Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1014683-98.2024.8.26.0320 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1014683-98.2024.8.26.0320 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Luiz Antonio da Silva Junior (OAB 347202/SP) Processo 1014683-98.2024.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Luiza de Campos - Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO nos quais se alega omissão na sentença proferida, argumentando que a decisão concedeu pretensão além da requerida pela parte embargante na inicial, ao determinar a ampliação das bases de cálculo dos quinquênios e da sexta-parte para incluir todas as gratificações recebidas pela parte autora, quando o pedido na inicial se limitava à inclusão do Abono Complementar/Piso Salarial nas bases de cálculo dos referidos adicionais por tempo de serviço. A parte embargada manifestou-se na página 101, discordando dos embargos por não vislumbrar qualquer vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Relatados. FUNDAMENTO e DECIDO, conforme determina o artigo 93, inciso IX, da Constituição da República Federativa do Brasil. Os Embargos de Declaração são tempestivos e devem ser conhecidos. Em análise aos artigos 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil, verifica-se que os embargos de declaração constituem um instrumento processual cabível contra qualquer decisão judicial, destinado a três finalidades específicas previstas no art. 1.022: o esclarecimento de obscuridade ou eliminação de contradição (inciso I); o suprimento de omissão sobre ponto ou questão que deveria ter sido objeto de manifestação judicial, seja de ofício ou mediante provocação (inciso II); e a correção de erro material (inciso III). É relevante destacar que o próprio legislador estabeleceu, no parágrafo único do art. 1.022, parâmetros objetivos para caracterização da omissão, considerando como omissa a decisão que não se manifesta sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso (inciso I), bem como aquela que incorre em qualquer das condutas descritas no artigo 489, § 1º do Código de Processo Civil (inciso II). Compulsando os autos, verifica-se que assiste razão à parte embargante. Conforme se verifica na petição inicial (páginas 1-19), especificamente nas páginas 17-18, a autora formulou três pedidos: 1) restabelecimento do valor recebido a título de Abono Complementar/Piso Salarial anteriormente à LC nº 1.388/23; 2) subsidiariamente, devolução do montante descontado a título de contribuição previdenciária sobre o Abono Complementar; e 3) determinação do reflexo do valor recebido a título de Abono Complementar/Piso Salarial nos adicionais por tempo de serviço (quinquênios e sexta-parte). Constata-se, portanto, que a decisão deve ser ajustada, pois abrangeu pedido não formulado na inicial. Ante o exposto, acolho os Embargos de Declaração opostos pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, dando-lhes provimento para adequar a sentença, de modo que o seu dispositivo passe a ter a seguinte redação: "JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para determinar o reflexo sobre o valor recebido a título de Abono Complementar/Piso Salarial dos adicionais por tempo de serviço como Quinquênio e Sexta-Parte, bem como condenar o requerido ao pagamento das respectivas diferenças apuradas, vencidas (na data da propositura da ação) e vincendas (ao longo da tramitação processual), observada a prescrição quinquenal, vedada, em qualquer hipótese, a incidência de um quinquênio/sexta-parte sobre o outro". Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

25/04/2025, 00:00

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Suspensão do Prazo

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

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