Procedimento do Juizado Especial Cível 1057891-71.2024.8.26.0114 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial Cível 1057891-71.2024.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0220/2025Teor do ato: Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por LIDIA FACHINI BOARINI e LUIZA FACHINI BOARINI em face de YEESCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA., nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR a ré: (I) à restituição do valor de R$156,89 (cento e cinquenta e seis reais e oitenta e nove centavos) à autora LUIZA FACHINI BOARINI, atualizado pelo IPCA desde o desembolso (novembro/2023 fl. 29) e incidência de juros legais de mora de acordo com a SELIC desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo de juros. (II) à restituição do valor de R$184,94 (cento e oitenta e quatro reais e noventa e quatro centavos) à autora LIDIA FACHINI BOARINI, atualizado pelo IPCA desde o desembolso (novembro/2023 fl. 31) e incidência de juros legais de mora de acordo com a SELIC desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo de juros. (III) ao PAGAMENTO do valor de R$2.000,00 (dois mil reais), sendo R$1.000,00 (mil reais) para cada autora, a título de indenização por danos morais, atualizado pelo IPCA desde o arbitramento e incidência de juros legais de mora de acordo com a SELIC desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo de juros. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. R

25/03/2025, 14:54

Sentença - SAJ - Julgada Procedente a Ação - Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por LIDIA FACHINI BOARINI e LUIZA FACHINI BOARINI em face de YEESCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA., nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR a ré: (I) à restituição do valor de R$156,89 (cento e cinquenta e seis reais e oitenta e nove centavos) à autora LUIZA FACHINI BOARINI, atualizado pelo IPCA desde o desembolso (novembro/2023 fl. 29) e incidência de juros legais de mora de acordo com a SELIC desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo de juros. (II) à restituição do valor de R$184,94 (cento e oitenta e quatro reais e noventa e quatro centavos) à autora LIDIA FACHINI BOARINI, atualizado pelo IPCA desde o desembolso (novembro/2023 fl. 31) e incidência de juros legais de mora de acordo com a SELIC desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo de juros. (III) ao PAGAMENTO do valor de R$2.000,00 (dois mil reais), sendo R$1.000,00 (mil reais) para cada autora, a título de indenização por danos morais, atualizado pelo IPCA desde o arbitramento e incidência de juros legais de mora de acordo com a SELIC desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo de juros. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese

25/03/2025, 14:52

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Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 83 e 84

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 07/04/2026 - Refer. aos Eventos: 83, 84

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 06/04/2026 - Refer. aos Eventos: 83, 84

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 06/04/2026 - Refer. aos Eventos: 83, 84

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/04/2026 - Refer. aos Eventos: 83, 84

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 74 e 75

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/02/2026 - Refer. aos Eventos: 74, 75

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/02/2026 - Refer. aos Eventos: 74, 75

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(90)