Execução de Título Extrajudicial 1014241-40.2021.8.26.0320 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1014241-40.2021.8.26.0320 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Carlos Alexandre Soares Benetti (OAB 429668/SP) Processo 1014241-40.2021.8.26.0320 - Monitória - Exeqte: Luiz Francisco Mazini - Vistos. Ciência às partes acerca do bloqueio de valores e transferência para conta judicial, via sistema SISBAJUD, no valor total de R$ 2.635,48 (fls. 128/137). Observo que no caso vertente há taxa judiciária a ser recolhida pela parte executada, no valor de R$ 185,10, conforme certificado pela serventia às fls. 126, e, a fim de salvaguardar o direito do erário pela prestação de serviços ao(s) jurisdicionado(s), na esteira do item 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023, fica determinado, desde já, a retenção do referido valor para pagamento de aludida verba, independentemente se os valores bloqueados forem suficientes ou não para pagamento do crédito executado, determinação esta que somente poderá ser relevada se a parte devedora adiantar ou fizer voluntariamente o pagamento integral da taxa judiciária. Vale ressaltar que muito embora o Fisco não seja parte no presente feito/incidente, incide, in casu, a regra do art. 908 do CPC, ou seja, o chamado concurso particular, que embasa a adoção da medida supra, atento ao fato, ainda, de que o crédito atrelado às custas goza de privilégio geral (inteligência do art. 965, II, do Código Civil). Intime-se a parte executada, por via postal,para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, devendo a parte exequente providenciar o recolhimento da despesa postal em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ, código 120-1, no valor de R$ 32,75. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo. Na ausência ou rejeição da impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, conforme disposto no art. 854, § 5º do CPC. Intime-se.

25/04/2025, 00:00

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