Execução da Pena 0000142-32.2020.8.26.0154 - TJSP | JusConsulta

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Execucao ProvisoriaPena Restritiva de DireitosExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução da Pena

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/07/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Unica de Cardoso

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução Provisória · Departamento de Execuções Criminais - 8ª Raj de Sao Jose do Rio Preto

Partes do Processo

PHELIPE MACHADO DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

EDNA MARA DA SILVA ABOU DEHN

OAB/SP 371074·CPF·Representa: Réu

AMANDA ABOU DEHN

OAB/SP 423741·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/09/2024, 10:23

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 10:23

Juntada de Outros documentos

11/09/2024, 10:21

Expedição de Ofício.

03/09/2024, 08:22

Transitado em Julgado em #{data}

02/09/2024, 12:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

14/08/2024, 22:08

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 15:30

Ato ordinatório praticado

14/08/2024, 15:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

14/08/2024, 15:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

14/08/2024, 09:08

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

14/08/2024, 08:06

Conclusos para julgamento

13/08/2024, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2024, 15:28

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 11:44

Ato ordinatório praticado

12/08/2024, 11:43

Todas as movimentações(232)

Arquivado Definitivamente

11/09/2024, 10:23

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 10:23

Juntada de Outros documentos

11/09/2024, 10:21

Expedição de Ofício.

03/09/2024, 08:22

Transitado em Julgado em #{data}

02/09/2024, 12:24

Documentos

Ato Ordinatório

•14/08/2024, 15:29

Sentença

•14/08/2024, 08:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

14/08/2024, 22:08

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 15:30

Ato ordinatório praticado

14/08/2024, 15:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

14/08/2024, 15:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

14/08/2024, 09:08

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

14/08/2024, 08:06

Conclusos para julgamento

13/08/2024, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2024, 15:28

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 11:44

Ato ordinatório praticado

12/08/2024, 11:43

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 11:41

Juntada de Outros documentos

07/08/2024, 16:21

Juntada de Outros documentos

27/06/2024, 16:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/06/2024, 09:16

Juntada de Mandado

11/06/2024, 09:16

Juntada de Outros documentos

02/05/2024, 14:23

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 12:14

Ato ordinatório praticado

22/04/2024, 12:14

Expedição de Mandado.

22/04/2024, 12:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

18/04/2024, 23:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

18/04/2024, 10:42

Proferidas outras decisões não especificadas

18/04/2024, 10:18

Conclusos para decisão

18/04/2024, 10:17

Conclusos para despacho

17/04/2024, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2024, 17:40

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 16:05

Ato ordinatório praticado

12/04/2024, 16:04

Juntada de Ofício

12/04/2024, 15:59

Juntada de Outros documentos

12/04/2024, 15:59

Juntada de Ofício

23/01/2024, 16:59

Juntada de Outros documentos

23/01/2024, 16:59

Juntada de Ofício

14/11/2023, 11:18

Juntada de Outros documentos

14/11/2023, 11:18

Juntada de Outros documentos

14/11/2023, 10:34

Juntada de Outros documentos

24/10/2023, 16:26

Expedição de Certidão.

17/10/2023, 16:11

Ato ordinatório praticado

17/10/2023, 16:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

11/10/2023, 01:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

10/10/2023, 00:19

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2023, 19:44

Conclusos para despacho

09/10/2023, 14:56

Juntada de Ofício

09/10/2023, 14:30

Juntada de Ofício

09/10/2023, 14:29

Juntada de Outros documentos

09/10/2023, 14:29

Juntada de Outros documentos

09/10/2023, 14:27

Juntada de Ofício

18/09/2023, 14:36

Juntada de Outros documentos

18/09/2023, 14:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/09/2023, 15:37

Juntada de Mandado

05/09/2023, 15:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2023, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Edna Mara da Silva Abou Dehn (OAB 371074/SP), Amanda Abou Dehn (OAB 423741/SP) Processo 0000142-32.2020.8.26.0154 - Execução da Pena - Exectdo: PHELIPE MACHADO DOS SANTOS - Vistos. Tendo em vista que houve o termino de pena privativa de liberdade, conforme cálculo de pena de fls. 255/257, deixo de expedir ofícios para fiscalização das condições impostas do regime aberto. Sem prejuízo, INTIME-SE o sentenciado acima indicado para, no prazo de 10 (dez) dias, dar continuidade ao cumprimento da

01/09/2023, 00:00

Expedição de Mandado.

31/08/2023, 15:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

31/08/2023, 00:23

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2023, 16:58

Conclusos para despacho

30/08/2023, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2023, 17:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

14/08/2023, 01:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2023, 17:12

Expedição de Certidão.

11/08/2023, 15:52

Ato ordinatório praticado

11/08/2023, 15:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

11/08/2023, 09:12

Proferido despacho de mero expediente

11/08/2023, 07:34

Conclusos para despacho

10/08/2023, 11:58

Juntada de Outros documentos

02/08/2023, 11:23

Expedição de Certidão.

