Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1017909-14.2024.8.26.0320 - TJSP | JusConsulta

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Fornecimento de medicamentosPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/12/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Fazenda Publica de Limeira

Partes do Processo

NILZA MOREIRA BARROS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE LIMEIRA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

IVAN CARLOS OSSAIN

OAB/SP 398197·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 09:36

Conclusos para julgamento

28/04/2026, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 14:16

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 09:09

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2026, 08:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2026, 20:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/04/2026, 17:47

Conclusos para decisão

22/04/2026, 16:15

Juntada de Ofício

22/04/2026, 16:14

Juntada de Ofício

22/04/2026, 16:13

Expedição de Certidão.

08/03/2026, 07:38

Juntada de Outros documentos

25/02/2026, 15:12

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 14:56

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2026, 02:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2026, 19:03

Todas as movimentações(119)

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 09:36

Conclusos para julgamento

28/04/2026, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 14:16

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 09:09

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2026, 08:52

Documentos

Decisão

•23/04/2026, 17:47

Decisão

•24/02/2026, 17:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2026, 20:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/04/2026, 17:47

Conclusos para decisão

22/04/2026, 16:15

Juntada de Ofício

22/04/2026, 16:14

Juntada de Ofício

22/04/2026, 16:13

Expedição de Certidão.

08/03/2026, 07:38

Juntada de Outros documentos

25/02/2026, 15:12

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 14:56

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2026, 02:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2026, 19:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/02/2026, 17:23

Conclusos para decisão

24/02/2026, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2026, 09:15

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 08:56

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 14:57

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2026, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2026, 19:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/02/2026, 17:48

Conclusos para decisão

04/02/2026, 15:32

Juntada de Outros documentos

26/01/2026, 14:53

Juntada de Outros documentos

07/01/2026, 15:39

Conclusos para despacho

18/12/2025, 16:04

Suspensão do Prazo

13/12/2025, 03:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2025, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2025, 16:02

Expedição de Certidão.

06/12/2025, 21:39

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 14:45

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2025, 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/12/2025, 16:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/12/2025, 15:55

Conclusos para decisão

01/12/2025, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2025, 16:07

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 17:52

Certidão de Publicação Expedida

26/11/2025, 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2025, 19:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/11/2025, 18:28

Expedição de Certidão.

22/11/2025, 07:43

Conclusos para decisão

19/11/2025, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2025, 19:05

Certidão de Publicação Expedida

12/11/2025, 01:18

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2025, 09:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/11/2025, 09:05

Conclusos para decisão

10/11/2025, 15:50

Juntada de Petição de Réplica

10/11/2025, 09:06

Juntada de Petição de Réplica

27/08/2025, 14:50

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 13:29

Certidão de Publicação Expedida

12/08/2025, 03:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2025, 18:08

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 17:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/08/2025, 17:23

Conclusos para decisão

08/08/2025, 11:34

Juntada de Petição de Contestação

08/08/2025, 10:16

Expedição de Certidão.

02/08/2025, 17:38

Expedição de Mandado.

30/07/2025, 17:41

Certidão de Publicação Expedida

30/07/2025, 16:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2025, 19:05

Recebida a Emenda à Inicial

29/07/2025, 18:23

Conclusos para decisão

29/07/2025, 11:44

Conclusos para despacho

25/07/2025, 06:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2025, 08:57

Certidão de Publicação Expedida

23/07/2025, 04:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2025, 18:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/07/2025, 17:31

Conclusos para decisão

22/07/2025, 15:08

Conclusos para despacho

11/07/2025, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2025, 15:57

Certidão de Publicação Expedida

08/07/2025, 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/07/2025, 15:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/07/2025, 14:44

Conclusos para decisão

02/07/2025, 11:53

Conclusos para despacho

30/06/2025, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2025, 09:26

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 20:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/06/2025, 12:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/06/2025, 11:59

Conclusos para decisão

03/06/2025, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2025, 18:36

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 03:30

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 03:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ivan Carlos Ossain (OAB 398197/SP) Processo 1017909-14.2024.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Nilza Moreira Barros - Vistos. No V.Acórdão proferido no julgamento do REsp 1.657.156/RJ, referente ao TEMA 106 do STJ, publicado no DJe de 04/05/2018, alterada no julgamento dos embargos de declaração cujo acórdão foi publicado no DJe de 21/09/2018, foi firmada a seguinte tese: "A concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: 1) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; 2) incapacidade financeira de arcar com o custo de medicamento prescrito; e 3) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência". Sendo assim, providencie a parte autora a emenda da petição inicial, devendo comprovar nos autos a existência de registro dos medicamentos de (fls.13) na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido de antecipação da tutela. Após, tornem-me conclusos, com urgência. Intime-se.

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 05:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/05/2025, 17:22

Conclusos para decisão

06/05/2025, 14:05

Conclusos para despacho

29/04/2025, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 14:25

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ivan Carlos Ossain (OAB 398197/SP) Processo 1017909-14.2024.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Nilza Moreira Barros - Vistos. Fls. 32/33. Defiro o prazo solicitado para juntada do laudo Médico. Após, voltem conclusos para as deliberações necessárias. Intime-se.

25/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2025, 01:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/04/2025, 18:23

Conclusos para decisão

23/04/2025, 13:26

Conclusos para despacho

22/04/2025, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2025, 14:36

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2025, 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2025, 01:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/03/2025, 11:25

Conclusos para decisão

24/03/2025, 10:02

Classe retificada de 7 para 14695

21/03/2025, 15:25

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 15:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

21/03/2025, 15:15

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2024, 02:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2024, 01:12

Determinada a Redistribuição dos Autos

17/12/2024, 14:40

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2024, 23:34

Conclusos para decisão

16/12/2024, 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2024, 05:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/12/2024, 15:11

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

13/12/2024, 15:11

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

13/12/2024, 15:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/12/2024, 12:58

Conclusos para decisão

12/12/2024, 11:10

Distribuído por sorteio

12/12/2024, 10:48

Decisão

•04/02/2026, 17:48

Decisão

•03/12/2025, 15:55

Decisão

•25/11/2025, 18:28

Decisão

•11/11/2025, 09:05

Decisão

•08/08/2025, 17:23

Decisão

•29/07/2025, 18:23

Decisão

•22/07/2025, 17:31

Decisão

•07/07/2025, 14:44

Decisão

•03/06/2025, 11:59

Decisão

•06/05/2025, 17:22

Decisão

•23/04/2025, 18:23

Decisão

•25/03/2025, 11:25

Decisão

•17/12/2024, 14:40

Todos os documentos(16)

Decisão

•23/04/2026, 17:47

Decisão

•24/02/2026, 17:23

Decisão

•04/02/2026, 17:48

Decisão

•03/12/2025, 15:55

Decisão

•25/11/2025, 18:28

Decisão

•11/11/2025, 09:05

Decisão

•08/08/2025, 17:23

Decisão

•29/07/2025, 18:23

Decisão

•22/07/2025, 17:31

Decisão

•07/07/2025, 14:44

Decisão

•03/06/2025, 11:59

Decisão

•06/05/2025, 17:22

Decisão

•23/04/2025, 18:23

Decisão

•25/03/2025, 11:25

Decisão

•17/12/2024, 14:40

Decisão

•13/12/2024, 12:58