Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 1501223-45.2025.8.26.0548 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Especial da Lei AntitóxicosTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Criminal de Campinas

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Marcia Lourenço Monassi 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Marcia Lourenço Monassi 2° Grau · TJSP · Apelação Criminal · Marcia Lourenço Monassi

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

PAULO CESAR MARTINS JUNIOR

CPF

Reu

DIEGO MARIO CABRAL VENTURA

Reu

A COLETIVIDADE

TERCEIRO

SAUDE PUBLICA

TERCEIRO

Advogados / Representantes

GUILHERME ARRUDA LIMA

OAB/SP 470557·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PUBLICA ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

PAULO CESAR MARTINS JUNIOR

CPF

Reu

DIEGO MARIO CABRAL VENTURA

Reu

A COLETIVIDADE

TERCEIRO

SAUDE PUBLICA

TERCEIRO

RICARDO GONZAGA (PM)

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

BRUNA NAYARA RAMOS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2026, 02:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2026, 17:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/04/2026, 16:18

Conclusos para despacho

07/04/2026, 13:23

Juntada de Outros documentos

07/04/2026, 13:15

Conclusos para despacho

07/04/2026, 10:05

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

06/04/2026, 21:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/12/2025, 13:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/12/2025, 13:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/12/2025, 13:01

Processo de Execução da Pena Cadastrado

30/09/2025, 13:16

Processo de Execução da Pena Cadastrado

26/09/2025, 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

26/09/2025, 14:11

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 13:57

Guia Eletrônica Enviada

26/09/2025, 13:52

Todas as movimentações(210)

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2026, 02:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2026, 17:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/04/2026, 16:18

Conclusos para despacho

07/04/2026, 13:23

Juntada de Outros documentos

07/04/2026, 13:15

Documentos

Despacho

•07/04/2026, 16:18

Despacho

•25/09/2025, 15:36

Conclusos para despacho

07/04/2026, 10:05

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

06/04/2026, 21:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/12/2025, 13:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/12/2025, 13:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/12/2025, 13:01

Processo de Execução da Pena Cadastrado

30/09/2025, 13:16

Processo de Execução da Pena Cadastrado

26/09/2025, 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

26/09/2025, 14:11

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 13:57

Guia Eletrônica Enviada

26/09/2025, 13:52

Guia Eletrônica Enviada

26/09/2025, 13:48

Juntada de Outros documentos

26/09/2025, 13:40

Juntada de Outros documentos

26/09/2025, 13:35

Juntada de Outros documentos

26/09/2025, 11:49

Juntada de Outros documentos

26/09/2025, 11:49

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2025, 02:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/09/2025, 17:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/09/2025, 15:36

Conclusos para despacho

25/09/2025, 15:07

Juntada de Petição de Contra-razões

25/09/2025, 14:55

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 14:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/09/2025, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2025, 13:36

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 12:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/09/2025, 12:47

Juntada de Outros documentos

24/09/2025, 12:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/09/2025, 12:40

Apensado ao processo

23/09/2025, 16:36

Incidente Processual Instaurado

23/09/2025, 16:35

Suspensão do Prazo

21/09/2025, 09:56

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2025, 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/09/2025, 17:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/09/2025, 16:23

Conclusos para despacho

17/09/2025, 09:48

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

16/09/2025, 22:57

Suspensão do Prazo

14/09/2025, 06:25

Trânsito em Julgado ao Ministério Público

10/09/2025, 10:39

Certidão de Publicação Expedida

10/09/2025, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2025, 20:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/09/2025, 16:18

Conclusos para despacho

09/09/2025, 16:05

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

09/09/2025, 15:56

Juntada de Outros documentos

29/08/2025, 11:17

Expedição de Ofício.

28/08/2025, 15:02

Expedição de Ofício.

28/08/2025, 15:01

Expedição de Ofício.

28/08/2025, 15:01

Expedição de Mandado.

28/08/2025, 13:51

Expedição de Mandado.

28/08/2025, 13:51

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 11:10

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 11:08

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2025, 13:06

Certidão de Publicação Expedida

18/08/2025, 17:02

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa COM Decretação da Prisão

18/08/2025, 15:47

Juntada de Outros documentos

05/08/2025, 16:22

Conclusos para julgamento

05/08/2025, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 16:57

Expedição de Ofício.

