Procedimento Comum Cível 1006431-84.2023.8.26.0565 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelReajuste contratualPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/08/2023

Valor da Causa

R$ 34.732,32

Órgão julgador

03 Civel de Sao Caetano do Sul

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Embargos de Declaração Cível · Mônica Rodrigues Dias de Carvalho 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Mônica Rodrigues Dias de Carvalho 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Mônica Rodrigues Dias de Carvalho

Partes do Processo

ROSANE MOURA MORAES NIETO

CPF

Autor

MARCOS PINTO NIETO

CPF

Autor

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

CNPJ

Reu

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCOS PINTO NIETO

OAB/SP 166178·CPF·Representa: Autor

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP 273843·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

27/08/2025, 17:18

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 17:14

Juntada de Outros documentos

27/08/2025, 17:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/07/2025, 09:37

Juntada de Petição de Contra-razões

29/07/2025, 21:59

Certidão de Publicação Expedida

08/07/2025, 05:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/07/2025, 17:01

Ato ordinatório

07/07/2025, 16:46

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

02/07/2025, 16:54

Certidão de Publicação Expedida

12/06/2025, 14:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/06/2025, 19:00

Julgada Procedente a Ação

11/06/2025, 18:55

Conclusos para decisão

21/05/2025, 11:36

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 23:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 00:11

Todas as movimentações(202)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

27/08/2025, 17:18

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 17:14

Juntada de Outros documentos

27/08/2025, 17:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/07/2025, 09:37

Juntada de Petição de Contra-razões

Documentos

Ato Ordinatório

•31/07/2025, 09:37

Ato Ordinatório

•07/07/2025, 16:46

29/07/2025, 21:59

Certidão de Publicação Expedida

08/07/2025, 05:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/07/2025, 17:01

Ato ordinatório

07/07/2025, 16:46

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

02/07/2025, 16:54

Certidão de Publicação Expedida

12/06/2025, 14:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/06/2025, 19:00

Julgada Procedente a Ação

11/06/2025, 18:55

Conclusos para decisão

21/05/2025, 11:36

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 23:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 00:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/05/2025, 18:25

Conclusos para despacho

25/04/2025, 15:33

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2025, 22:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2025, 05:40

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/03/2025, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2025, 00:49

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2025, 22:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2025, 00:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/02/2025, 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2025, 10:25

Conclusos para decisão

12/11/2024, 22:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2024, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2024, 12:18

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2024, 22:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/11/2024, 00:05

Ato ordinatório

01/11/2024, 17:12

Expedição de Carta precatória.

01/11/2024, 14:26

Certidão de Publicação Expedida

29/10/2024, 22:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/10/2024, 12:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/10/2024, 11:24

Conclusos para decisão

24/10/2024, 09:12

Juntada de Outros documentos

21/10/2024, 11:36

Juntada de Outros documentos

17/10/2024, 09:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/10/2024, 09:41

Expedição de Mandado.

04/10/2024, 16:34

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

04/10/2024, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2024, 22:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2024, 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2024, 21:31

Certidão de Publicação Expedida

24/09/2024, 21:21

Juntada de Outros documentos

24/09/2024, 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2024, 12:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/09/2024, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2024, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2024, 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2024, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2024, 11:32

Conclusos para despacho

14/08/2024, 14:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/08/2024.

14/08/2024, 14:34

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2024, 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/08/2024, 00:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/08/2024, 15:32

Juntada de Outros documentos

07/08/2024, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2024, 02:53

Conclusos para despacho

29/07/2024, 16:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/07/2024, 16:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/07/2024, 16:33

Juntada de Mandado

29/07/2024, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2024, 16:27

Juntada de Outros documentos

29/07/2024, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2024, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2024, 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2024, 18:28

Certidão de Publicação Expedida

16/07/2024, 23:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/07/2024, 00:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/07/2024, 14:32

Certidão de Publicação Expedida

12/07/2024, 23:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/07/2024, 00:08

Ato ordinatório

11/07/2024, 17:38

Expedição de Carta precatória.

11/07/2024, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2024, 18:25

Expedição de Mandado.

09/07/2024, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2024, 19:37

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2024, 22:40

Juntada de Outros documentos

02/07/2024, 17:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/07/2024.

02/07/2024, 16:41

Juntada de Outros documentos

02/07/2024, 15:49

Juntada de Outros documentos

02/07/2024, 15:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2024, 05:35

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/07/2024, 17:04

Juntada de Outros documentos

28/06/2024, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2024, 19:45

Conclusos para despacho

26/06/2024, 12:11

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2024, 01:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2024, 17:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2024, 05:35

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/06/2024, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2024, 19:45

Conclusos para decisão

20/06/2024, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2024, 10:01

Certidão de Publicação Expedida

17/06/2024, 23:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2024, 00:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/06/2024, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2024, 17:53

Conclusos para decisão

03/06/2024, 16:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/06/2024.

03/06/2024, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2024, 22:20

Conclusos para despacho

17/05/2024, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2024, 18:50

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 15:52

Certidão de Publicação Expedida

02/05/2024, 23:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/05/2024, 00:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/05/2024, 14:03

Conclusos para despacho

01/05/2024, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2024, 19:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2024, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 09:57

Juntada de Outros documentos

25/04/2024, 14:35

Conclusos para decisão

23/04/2024, 15:29

Conclusos para despacho

22/04/2024, 14:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/04/2024.

