Procedimento do Juizado Especial Cível 1058091-78.2024.8.26.0114 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial Cível 1058091-78.2024.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0213/2025Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por FLÁVIA COSTA BARREIRA em face de BANCO SAFRA S/A e outro, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de DECLARAR a inexigibilidade do débito no importe de R$ 6.205,13 e CONDENAR as requeridas, solidariamente: (I) em OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, para que se abstenham de realizar cobranças à requerente por qualquer meio, como mensagens, ligações ou cartas, no prazo de 05 dias, a contar da intimação salvo hipótese de novo inadimplemento, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis; (II) em OBRIGAÇÃO DE FAZER, para que providencie a remoção da anotação em prejuízo no SCR, no prazo de 10 dias a contar da intimação, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis; (III) ao PAGAMENTO da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, atualizada pelo IPCA desde o arbitramento e incidência de juros legais de mora de acordo com a SELIC desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo de juros. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,

24/03/2025, 06:10

Julgado procedente em parte do pedido - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por FLÁVIA COSTA BARREIRA em face de BANCO SAFRA S/A e outro, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de DECLARAR a inexigibilidade do débito no importe de R$ 6.205,13 e CONDENAR as requeridas, solidariamente: (I) em OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, para que se abstenham de realizar cobranças à requerente por qualquer meio, como mensagens, ligações ou cartas, no prazo de 05 dias, a contar da intimação salvo hipótese de novo inadimplemento, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis; (II) em OBRIGAÇÃO DE FAZER, para que providencie a remoção da anotação em prejuízo no SCR, no prazo de 10 dias a contar da intimação, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis; (III) ao PAGAMENTO da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, atualizada pelo IPCA desde o arbitramento e incidência de juros legais de mora de acordo com a SELIC desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo de juros. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia D

21/03/2025, 20:26

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1068/2024Teor do ato: Vistos. 1) Nos termos do artigo 300 do NCPC, para o deferimento do pedido de tutela de urgência faz-se mister a conjugação de dois requisitos: fumus boni iuris e periculum in mora, tomando-se em conta o transcurso do processo até a prolação do provimento jurisdicional final. Apesar de haver indício de fumus boni iuris, nada indica o periculum in mora, posto que o Sistema de Informações de Crédito não é um cadastro de restrição ao crédito, sendo apenas um banco de dados alimentado pelas instituições financeiras mediante a coleta de informações sobre as operações e créditos concedidos, não havendo qualquer demonstração de prejuízo à parte consumidora. Nesse entendimento: "TUTELA DE URGÊNCIA - Exclusão do nome da pessoa física ou jurídica nos cadastros do SCR-BACEN - Inutilidade da medida - Cunho Administrativo - Ausência de caráter desabonador - Correto indeferimento da tutela provisória: - Não merece reparo a decisão que indefere a tutela provisória para ser excluído o nome da pessoa física ou jurídica nos cadastros do SCR-BACEN, uma vez que se trata de cadastro de cunho administrativo, sem caráter desabonador, o que evidencia a inutilidade da medida - No particular, não restou demonstrada quitação da dívida pendente e nem demonstração dela ser indevida. RECURSO NÃO PROVIDO."(TJ-SP - AI: 21298622420228260000 SP 2129862-24.2022.8.26.0000, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 12/08/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/08/2022) Além disso, no tocante ao pedido liminar de suspensão das cobranças, é certo que a última cobrança comprovada pela consumidora data de agosto de 2024 (fls.56/57), ou seja, não houve a demonstração de cobranças indevidas nos últimos 30 dias, razão pela qual indefiro na íntegra a tutela de urgência postulada. 2) No mais, tratando-se de ação que versa sobre matéria de direito que depende, exclusivamente, de prova documental, desde já fica dispensada

17/12/2024, 09:10

Concedida a Medida Liminar - Vistos. 1) Nos termos do artigo 300 do NCPC, para o deferimento do pedido de tutela de urgência faz-se mister a conjugação de dois requisitos: fumus boni iuris e periculum in mora, tomando-se em conta o transcurso do processo até a prolação do provimento jurisdicional final. Apesar de haver indício de fumus boni iuris, nada indica o periculum in mora, posto que o Sistema de Informações de Crédito não é um cadastro de restrição ao crédito, sendo apenas um banco de dados alimentado pelas instituições financeiras mediante a coleta de informações sobre as operações e créditos concedidos, não havendo qualquer demonstração de prejuízo à parte consumidora. Nesse entendimento: "TUTELA DE URGÊNCIA - Exclusão do nome da pessoa física ou jurídica nos cadastros do SCR-BACEN - Inutilidade da medida - Cunho Administrativo - Ausência de caráter desabonador - Correto indeferimento da tutela provisória: - Não merece reparo a decisão que indefere a tutela provisória para ser excluído o nome da pessoa física ou jurídica nos cadastros do SCR-BACEN, uma vez que se trata de cadastro de cunho administrativo, sem caráter desabonador, o que evidencia a inutilidade da medida - No particular, não restou demonstrada quitação da dívida pendente e nem demonstração dela ser indevida. RECURSO NÃO PROVIDO."(TJ-SP - AI: 21298622420228260000 SP 2129862-24.2022.8.26.0000, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 12/08/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/08/2022) Além disso, no tocante ao pedido liminar de suspensão das cobranças, é certo que a última cobrança comprovada pela consumidora data de agosto de 2024 (fls.56/57), ou seja, não houve a demonstração de cobranças indevidas nos últimos 30 dias, razão pela qual indefiro na íntegra a tutela de urgência postulada. 2) No mais, tratando-se de ação que versa sobre matéria de direito que depende, exclusivamente, de prova documental, desde já fica dispensada a audiência de Instrução e Julgament

17/12/2024, 08:04

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 14/05/2026 - Refer. aos Eventos: 82, 83, 84

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 13/05/2026 - Refer. aos Eventos: 82, 83, 84

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 13/05/2026 - Refer. aos Eventos: 82, 83, 84

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Juntada de Petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 75

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 75

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(89)