Execução de Título Extrajudicial 0053034-68.2002.8.26.0114 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0053034-68.2002.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Pedro Benedito Maciel Neto (OAB 100139/SP), Nadir Cardoso Vitoriano (OAB 170196/SP), Márcia Batista Martins Ceroni (OAB 238160/SP), Sadi Bonatto (OAB 10011/PR) Processo 0053034-68.2002.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Bunge Fertilizantes S/A - Exectdo: Supre Mais Produtos Bioquimicos Ltda, Maria Augusta Celia Franci Butolo - Vistos. 1) Considerando a nota devolutiva do cartório de fls. 421/425 e concordância da parte exequente, levantem-se as penhora que recaíram sobre os bens imóveis de matrícula nº 28.320 e 28.321, ambas do CRI de Valinhos/SP. A presente decisão servirá como MANDADO, a ser encaminhado pela parte exequente, comprovando-se nos autos. Consequentemente, os embargos de declaração de fls. 398/400 perderam o objeto. 2) O executado José Eduardo Butolo não foi devidamente citado. E a assinatura do Termo de Depositário Fiel às fls. 106 não pode suprir a formalidade do ato citatório. Sendo assim, considerando que desde a juntada da certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 52, a exequente tinha ciência da não localização do executado José, nos termos do art. 10, do Código de Processo Civil, manifeste-se a exequente acerca da eventual ocorrência da prescrição intercorrente. 3) Considerando que o executado José Eduardo Butolo ainda não foi citado, retifico a penhora que recaiu sobre o bem imóvel de matrícula 17.763, do 3º CRI de Campinas/SP para apenas 50% do bem, correspondente à parte pertencente a executada Maria Augusta Célia Frandi Butolo. Intime-se o coproprietário acerca da penhora em endereço a ser indicado pela exequente. Para fins de retificação junto ao CRI, a presente decisão servirá como MANDADO, a ser encaminhado pela parte exequente, após o trânsito em julgado desta, comprovando-se. 4) Manifeste-se a executada Supre Mais acerca dos bens móveis indicados à penhora às fls. 106 e 224, no prazo de 15 dias. Int.

25/04/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Expedição de Mandado.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Embargos de Declaração Não Acolhidos

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(282)

legal

Todos os documentos(26)