Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0017317-57.2023.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

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IsençãoLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/08/2023

Valor da Causa

R$ 11.637,42

Órgão julgador

02 Fazenda Publica de Campinas

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Recurso Inominado Cível · Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal

Partes do Processo

EDERLI MARIA SANCHES MARTINS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAMPINAS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOSE CARLOS PADULA

OAB/SP 93586·CPF·Representa: Autor

CARLOS FERNANDO PADULA

OAB/SP 261573·CPF·Representa: Autor

TIAGO DONIZETI DE OLIVEIRA

OAB/SP 364614·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 15:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/01/2026, 15:41

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2025, 07:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2025, 15:32

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 15:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/07/2025, 15:01

Conclusos para despacho

24/07/2025, 12:54

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

23/07/2025, 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

20/05/2025, 15:06

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 13:30

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 07:51

Juntada de Petição de Contra-razões

26/04/2025, 06:30

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2025, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jose Carlos Padula (OAB 93586/SP), Carlos Fernando Padula (OAB 261573/SP) Processo 0017317-57.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ederli Maria Sanches Martins - Vistos. 01 - Fls. 112/125 - Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 02- Recebo em seu efeito devolutivo o(s) recurso(s) interposto(s), pois tempestivo(s), nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei nº 9.099/95. 03 - Processe-se. 04- Intime-se a parte contrária para apresentar suas contrarrazões. 05- Após, cumprido os itens acima, com as formalidades legais e com as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Colégio Recursal. Int.

25/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2025, 01:23

Todas as movimentações(54)

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 15:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/01/2026, 15:41

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2025, 07:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2025, 15:32

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 15:02

Documentos

Despacho

•25/07/2025, 15:01

Decisão

•23/04/2025, 18:37

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/07/2025, 15:01

Conclusos para despacho

24/07/2025, 12:54

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

23/07/2025, 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

20/05/2025, 15:06

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 13:30

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 07:51

Juntada de Petição de Contra-razões

26/04/2025, 06:30

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2025, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jose Carlos Padula (OAB 93586/SP), Carlos Fernando Padula (OAB 261573/SP) Processo 0017317-57.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ederli Maria Sanches Martins - Vistos. 01 - Fls. 112/125 - Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 02- Recebo em seu efeito devolutivo o(s) recurso(s) interposto(s), pois tempestivo(s), nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei nº 9.099/95. 03 - Processe-se. 04- Intime-se a parte contrária para apresentar suas contrarrazões. 05- Após, cumprido os itens acima, com as formalidades legais e com as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Colégio Recursal. Int.

25/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2025, 01:23

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 18:38

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/04/2025, 18:37

Conclusos para despacho

06/12/2024, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2024, 08:45

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2024, 04:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/11/2024, 06:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/11/2024, 18:17

Conclusos para despacho

15/08/2024, 10:24

Expedição de Certidão.

15/08/2024, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2024, 15:08

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2024, 23:56

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2024, 06:13

Julgada improcedente a ação

01/07/2024, 14:29

Conclusos para julgamento

05/06/2024, 16:14

Juntada de Petição de Réplica

30/04/2024, 08:55

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2024, 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2024, 10:50

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/04/2024, 09:32

Juntada de Petição de Contestação

17/01/2024, 14:45

Certidão de Publicação Expedida

10/01/2024, 05:03

Expedição de Certidão.

08/01/2024, 18:09

Expedição de Mandado.

08/01/2024, 16:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/01/2024, 13:27

Não Concedida a Antecipação de tutela

19/12/2023, 17:12

Conclusos para decisão

13/12/2023, 14:36

Evoluída a classe de 7 para 14695

13/12/2023, 14:36

Certidão de Publicação Expedida

12/12/2023, 21:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/12/2023, 00:20

Declarada incompetência

07/12/2023, 15:43

Conclusos para decisão

06/12/2023, 16:11

Conclusos para despacho

21/09/2023, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2023, 13:55

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2023, 04:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2023, 13:37

Determinada a Emenda à Inicial

28/08/2023, 12:56

Conclusos para despacho

28/08/2023, 10:06

Juntada de Outros documentos

25/08/2023, 16:14

Distribuído por sorteio

25/08/2023, 16:12

Despacho

•11/11/2024, 18:17

Sentença

•01/07/2024, 14:29

Ato Ordinatório

•08/04/2024, 09:32

Decisão

•19/12/2023, 17:12

Decisão

•07/12/2023, 15:43

Decisão

•28/08/2023, 12:56