01/08/2023, 17:01

Recebidos os autos

27/07/2023, 10:15

Recebidos os autos

27/07/2023, 10:15

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

27/07/2023, 10:15

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

27/07/2023, 10:15

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

18/07/2023, 11:38

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

18/07/2023, 11:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

18/07/2023, 11:14

Expedição de Certidão.

18/07/2023, 11:13

Juntada de Outros documentos

18/07/2023, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2023, 09:02

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2023, 16:32

Conclusos para despacho

02/06/2023, 16:26

Conclusos para despacho

02/06/2023, 15:47

Juntada de Outros documentos

02/06/2023, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2023, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2023, 09:11

Ato ordinatório praticado

08/12/2022, 01:06

Juntada de Outros documentos

05/12/2022, 22:52

Ato ordinatório praticado

23/10/2022, 11:52

Juntada de Ofício

20/09/2022, 10:15

Juntada de Outros documentos

05/09/2022, 19:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

30/08/2022, 02:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

29/08/2022, 00:15

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2022, 14:37

Conclusos para despacho

26/08/2022, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2022, 15:15

Juntada de Outros documentos

15/08/2022, 11:41

Expedição de Certidão.

05/08/2022, 13:44

Juntada de Outros documentos

04/08/2022, 17:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

21/07/2022, 05:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

19/07/2022, 14:13

Proferidas outras decisões não especificadas

18/07/2022, 12:52

Conclusos para decisão

15/07/2022, 02:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2022, 10:33

Expedição de Certidão.

04/07/2022, 13:22

Ato ordinatório praticado

04/07/2022, 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2022, 13:20

Juntada de Ofício

23/06/2022, 14:00

Juntada de Ofício

21/06/2022, 10:24

Apensado ao processo #{numero_do_processo}

18/05/2022, 15:36

Juntada de Mandado

13/05/2022, 14:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/05/2022, 14:06

Juntada de Outros documentos

13/05/2022, 14:06

Juntada de Outros documentos

13/05/2022, 14:06

Juntada de Outros documentos

13/05/2022, 14:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/04/2022, 11:17

Expedição de Mandado.

26/04/2022, 20:52

Ato ordinatório praticado

14/04/2022, 16:23

Expedição de Certidão.

14/04/2022, 16:19

Ato ordinatório praticado

29/11/2021, 21:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

26/10/2021, 02:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

25/10/2021, 12:04

Expedição de Certidão.

22/10/2021, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2021, 13:29

Conclusos para despacho

13/10/2021, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/10/2021, 17:50

Conclusos para despacho

07/10/2021, 17:31

Juntada de Outros documentos

07/10/2021, 17:29

Expedição de Certidão.

06/10/2021, 17:04

Ato ordinatório praticado

06/10/2021, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2021, 16:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/10/2021, 02:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

30/09/2021, 13:13

Expedição de Certidão.

29/09/2021, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2021, 10:14

Conclusos para despacho

20/09/2021, 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2021, 16:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/06/2021, 16:16

Juntada de Mandado

09/06/2021, 16:15

Ato ordinatório praticado

14/04/2021, 21:01

Ato ordinatório praticado

02/04/2021, 01:43

Ato ordinatório praticado

29/03/2021, 21:04

Juntada de Outros documentos

10/03/2021, 09:42

Juntada de Outros documentos

10/03/2021, 09:03

Juntada de Outros documentos

10/03/2021, 08:57

Expedição de Mandado.

09/03/2021, 14:21

Expedição de Certidão.

09/03/2021, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2021, 10:48

Conclusos para despacho

09/02/2021, 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2020, 20:02

Expedição de Certidão.

11/12/2020, 17:49

Ato ordinatório praticado

11/12/2020, 17:49

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 1714, classe_nova: 386

11/12/2020, 17:44

Juntada de Outros documentos

11/12/2020, 17:43

Expedição de Certidão.

11/12/2020, 12:16

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2020, 14:39

Conclusos para despacho

23/11/2020, 00:43

Conclusos para despacho

04/11/2020, 08:25

Juntada de Outros documentos

04/11/2020, 08:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/08/2020, 10:45

Juntada de Mandado

27/08/2020, 10:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/08/2020, 11:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

10/08/2020, 15:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

07/08/2020, 13:22

Expedição de Certidão.

06/08/2020, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2020, 11:35

Conclusos para despacho

01/08/2020, 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2020, 14:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

17/06/2020, 10:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

16/06/2020, 14:16

Juntada de Outros documentos

16/06/2020, 09:53

Juntada de Outros documentos

16/06/2020, 09:28

Juntada de Outros documentos

15/06/2020, 15:04

Expedição de Mandado.

15/06/2020, 14:57

Expedição de Certidão.

