:00

Aguardando Prazo

15/03/2013, 00:00

Data da Publicação SIDAP

12/03/2013, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

25/02/2013, 00:00

Despacho Proferido

15/02/2013, 00:00

Aguardando Digitação

04/02/2013, 00:00

Despacho Proferido

29/01/2013, 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.

16/01/2013, 00:00

Despacho Proferido

08/01/2013, 00:00

Aguardando Publicação

10/12/2012, 00:00

Aguardando Digitação

21/08/2012, 00:00

Despacho Proferido

20/08/2012, 00:00

Aguardando Remessa

06/08/2012, 00:00

Despacho Proferido

02/08/2012, 00:00

Aguardando Digitação

11/11/2011, 00:00

Despacho Proferido

09/11/2011, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

20/09/2011, 00:00

Despacho Proferido

16/09/2011, 00:00

Aguardando Providências

08/09/2011, 00:00

Aguardando Providências

03/08/2011, 00:00

Aguardando Manifestação do Réu

29/07/2011, 00:00

Aguardando Devolução de Mandado

06/05/2011, 00:00

Aguardando Digitação

25/04/2011, 00:00

Aguardando Digitação

25/04/2011, 00:00

Despacho Proferido

15/04/2011, 00:00

Aguardando Providências

04/04/2011, 00:00

Aguardando Prazo

17/12/2010, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

14/12/2010, 00:00

Aguardando Digitação

07/12/2010, 00:00

Despacho Proferido

01/12/2010, 00:00

Aguardando Providências

30/11/2010, 00:00

Aguardando Providências

29/11/2010, 00:00

Aguardando Providências

10/11/2010, 00:00

Aguardando Providências

26/08/2010, 00:00

Aguardando Devolução de Mandado

11/08/2010, 00:00

Aguardando Providências

11/05/2010, 00:00

Aguardando Providências

04/05/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/04/2010, 00:00

Aguardando Devolução de Mandado

22/02/2010, 00:00

Aguardando Providências

17/11/2009, 00:00

Aguardando Digitação

06/10/2009, 00:00

Despacho Proferido

01/10/2009, 00:00

Aguardando Intimação

17/09/2009, 00:00

Aguardando Providências

11/09/2009, 00:00

Aguardando Resposta de Ofício

07/08/2009, 00:00

Aguardando Intimação

15/04/2009, 00:00

Aguardando Digitação

15/04/2009, 00:00

Conclusos para despacho

07/04/2009, 00:00

Despacho Proferido

07/04/2009, 00:00

Aguardando Intimação

02/04/2009, 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.

01/04/2009, 00:00

Aguardando Providências

24/03/2009, 00:00

Aguardando Providências

16/03/2009, 00:00

Aguardando Devolução de Mandado

12/03/2009, 00:00

Aguardando Providências

06/03/2009, 00:00

Despacho Proferido

04/03/2009, 00:00

Aguardando Devolução de Mandado

02/02/2009, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

28/01/2009, 00:00

Aguardando Digitação

25/11/2008, 00:00

Despacho Proferido

24/11/2008, 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.

17/11/2008, 00:00

Despacho Proferido

14/11/2008, 00:00

Conclusos para despacho

13/11/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/11/2008, 00:00

Aguardando Providências

28/10/2008, 00:00

Data da Publicação SIDAP

08/09/2008, 00:00

Aguardando Prazo

05/09/2008, 00:00

Aguardando Intimação

08/08/2008, 00:00

Despacho Proferido

07/08/2008, 00:00

Conclusos para despacho

01/08/2008, 00:00

Data da Publicação SIDAP

25/07/2008, 00:00

Aguardando Prazo

25/07/2008, 00:00

Aguardando Intimação

17/07/2008, 00:00

Aguardando Providências

16/06/2008, 00:00

Despacho Proferido

13/06/2008, 00:00

Conclusos para despacho

09/06/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/04/2008, 00:00

Aguardando Providências

27/03/2008, 00:00

Aguardando Providências

29/08/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/08/2007, 00:00

Aguardando Providências

15/08/2007, 00:00

Aguardando Manifestação das Partes

14/06/2007, 00:00

Data da Publicação SIDAP

11/06/2007, 00:00

Aguardando Intimação

08/05/2007, 00:00

Despacho Proferido

20/04/2007, 00:00

Aguardando Intimação

16/04/2007, 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.

13/04/2007, 00:00

Conclusos para despacho

10/04/2007, 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/12/2005, 20:47

Decisão

•05/11/2025, 09:07

Decisão

•23/05/2025, 09:08

Ato Ordinatório

•21/05/2025, 10:38

Decisão

•23/04/2025, 18:14

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 15:38

Decisão

•04/04/2025, 17:39

Ato Ordinatório

•13/09/2024, 16:53

Decisão

•08/08/2024, 17:37

Ato Ordinatório

•06/02/2024, 15:58