04/08/2025, 16:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/08/2025, 16:03

Conclusos para despacho

04/08/2025, 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 08:56

Juntada de Outros documentos

30/07/2025, 15:22

Conclusos para julgamento

30/07/2025, 14:49

Juntada de Petição de Réplica

30/07/2025, 13:51

Certidão de Publicação Expedida

30/07/2025, 07:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2025, 17:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/07/2025, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2025, 05:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2025, 05:54

Conclusos para despacho

28/07/2025, 15:20

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 15:05

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2025, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2025, 03:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/07/2025, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2025, 15:43

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/06/2025, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2025, 18:05

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 15:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/06/2025, 15:47

Juntada de Outros documentos

27/06/2025, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2025, 08:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/06/2025, 15:20

Conclusos para julgamento

13/06/2025, 11:20

Expedição de Outros documentos.

12/06/2025, 15:23

Expedição de Outros documentos.

12/06/2025, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2025, 06:01

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 12:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/06/2025, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2025, 11:47

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 16:28

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 16:28

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/06/2025, 16:13

Conclusos para decisão

09/06/2025, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2025, 10:36

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 09:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/06/2025, 09:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/06/2025, 09:07

Juntada de Mandado

09/06/2025, 09:07

Juntada de Petição de Alegações finais

08/06/2025, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2025, 15:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/06/2025, 15:23

Juntada de Mandado

04/06/2025, 15:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/06/2025, 16:51

Juntada de Mandado

02/06/2025, 16:51

Expedição de Mandado.

30/05/2025, 11:48

Expedição de Mandado.

30/05/2025, 11:45

Expedição de Mandado.

28/05/2025, 10:20

Expedição de Mandado.

28/05/2025, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 05:43

Expedição de Mandado.

23/05/2025, 11:00

Expedição de Mandado.

23/05/2025, 11:00

Juntada de Outros documentos

22/05/2025, 17:47

Expedição de Ofício.

21/05/2025, 16:50

Expedição de Ofício.

21/05/2025, 16:49

Expedição de Ofício.

21/05/2025, 16:49

Expedição de Mandado.

21/05/2025, 13:50

Expedição de Mandado.

21/05/2025, 13:50

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 12:39

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 12:39

Recebida a denúncia

16/05/2025, 16:02

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/06/2025 03:00:00, 1ª Vara Criminal.

15/05/2025, 16:48

Expedição de Mandado.

15/05/2025, 14:41

Juntada de Outros documentos

08/05/2025, 16:32

Conclusos para decisão

08/05/2025, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 12:46

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 10:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/05/2025, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 10:06

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 15:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/05/2025, 15:55

Recebida a denúncia

07/05/2025, 15:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/05/2025, 15:52

Juntada de Mandado

07/05/2025, 15:51

Conclusos para decisão

07/05/2025, 10:40

Evoluída a classe de 279 para 300

07/05/2025, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 15:30

Suspensão do Prazo

06/05/2025, 03:52

Expedição de Ofício.

05/05/2025, 15:46

Expedição de Ofício.

05/05/2025, 15:46

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 11:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/05/2025, 11:50

Expedição de Mandado.

05/05/2025, 11:29

Expedição de Mandado.

05/05/2025, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 21:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 20:55

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2025, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Guilherme Arruda Lima (OAB 470557/SP) Processo 1501223-45.2025.8.26.0548 - Inquérito Policial - Denunciado: PAULO CESAR MARTINS JÚNIOR - Vistos. 1. Requisite-se F.A. do I.I.R.G.D. 2. Nos termos do artigo 55, caput, da Lei 11.343/2006, notifiquem-se os acusados para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, bem como a constituir defensor, em igual prazo, se o caso. No silêncio dos denunciados, desde já, nomeio defensor dativo o Defensor Público atuante na Vara. 3. Com a juntada da defesa, dê-se vista ao Ministério Público. 4. Expeça-se mandado. 5. Solicito à autoridade policial a vinda dos Laudos Periciais relativos aos aparelhos celulares apreendidos, bem como os Relatórios de Investigação referentes à análise do conteúdo extraído dos referidos dispositivos, bem como informe se houve apreensão das mencionadas cópias xerográficas de cartas que evidenciariam a vinculação do indiciado Diego Mário a uma organização criminosa e, em caso positivo, providencie o encaminhamento dos documentos à perícia. Por ora, fica indeferido o pedido de destruição das drogas, ao menos até que seja devidamente juntado o laudo pericial referente aos entorpecentes apreendidos na residência de Diego Mário, que também requeiro a remessa a este Juízo. Para tanto, servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO.

