Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0009738-85.2024.8.26.0320 - TJSP | JusConsulta

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Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/11/2024

Valor da Causa

R$ 7.174,20

Órgão julgador

Fazenda Publica de Limeira

Partes do Processo

LARISSA RODRIGUES DA SILVA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE LIMEIRA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RENATA DE CARVALHO

OAB/SP 338745·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 16:48

Conclusos para julgamento

09/04/2026, 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2026, 10:32

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 22:40

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2026, 02:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2026, 18:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/03/2026, 17:03

Conclusos para decisão

25/03/2026, 14:51

Juntada de Outros documentos

25/03/2026, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2026, 17:27

Suspensão do Prazo

16/10/2025, 03:33

Juntada de Outros documentos

26/05/2025, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 15:40

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 11:38

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2025, 00:01

Todas as movimentações(47)

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 16:48

Conclusos para julgamento

09/04/2026, 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2026, 10:32

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 22:40

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2026, 02:56

Documentos

Decisão

•26/03/2026, 17:03

Decisão

•23/04/2025, 18:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2026, 18:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/03/2026, 17:03

Conclusos para decisão

25/03/2026, 14:51

Juntada de Outros documentos

25/03/2026, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2026, 17:27

Suspensão do Prazo

16/10/2025, 03:33

Juntada de Outros documentos

26/05/2025, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 15:40

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 11:38

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Renata de Carvalho (OAB 338745/SP) Processo 0009738-85.2024.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Larissa Rodrigues Da Silva - Vistos. Converto o julgamento em diligência, pois é necessária a análise técnica do NATJUS, a fim de adequar a instrução dos autos e subsidiar os autos com o parecer técnico especializado. Desse modo, determino que a parte autora providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos médicos: DOCUMENTOS MÉDICOS OBRIGATÓRIOS - Relatório médico/profissional com identificação legível do prescritor (Nome e registro profissional) recente com no máximo 90 dias de emissão contendo: - evolução da doença; - justificativa da solicitação, informando tratamentos anteriores que não obtiveram resultados (por quanto tempo, quais medicamentos/procedimentos utilizados); - quais os benefícios esperados com o tratamento e quais as consequências pelas não utilização. - Receituário médico (atualizado - no máximo 90 dias) contendo: - nome do medicamento Nome do princípio ativo, DCB (Denominação Comum Brasileira), na ausência desta, a DCI (Denominação Comum Internacional); - Forma farmacêutica e apresentação; - Dose, posologia; - Forma de administração; - Duração do tratamento. Após a juntada dos documentos mencionados, expeça-se ofício ao NATJUS. Com a resposta, intimem-se as partes. Intime-se o requerido através do PORTAL. Intime-se.

25/04/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 09:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2025, 01:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/04/2025, 18:24

Conclusos para decisão

23/04/2025, 13:58

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2025, 22:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/01/2025, 00:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/01/2025, 17:33

Conclusos para decisão

14/01/2025, 14:21

Juntada de Petição de Réplica

31/12/2024, 10:25

Conclusos para decisão

17/12/2024, 13:19

Juntada de Petição de Agravo retido

16/12/2024, 17:15

Expedição de Certidão.

15/12/2024, 09:02

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 17:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/12/2024, 17:03

Conclusos para decisão

04/12/2024, 11:40

Juntada de Petição de Contestação

03/12/2024, 15:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/11/2024, 06:07

Não confirmada a citação eletrônica

20/11/2024, 02:09

Juntada de Certidão

13/11/2024, 16:41

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 11:10

Expedição de Mandado.

13/11/2024, 09:47

Expedição de Carta.

12/11/2024, 18:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/11/2024, 12:40

Conclusos para decisão

12/11/2024, 08:48

Conclusos para decisão

04/11/2024, 14:12

Juntada de Ofício

04/11/2024, 11:29

Juntada de Outros documentos

04/11/2024, 11:28

Juntada de Outros documentos

04/11/2024, 11:27

Juntada de Outros documentos

04/11/2024, 11:25

Juntada de Outros documentos

04/11/2024, 11:25

Distribuído por sorteio

04/11/2024, 11:23

Decisão

•14/01/2025, 17:33

Decisão

•04/12/2024, 17:03

Decisão

•12/11/2024, 12:40