Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1009317-78.2024.8.26.0320 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1009317-78.2024.8.26.0320 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Everton Silva Santos (OAB 354038/SP), Higor Chaves Marks (OAB 8678/RO) Processo 1009317-78.2024.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marilza Gomes da Silva - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada ajuizada por MARILZA GOMES DA SILVA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e da PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA, objetivando o fornecimento de medicamentos para tratamento de dor crônica intratável (CID R52.1), transtornos de discos torácicos, toracolombares e lombossacros (CID M51), dorsalgia (CID M54) e transtornos dos discos cervicais (CID M50). Inicialmente, DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil, diante da comprovação de sua hipossuficiência financeira. No que tange ao pedido de tutela de urgência, a parte autora requer o fornecimento de diversos medicamentos, alegando que são imprescindíveis para seu tratamento médico e que não possui condições financeiras para custeá-los. Conforme disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No entanto, para a concessão judicial de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 106, fixou requisitos cumulativos, entre eles a necessidade de comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS. Compulsando os autos, verifico que, embora a parte autora tenha apresentado receituários e laudos médicos, tais documentos não atendem aos requisitos estabelecidos pelo C. STJ, pois não demonstram de forma fundamentada e circunstanciada a imprescindibilidade dos medicamentos solicitados, tampouco a ineficácia daqueles disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde. Quanto ao pedido para que o Juízo expeça ofício ao médico que assiste a autora, determinando o fornecimento de laudo médico nos moldes exigidos pelo C. STJ, sob pena de multa diária, INDEFIRO tal pleito, por ausência de amparo legal. A relação médico-paciente é baseada na confiança e autonomia profissional, não sendo possível a este Juízo se imiscuir nessa situação ou determinar ao médico a produção de laudo com teor específico. Ademais, é ônus da parte autora instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação, conforme preceitua o artigo 320 do Código de Processo Civil. Assim, não havendo nesta fase o preenchimento dos requisitos para concessão da tutela provisória, INDEFIRO-O, por ora, sem prejuízo de posterior reanálise caso venham a ser juntados aos autos documentos que demonstrem o preenchimento dos requisitos legais e jurisprudenciais. No mais, determino a CITAÇÃO das requeridas por meio do portal eletrônico, para que, querendo, apresentem contestação no prazo legal. Intimem-se. Cumpra-se.

25/04/2025, 00:00

—

Suspensão do Prazo

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Juntada de Petição de Petição (outras)

Suspensão do Prazo

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(90)