22/04/2024, 14:39

Certidão de Publicação Expedida

19/04/2024, 22:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/04/2024, 10:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/04/2024, 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2024, 10:58

Conclusos para despacho

17/04/2024, 10:20

Conclusos para despacho

11/04/2024, 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2024, 11:35

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2024, 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2024, 10:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/04/2024, 10:06

Conclusos para despacho

05/04/2024, 14:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/03/2024, 02:00

Conclusos para despacho

25/03/2024, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2024, 16:32

Certidão de Publicação Expedida

09/03/2024, 00:19

Juntada de Outros documentos

08/03/2024, 16:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/03/2024, 00:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/03/2024, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2024, 14:13

Conclusos para despacho

06/03/2024, 14:12

Conclusos para despacho

05/03/2024, 10:51

Certidão de Publicação Expedida

04/03/2024, 23:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2024, 18:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/03/2024, 00:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/03/2024, 17:32

Conclusos para despacho

29/02/2024, 20:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/02/2024, 18:26

Certidão de Publicação Expedida

15/02/2024, 21:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/02/2024, 12:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/02/2024, 10:38

Conclusos para despacho

09/02/2024, 11:56

Conclusos para despacho

09/02/2024, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2024, 22:09

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2024, 22:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2024, 00:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/01/2024, 18:17

Conclusos para despacho

29/01/2024, 15:30

Conclusos para despacho

26/01/2024, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2024, 15:16

Juntada de Outros documentos

23/01/2024, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2024, 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2024, 10:17

Certidão de Publicação Expedida

11/01/2024, 21:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/01/2024, 10:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/01/2024, 10:14

Conclusos para despacho

10/01/2024, 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2023, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2023, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2023, 18:47

Conclusos para despacho

06/12/2023, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2023, 16:05

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2023, 21:19

Juntada de Outros documentos

27/11/2023, 16:13

Juntada de Outros documentos

27/11/2023, 15:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2023, 00:04

Determinada Requisição de Informações

24/11/2023, 20:15

Conclusos para julgamento

24/11/2023, 10:46

Juntada de Outros documentos

07/11/2023, 18:01

Conclusos para decisão

18/10/2023, 13:25

Conclusos para despacho

18/10/2023, 12:53

Juntada de Petição de Réplica

05/10/2023, 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2023, 18:31

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2023, 23:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/09/2023, 00:06

Ato Ordinatório - Réplica da Contestação

11/09/2023, 15:44

Juntada de Petição de Contestação

06/09/2023, 18:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Marcos Pinto Nieto (OAB 166178/SP) Processo 1006431-84.2023.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcos Pinto Nieto, Marcos Pinto Nieto, Marcos Pinto Nieto, Rosane Moura Moraes Nieto - Vistos. Em Juízo de retratação e apreciando a cópia do Agravo de Instrumento, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se notícia do julgamento do recurso, pelo prazo de 06 meses. Passado este período sem quaisquer notícias de julgamento, proceda, a serventia, a pesquisa via

01/09/2023, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

31/08/2023, 22:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:13

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/08/2023, 17:31

Conclusos para despacho

30/08/2023, 17:23

Conclusos para despacho

30/08/2023, 13:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/08/2023, 04:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2023, 17:07

Certidão de Publicação Expedida

23/08/2023, 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2023, 05:33

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2023, 22:29

Expedição de Carta.

21/08/2023, 18:13

Expedição de Carta.

21/08/2023, 18:13

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

21/08/2023, 18:13

Conclusos para despacho

21/08/2023, 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2023, 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/08/2023, 00:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/08/2023, 16:11

Conclusos para despacho

18/08/2023, 09:35

Distribuído por sorteio

17/08/2023, 14:47

Sentença

•11/06/2025, 18:55

Despacho

•10/05/2025, 18:25

Ato Ordinatório

•11/03/2025, 16:49

Decisão

•17/02/2025, 19:27

Ato Ordinatório

•01/11/2024, 17:12

Despacho

•28/10/2024, 11:24

Decisão

•24/09/2024, 11:30

Decisão

•12/08/2024, 15:32

Ato Ordinatório

•15/07/2024, 14:32

Ato Ordinatório

•11/07/2024, 17:38

Decisão

•01/07/2024, 17:04

Decisão

•24/06/2024, 16:13

Decisão

•14/06/2024, 16:54

Todos os documentos(28)

Ato Ordinatório

•31/07/2025, 09:37

Ato Ordinatório

•07/07/2025, 16:46

Sentença

•11/06/2025, 18:55

Despacho

•10/05/2025, 18:25

Ato Ordinatório

•11/03/2025, 16:49

Decisão

•17/02/2025, 19:27

Ato Ordinatório

•01/11/2024, 17:12

Despacho

•28/10/2024, 11:24

Decisão

•24/09/2024, 11:30

Decisão

•12/08/2024, 15:32

Ato Ordinatório

•15/07/2024, 14:32

Ato Ordinatório

•11/07/2024, 17:38

Decisão

•01/07/2024, 17:04

Decisão

•24/06/2024, 16:13

Decisão

•14/06/2024, 16:54

Despacho

•01/05/2024, 14:03

Despacho

•19/04/2024, 09:24

Despacho

•09/04/2024, 10:06

Despacho

•07/03/2024, 16:10

Decisão

•01/03/2024, 17:32

Despacho

•14/02/2024, 10:38

Despacho

•29/01/2024, 18:17

Despacho

•11/01/2024, 10:14

Despacho

•24/11/2023, 20:15

Ato Ordinatório

•11/09/2023, 15:44

Decisão

•30/08/2023, 17:31

Decisão

•21/08/2023, 18:13

Despacho

•18/08/2023, 16:11