Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1003215-06.2025.8.26.0320 - TJSP | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/03/2025

Valor da Causa

R$ 12.000,00

Órgão julgador

Fazenda Publica de Limeira

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OAB/SP 76859·CPF·Representa: Réu

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OAB/SP 98709·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

31/10/2025, 09:16

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2025, 14:35

Certidão de Publicação Expedida

16/10/2025, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/10/2025, 12:02

Juntada de Outros documentos

15/10/2025, 11:44

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/10/2025, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 10:47

Certidão de Publicação Expedida

10/09/2025, 05:06

Juntada de Petição de Contra-razões

09/09/2025, 19:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2025, 09:52

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/09/2025, 09:28

Juntada de Petição de Contra-razões

04/09/2025, 15:24

Juntada de Outros documentos

04/09/2025, 11:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/09/2025, 11:54

Todas as movimentações(62)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

31/10/2025, 09:16

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2025, 14:35

Certidão de Publicação Expedida

16/10/2025, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Documentos

Ato Ordinatório

•15/10/2025, 11:43

Ato Ordinatório

•09/09/2025, 09:28

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15/10/2025, 12:02

Juntada de Outros documentos

15/10/2025, 11:44

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/10/2025, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 10:47

Certidão de Publicação Expedida

10/09/2025, 05:06

Juntada de Petição de Contra-razões

09/09/2025, 19:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2025, 09:52

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/09/2025, 09:28

Juntada de Petição de Contra-razões

04/09/2025, 15:24

Juntada de Outros documentos

04/09/2025, 11:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/09/2025, 11:54

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 03:03

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 03:03

Juntada de Petição de Contra-razões

30/08/2025, 14:35

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2025, 04:00

Expedição de Certidão.

24/08/2025, 21:31

Expedição de Certidão.

24/08/2025, 21:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/08/2025, 06:35

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

22/08/2025, 09:10

Conclusos para decisão

20/08/2025, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2025, 12:25

Conclusos para despacho

18/08/2025, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2025, 17:19

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 10:19

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 17:28

Certidão de Publicação Expedida

04/08/2025, 02:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2025, 18:10

Julgada Procedente a Ação

01/08/2025, 17:23

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 11:39

Conclusos para julgamento

30/04/2025, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 09:26

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Jurandyr Pereira da Silva (OAB 358652/SP), Graciele Moraes Roberto (OAB 505575/SP) Processo 1003215-06.2025.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cassiano Roberto - Reqdo: Sem Parar Instituição de Pagamento Ltda - Vistos. Confiro às partes prazo para que, querendo, especifiquem provas, no prazo de cinco (05) dias, salientando que para cada prova solicitada a parte deverá justificar sua relevância e pertinência para o presente caso. Intime-se através do PORTAL. Frise-se que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Serão indeferidos, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Intime-se.

25/04/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2025, 11:15

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2025, 01:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/04/2025, 18:20

Conclusos para decisão

22/04/2025, 14:55

Juntada de Petição de Réplica

22/04/2025, 14:29

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 15:09

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 15:04

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2025, 23:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2025, 01:12

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 17:42

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 17:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/04/2025, 17:42

Conclusos para decisão

04/04/2025, 11:48

Juntada de Petição de Contestação

03/04/2025, 16:30

Juntada de Petição de Contestação

26/03/2025, 16:12

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2025, 00:28

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 19:17

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 19:17

Expedição de Mandado.

18/03/2025, 17:47

Expedição de Mandado.

18/03/2025, 17:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2025, 07:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/03/2025, 17:02

Conclusos para decisão

17/03/2025, 09:54

Distribuído por sorteio

14/03/2025, 16:01

Ato Ordinatório

•04/09/2025, 11:54

Decisão

•22/08/2025, 09:10

Sentença

•01/08/2025, 17:23

Decisão

•23/04/2025, 18:20

Decisão

•04/04/2025, 17:42

Decisão

•17/03/2025, 17:02