25/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2025, 00:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/04/2025, 16:34

Conclusos para despacho

23/04/2025, 12:57

Juntada de Petição de Denúncia

23/04/2025, 10:46

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 13:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/04/2025, 13:15

Evoluída a classe de 279 para 300

16/04/2025, 13:08

Juntada de Outros documentos

16/04/2025, 12:53

Juntada de Outros documentos

15/04/2025, 16:34

Expedição de Ofício.

14/04/2025, 17:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/04/2025, 17:00

Conclusos para despacho

14/04/2025, 16:20

Conclusos para despacho

14/04/2025, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 09:36

Juntada de Outros documentos

07/04/2025, 11:51

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 09:26

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 17:51

Determinada a Quebra do Sigilo Telemático

28/03/2025, 16:25

Conclusos para decisão

28/03/2025, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2025, 13:47

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2025, 02:36

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 16:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/03/2025, 16:05

Juntada de Outros documentos

27/03/2025, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 14:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2025, 06:28

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/03/2025, 16:45

Conclusos para decisão

26/03/2025, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 05:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 05:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 05:39

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 09:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/03/2025, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2025, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2025, 12:15

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/03/2025, 11:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/03/2025, 11:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/03/2025, 11:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/03/2025, 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

20/03/2025, 17:06

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 17:01

Juntada de Outros documentos

20/03/2025, 15:52

Juntada de Mandado

20/03/2025, 15:52

Juntada de Mandado

20/03/2025, 15:52

Expedição de Mandado.

20/03/2025, 15:52

Expedição de Mandado.

20/03/2025, 15:51

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva

20/03/2025, 12:51

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 12:46

Juntada de Outros documentos

20/03/2025, 10:32

Juntada de Outros documentos

20/03/2025, 10:32

Juntada de Outros documentos

20/03/2025, 09:24

Juntada de Certidão

20/03/2025, 09:24

Juntada de Outros documentos

20/03/2025, 09:24

Juntada de Certidão

20/03/2025, 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino

20/03/2025, 09:05

Conclusos para decisão

20/03/2025, 09:04

Distribuído por sorteio

19/03/2025, 20:07

Ato Ordinatório

•24/09/2025, 14:51

Ato Ordinatório

•24/09/2025, 12:47

Despacho

•17/09/2025, 16:23

Despacho

•09/09/2025, 16:18

Sentença

•18/08/2025, 15:47

Despacho

•04/08/2025, 16:03

Despacho

•29/07/2025, 16:40

Ato Ordinatório

•30/06/2025, 11:09

Ato Ordinatório

•27/06/2025, 15:47

Despacho

•18/06/2025, 15:20

Ato Ordinatório

•11/06/2025, 12:05

Decisão

•09/06/2025, 16:13

Ato Ordinatório

•09/06/2025, 09:09

Todos os documentos(28)

Despacho

•07/04/2026, 16:18

Despacho

•25/09/2025, 15:36

Ato Ordinatório

•24/09/2025, 14:51

Ato Ordinatório

•24/09/2025, 12:47

Despacho

•17/09/2025, 16:23

Despacho

•09/09/2025, 16:18

Sentença

•18/08/2025, 15:47

Despacho

•04/08/2025, 16:03

Despacho

•29/07/2025, 16:40

Ato Ordinatório

•30/06/2025, 11:09

Ato Ordinatório

•27/06/2025, 15:47

Despacho

•18/06/2025, 15:20

Ato Ordinatório

•11/06/2025, 12:05

Decisão

•09/06/2025, 16:13

Ato Ordinatório

•09/06/2025, 09:09

Decisão

•16/05/2025, 16:02

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 10:55

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 15:55

Decisão

•07/05/2025, 15:54

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 11:50

Despacho

•23/04/2025, 16:34

Ato Ordinatório

•16/04/2025, 13:15

Despacho

•14/04/2025, 17:00

Decisão

•28/03/2025, 16:25

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 16:05

Decisão

•26/03/2025, 16:45

Ato Ordinatório

•24/03/2025, 09:44

Termo de Audiência

•20/03/2025, 12:51