Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1002999-81.2025.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/11/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

03 Fazenda Publica de Campinas

Partes do Processo

OSWALDO CARLOS CELLA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE PORTO FERREIRA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PATRÍCIA ESTER MARIA

OAB/SP 476247·CPF·Representa: Autor

TAMIE SARTORI TSUJI

OAB/SP 326964·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2026, 11:06

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 11:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/04/2026, 11:58

Conclusos para decisão

16/04/2026, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2026, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 19:26

Conclusos para julgamento

06/04/2026, 06:39

Juntada de Petição de Parecer

02/04/2026, 20:16

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2026, 00:56

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 16:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/03/2026, 16:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2026, 14:24

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/03/2026, 14:04

Conclusos para julgamento

03/02/2026, 06:03

Juntada de Petição de Réplica

02/02/2026, 17:40

Todas as movimentações(52)

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2026, 11:06

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 11:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/04/2026, 11:58

Conclusos para decisão

16/04/2026, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2026, 10:07

Documentos

Ato Ordinatório

•16/04/2026, 11:58

Ato Ordinatório

•25/03/2026, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 19:26

Conclusos para julgamento

06/04/2026, 06:39

Juntada de Petição de Parecer

02/04/2026, 20:16

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2026, 00:56

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 16:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/03/2026, 16:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2026, 14:24

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/03/2026, 14:04

Conclusos para julgamento

03/02/2026, 06:03

Juntada de Petição de Réplica

02/02/2026, 17:40

Certidão de Publicação Expedida

13/01/2026, 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/01/2026, 10:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/01/2026, 09:45

Conclusos para despacho

07/01/2026, 06:36

Juntada de Petição de Contestação

23/12/2025, 10:45

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 19:58

Expedição de Mandado.

01/12/2025, 12:18

Certidão de Publicação Expedida

01/12/2025, 04:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2025, 12:30

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

28/11/2025, 12:06

Conclusos para decisão

28/11/2025, 10:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/11/2025, 16:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/11/2025, 16:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

27/11/2025, 12:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

17/11/2025, 12:34

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2025, 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2025, 17:18

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 16:56

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/07/2025, 16:56

Conclusos para despacho

31/07/2025, 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2025, 21:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2025, 07:04

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2025, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Patrícia Ester Maria (OAB 476247/SP) Processo 1002999-81.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Oswaldo Carlos Cella - Vistos. Intimado a trazer ao autos documentos que demonstrassem sua hipossuficiência, a parte requerente deixou de acostar aos autos a cópia das últimas declarações de imposto de renda, tampouco comprovou a isenção na declaração e não trouxe a cópia dos extratos bancários. Assim, deixo de conceder-lhe os benefícios da justiça gratuita. No prazo de 15 dias, emende o autor a inicial para atribuir valor à causa, conforme o proveito econômico pretendido, e recolha as custas iniciais e despesas para citação sob pena de extinção. Com o recolhimento, tornem-me conclusos para recebimento da inicial e apreciação do pedido de tutela, se o caso. Decorrido o prazo sem o recolhimento, tornem conclusos para cancelamento da distribuição e extinção. Intime-se.

25/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2025, 00:54

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/04/2025, 18:15

Conclusos para despacho

23/04/2025, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2025, 05:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2025, 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2025, 11:47

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2025, 02:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2025, 18:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2025, 13:34

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 12:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/02/2025, 12:34

Conclusos para despacho

04/02/2025, 11:24

Distribuído por sorteio

26/01/2025, 20:15

Decisão

•25/03/2026, 14:04

Despacho

•12/01/2026, 09:45

Decisão

•28/11/2025, 12:06

Decisão

•31/07/2025, 16:56

Decisão

•23/04/2025, 18:15

Decisão

•04/02/2025, 12:34