Execução de Título Extrajudicial 1057197-05.2024.8.26.0114 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1057197-05.2024.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Lidia Aparecida Luz Ferreira (OAB 91925/PR) Processo 1057197-05.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Valdirene dos Santos Frias - Vistos. Quanto ao pedido de citação da parte requerida por meio eletrônico, (whatsApp/e-mail), é importante destacar que, em atenção à previsão do art. 246, V, do Novo Código de Processo Civil, o provimento 1.920/11 do Tribunal de Justiça do Estadode São Paulo, no seu art. 1º, dispõe: Salvo em processos penais e por prática de atos infracionais, a citação poderárealizar-se por meio eletrônico com o emprego do correio eletrônico institucional da serventia (e-mail), independentemente do acesso eletrônico à íntegra dos autos, mediante prévia anuência do citando manifestada por meio de assinatura de termo de convênio ou de termo de adesão a convênio, conforme modelos integrantes do anexo I deste Provimento. E, no caso dos autos, não consta referida prévia anuência à sua citação por meio eletrônico, manifestada através de assinatura de termo de convênio ou de termo de adesão a convênio. Quanto ao Procedimento de controle Administrativo nº 0003251- 94.2016.2.00.0000 do E. CNJ, observa-se que na hipótese em julgamento tratou-se de intimação via aplicativo whatsapp como ferramenta facultativa, sem imposição alguma às partes, sendo aceita por ambas. Ademais, no caso em referência, a utilização foi idealizada para a realização de intimações e não de citações. Deste modo, não há como se acolher a pretensão da parte autora. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para fornecer o endereço para a citação da parte requerida, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Deve o(a) advogado(a), ao proceder o protocolo da petição, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8963 - Pedido de Citação - Endereço localizado", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho. Int.

07/05/2025, 00:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0325/2025Teor do ato: Vistos. Quanto ao pedido de citação da parte requerida por meio eletrônico, (whatsApp/e-mail), é importante destacar que, em atenção à previsão do art. 246, V, do Novo Código de Processo Civil, o provimento 1.920/11 do Tribunal de Justiça do Estadode São Paulo, no seu art. 1º, dispõe: Salvo em processos penais e por prática de atos infracionais, a citação poderárealizar-se por meio eletrônico com o emprego do correio eletrônico institucional da serventia (e-mail), independentemente do acesso eletrônico à íntegra dos autos, mediante prévia anuência do citando manifestada por meio de assinatura de termo de convênio ou de termo de adesão a convênio, conforme modelos integrantes do anexo I deste Provimento. E, no caso dos autos, não consta referida prévia anuência à sua citação por meio eletrônico, manifestada através de assinatura de termo de convênio ou de termo de adesão a convênio. Quanto ao Procedimento de controle Administrativo nº 0003251- 94.2016.2.00.0000 do E. CNJ, observa-se que na hipótese em julgamento tratou-se de intimação via aplicativo whatsapp como ferramenta facultativa, sem imposição alguma às partes, sendo aceita por ambas. Ademais, no caso em referência, a utilização foi idealizada para a realização de intimações e não de citações. Deste modo, não há como se acolher a pretensão da parte autora. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para fornecer o endereço para a citação da parte requerida, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Deve o(a) advogado(a), ao proceder o protocolo da petição, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8963 - Pedido de Citação - Endereço localizado", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho. Int.Advogados(s): Lidia Aparecida Luz Ferreira (OAB 91925/PR)

06/05/2025, 01:46

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Juntada de certidão

Transitado em Julgado

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 20/01/2026 - Refer. ao Evento: 63

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 19/01/2026 - Refer. ao Evento: 63

Conclusos para julgamento

Extinto o processo por devedor não encontrado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 13/11/2025 - Refer. ao Evento: 55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

Todas as movimentações(73)