Procedimento Comum Cível 1007807-40.2016.8.26.0084 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1007807-40.2016.8.26.0084 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Heber Floriano Bento (OAB 262655/SP) Processo 1007807-40.2016.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aurélio Rando, Maria da Conceição Marques Rando - Vistos. Pretende a Defensoria Pública, que atua como curador especial das pessoas citadas por edital, a nulidade da citação ficta em relação aos confrontantes Edilson e Maria Creuza porque foram citados a fls.265, sem o esgotamento das vias de pesquisa para obtenção de sua atual localização. Destarte, declaro nula a citação por edital em relação aos mencionados confrontantes realizada a fls.265 (CPC, art. 256, § 3º). Considerando as pesquisas realizadas às fls. 324/329 e fls. 341/342, e que não houve a localização dos confrontantes, determino nova citação por edital de Edilson Rodrigues dos Santos e Maria Creuza de Sá Teles, com fundamento no artigo 256, II e § 3º, do Código de Processo Civil. Expeça-se edital de citação, com prazo de vinte dias, com as advertências de que a parte ré poderá contestar o pedido no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 335, III, do Código de Processo Civil, bem como de que a ausência de contestação ensejará a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do Código de Processo Civil. Em seguida, providencie-se a contagem de caracteres e espaços do edital e intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, comprovar o recolhimento das despesas correspondentes, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. O edital deverá ser publicado uma vez no Diário da Justiça eletrônico, nos termos do artigo 257, II, do Código de Processo Civil. Deixo de determinar a publicação do edital na imprensa local na forma do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil, por não vislumbrar a necessidade da medida no caso em exame. Caso transcorra o prazo legal sem a apresentação de contestação, solicite-se à Defensoria Pública a nomeação de curador especial para os confrontantes mencionados. Int.

25/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Certidão

Expedição de Carta.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Todas as movimentações(225)

Todos os documentos(39)