Execução Fiscal 1516780-48.2023.8.26.0320 - TJSP | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/08/2025

Valor da Causa

R$ 293.933,30

Órgão julgador

Nucleo Especializado de Justica 4.0 - Execucoes Fiscais Estaduais do Interior e Litoral

Partes do Processo

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

MATISA MAQUINAS E COSTURA E EMPACOTAMENTO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DIÓGENES MIZUMUKAI RODRIGUES

OAB/SP 288514·CPF·Representa: Réu

VALESKA VIDAL DA SILVA FIGUEIREDO

OAB/SP 274226·CPF·Representa: Réu

MATHEUS BENASSI BATISTA

OAB/SP 287348·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

16/02/2026, 07:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2026, 10:48

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2026, 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2026, 19:04

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 18:09

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

05/02/2026, 18:09

Conclusos para decisão

04/02/2026, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2026, 13:55

Certidão de Publicação Expedida

14/11/2025, 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2025, 19:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/11/2025, 18:26

Conclusos para decisão

13/11/2025, 16:51

Juntada de Petição de Contra-razões

04/09/2025, 00:05

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

12/08/2025, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/08/2025, 01:24

Todas as movimentações(48)

Expedição de Certidão.

16/02/2026, 07:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2026, 10:48

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2026, 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2026, 19:04

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 18:09

Documentos

Decisão

•05/02/2026, 18:09

Decisão

•13/11/2025, 18:26

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

05/02/2026, 18:09

Conclusos para decisão

04/02/2026, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2026, 13:55

Certidão de Publicação Expedida

14/11/2025, 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2025, 19:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/11/2025, 18:26

Conclusos para decisão

13/11/2025, 16:51

Juntada de Petição de Contra-razões

04/09/2025, 00:05

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

12/08/2025, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/08/2025, 01:24

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2025, 01:24

Expedição de Certidão.

19/07/2025, 08:45

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2025, 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/07/2025, 09:03

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 08:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/07/2025, 08:30

Conclusos para despacho

03/07/2025, 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/07/2025, 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/07/2025, 11:28

Juntada de Petição de Embargos de declaração

05/05/2025, 15:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Valeska Vidal da Silva Figueiredo (OAB 274226/SP), Diogenes Mizumukai Rodrigues (OAB 288514/SP) Processo 1516780-48.2023.8.26.0320 - Execução Fiscal - Exectdo: Matisa Maquinas de Costura e Empacotamento Ltda - Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A EXCEÇÃO para determinar o RECÁLCULO do valor dos débitos expressos nas CDA's indicadas na inicial, com a exclusão da incidência da Lei nº 13.918/09 e a aplicação da taxa SELIC para todo o período. Os honorários advocatícios são inaplicáveis na espécie, uma vez que o Tema 421 do C. STJ exige, para tal fixação, que haja a extinção total ou parcial da execução fiscal, para a condenação e não o mero recálculo do débito. Nesse sentido, está redigido o enunciado, precedente qualificado, de observação obrigatória, nos termos do artigo 927 do Código de Processo Civil: É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade (grifo nosso). A planilha de cálculo/CDA atualizada deverá ser apresentada para, então, prosseguir-se com a Execução. Intime-se. Cumpra-se.

25/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2025, 23:59

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

24/04/2025, 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2025, 01:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/04/2025, 19:39

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

23/04/2025, 13:17

Conclusos para decisão

22/04/2025, 14:42

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

13/08/2024, 10:27

Suspensão do Prazo

23/04/2024, 21:59

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 06:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2024, 14:46

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2024, 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2024, 00:55

Expedição de Certidão.

10/03/2024, 19:18

Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade

10/03/2024, 19:18

Conclusos para despacho

08/03/2024, 12:40

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

15/12/2023, 11:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/12/2023, 08:08

Juntada de Certidão

01/12/2023, 06:23

Expedição de Carta.

30/11/2023, 17:26

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

29/11/2023, 14:07

Conclusos para decisão

29/11/2023, 09:09

Distribuído por sorteio

27/11/2023, 14:08

Despacho

•08/07/2025, 08:30

Decisão

•23/04/2025, 19:39

Despacho

•10/03/2024, 19:18

Decisão

•29/11/2023, 14:07