15/06/2020, 14:52

Juntada de Outros documentos

15/06/2020, 14:51

Proferidas outras decisões não especificadas

08/06/2020, 09:32

Conclusos para decisão

04/06/2020, 10:35

Recebidos os autos

02/06/2020, 09:20

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

02/06/2020, 09:20

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

02/06/2020, 09:20

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

01/06/2020, 12:37

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

01/06/2020, 12:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

30/05/2020, 00:13

Expedição de Certidão.

29/05/2020, 12:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

29/05/2020, 12:03

Proferidas outras decisões não especificadas

29/05/2020, 09:59

Conclusos para decisão

28/05/2020, 19:20

Juntada de Outros documentos

28/05/2020, 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2020, 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2020, 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2020, 14:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

14/05/2020, 08:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

13/05/2020, 09:24

Expedição de Outros documentos.

12/05/2020, 19:45

Expedição de Certidão.

12/05/2020, 14:27

Expedição de Certidão.

11/05/2020, 17:54

Concedida Progressão de regime

11/05/2020, 16:21

Conclusos para decisão

11/05/2020, 16:07

Conclusos para despacho

11/05/2020, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2020, 18:37

Expedição de Certidão.

07/05/2020, 11:03

Ato ordinatório praticado

07/05/2020, 11:03

Juntada de Certidão

07/05/2020, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2020, 00:49

Expedição de Certidão.

04/05/2020, 14:25

Ato ordinatório praticado

04/05/2020, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2020, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2020, 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2020, 17:28

Expedição de Certidão.

23/04/2020, 12:38

Ato ordinatório praticado

23/04/2020, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2020, 19:24

Ato ordinatório praticado

22/04/2020, 19:24

Recebido pelo Distribuidor

22/04/2020, 19:24

Ato ordinatório praticado

09/04/2020, 01:09

Ato ordinatório praticado

29/03/2020, 05:02

Expedição de Certidão.

04/02/2020, 18:41

Expedição de Certidão.

04/02/2020, 18:41

Expedição de Certidão.

04/02/2020, 18:41

Proferidas outras decisões não especificadas

04/02/2020, 18:41

Conclusos para decisão

04/02/2020, 18:23

Juntada de Certidão

04/02/2020, 14:00

Conclusos para despacho

03/02/2020, 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2020, 19:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2020, 11:20

Expedição de Ofício.

31/01/2020, 11:09

Expedição de Certidão.

30/01/2020, 16:17

Expedição de Certidão.

30/01/2020, 16:17

Ato ordinatório praticado

30/01/2020, 16:16

Expedição de Outros documentos.

30/01/2020, 16:16

Distribuído por competência exclusiva

20/01/2020, 16:28

Ato Ordinatório

•12/08/2024, 11:43

Ato Ordinatório

•22/04/2024, 12:14

Decisão

•18/04/2024, 10:18

Ato Ordinatório

•12/04/2024, 16:04

Ato Ordinatório

•17/10/2023, 16:11

Despacho

•09/10/2023, 19:44

Despacho

•30/08/2023, 16:58

Ato Ordinatório

•11/08/2023, 15:52

Despacho

•11/08/2023, 07:34

Despacho

•02/06/2023, 16:32

Despacho

•26/08/2022, 14:37

Decisão

•18/07/2022, 12:52

Ato Ordinatório

•04/07/2022, 13:22

Todos os documentos(31)

Ato Ordinatório

•14/08/2024, 15:29

Sentença

•14/08/2024, 08:06

Ato Ordinatório

•12/08/2024, 11:43

Ato Ordinatório

•22/04/2024, 12:14

Decisão

•18/04/2024, 10:18

Ato Ordinatório

•12/04/2024, 16:04

Ato Ordinatório

•17/10/2023, 16:11

Despacho

•09/10/2023, 19:44

Despacho

•30/08/2023, 16:58

Ato Ordinatório

•11/08/2023, 15:52

Despacho

•11/08/2023, 07:34

Despacho

•02/06/2023, 16:32

Despacho

•26/08/2022, 14:37

Decisão

•18/07/2022, 12:52

Ato Ordinatório

•04/07/2022, 13:22

Ato Ordinatório

•14/04/2022, 16:23

Despacho

•14/10/2021, 13:29

Ato Ordinatório

•06/10/2021, 17:03

Despacho

•21/09/2021, 10:14

Despacho

•10/02/2021, 10:48

Ato Ordinatório

•11/12/2020, 17:49

Despacho

•23/11/2020, 14:39

Despacho

•04/08/2020, 11:35

Decisão

•08/06/2020, 09:32

Decisão

•29/05/2020, 09:59

Decisão

•11/05/2020, 16:21

Ato Ordinatório

•07/05/2020, 11:03

Ato Ordinatório

•04/05/2020, 12:45

Ato Ordinatório

•23/04/2020, 12:38

Decisão

•04/02/2020, 18:41

Ato Ordinatório

•30/01/2020, 16:16