Procedimento Comum Cível 1033036-72.2017.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelRepetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/06/2017

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

02 Fazenda Publica de Campinas

Partes do Processo

MARIO MASSAYOSHI HATANO

CPF

Autor

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ADRIANO BACCHI

OAB/SP 379796·CPF·Representa: Autor

MOHAMED ALI SUFEN FILHO

OAB/SP 87689·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 07:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2026, 09:26

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 17:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/03/2026, 17:32

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 17:30

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 11:50

Certidão de Publicação Expedida

12/12/2025, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/12/2025, 14:37

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 14:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/12/2025, 14:24

Conclusos para despacho

26/08/2025, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 08:56

Expedição de Certidão.

26/07/2025, 07:22

Certidão de Publicação Expedida

16/07/2025, 07:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/07/2025, 12:08

Todas as movimentações(55)

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 07:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2026, 09:26

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 17:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/03/2026, 17:32

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 17:30

Documentos

Ato Ordinatório

•19/03/2026, 17:32

Despacho

•11/12/2025, 14:24

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 11:50

Certidão de Publicação Expedida

12/12/2025, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/12/2025, 14:37

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 14:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/12/2025, 14:24

Conclusos para despacho

26/08/2025, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 08:56

Expedição de Certidão.

26/07/2025, 07:22

Certidão de Publicação Expedida

16/07/2025, 07:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/07/2025, 12:08

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 11:14

Ato ordinatório

15/07/2025, 11:13

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

15/07/2025, 11:12

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 07:55

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2025, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Mohamed Ali Sufen Filho (OAB 87689/SP), Adriano Bacchi (OAB 379796/SP) Processo 1033036-72.2017.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mario Massayoshi Hatano - Reqda: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos contra sentença prolatada nestes autos, sob a alegação de que houve nela contradição quanto à fixação dos honorários advocatícios de sucumbência. Relatados. DECIDO. Recebo os embargos declaratórios, porquanto preenchidos, em tese, os pressupostos de admissibilidade, e lhes dou parcial provimento. De fato, o percentual em que fixados os honorários, calculados com base no valor atribuído à causa, redunda em remuneração ínfima que não pode ser admitida. Todavia, não há razão para a fixação em quantia certa no valor apontado pela parte embargante, vez que supera o próprio valor atribuído à causa. Posto isso, ACOLHO EM PARTE os embargos opostos para que em lugar de: "Condeno a requerente, sucumbente, ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em dez por cento sobre o valor da causa, monetariamente atualizado desde o ajuizamento.", passe a constar o que segue: "Condeno a requerente, sucumbente, ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 85, § 2º e § 8º do CPC." No mais, persiste a sentença tal como prolatada. Int..

25/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2025, 01:19

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 18:49

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

23/04/2025, 18:49

Conclusos para decisão

23/04/2025, 15:09

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 15:04

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 07:36

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2025, 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2025, 09:49

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 15:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/03/2025, 15:03

Conclusos para decisão

12/03/2025, 13:27

Expedição de Certidão.

08/03/2025, 07:45

Juntada de Petição de Embargos de declaração

07/03/2025, 14:06

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2025, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2025, 01:07

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 18:21

Julgada improcedente a ação

25/02/2025, 18:21

Conclusos para julgamento

25/02/2025, 09:40

Autos no Prazo

15/01/2024, 11:53

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0986

17/05/2019, 10:28

Certidão de Publicação Expedida

13/12/2017, 16:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/12/2017, 14:40

Decisão

07/12/2017, 18:34

Conclusos para despacho

07/12/2017, 16:46

Juntada de Petição de Réplica

29/08/2017, 12:09

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2017, 11:41

Juntada de Petição de Contestação

14/08/2017, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2017, 17:41

Expedição de Certidão.

04/08/2017, 18:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/08/2017, 14:12

Expedição de Mandado.

02/08/2017, 18:37

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

02/08/2017, 18:37

Conclusos para despacho

05/07/2017, 17:12

Distribuído por sorteio

27/06/2017, 15:43

Ato Ordinatório

•15/07/2025, 11:13

Decisão

•23/04/2025, 18:49

Decisão

•17/03/2025, 15:03

Sentença

•25/02/2025, 18:21

Decisão

•07/12/2017, 18:34

Decisão

•02/08/2017, 18:37