Cumprimento de sentença 0010975-57.2021.8.26.0451 - TJSP

Cumprimento de sentença 0010975-57.2021.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA executada: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais previstas no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido" (REsp 1658069/GO Relatora: Ministra Nancy Andrighi Órgão Julgador: Terceira Turma Data do Julgamento: 14/11/2017 Data da Publicação/Fonte: DJe 20/11/2017). Por conseguinte, tenho para mim que o bloqueio de 30% dos valores recebidos a título de abono salarial não irá interferir no sustento da executada e de sua família, e será suficiente para saldar parte do débito, satisfazendo a pretensão do credor e, em última análise, preservando a credibilidade da própria Justiça. Desse modo, Intimação - ADV: Andre Ferreira Zoccoli (OAB 131015/SP), Glassy Cadamuro Pereira (OAB 490881/SP) Processo 0010975-57.2021.8.26.0451 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Maria do Carmo Olaia Matias - Exectda: Sandra Regina Machado Fraga - Vistos. Fls. 234/238: Requer a executada o desbloqueio do valor de R$ 917,31, bloqueado por meio do sistema Sisbajud, eis que oriundo de abono salarial (PIS). Pois bem. É incontestável que o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, tem por absolutamente impenhorável a verba em questão. Entretanto, é importante conciliar os interesses em colisão, a partir da técnica da ponderação de interesses. Se de um lado há que se levar em conta que o salário, ordinariamente, deve destinar-se à manutenção do devedor e sua família, também avulta o interesse público na efetividade do processo, tema tão em voga atualmente, que se revela na necessidade de ter-se um sistema processual capaz de servir de eficiente caminho à 'ordem jurídica justa' (DINAMARCO, ARAÚJO CINTRA e GRINOVER. Teoria Geral do Processo, 14ª edição, Malheiros Editores, p. 40). Isso porque o Magistrado, durante o exercício da jurisdição, não atende somente ao interesse particular do credor, senão também ao interesse do Estado na justa composição da lide, forma de se alcançar a pacificação social. Daí a assertiva de JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS BEDAQUE, no sentido de que hoje, para o processo, como instituto fundamental do direito processual, em primeiro lugar está o interesse da coletividade, já que a sua finalidade é a realização do direito e da paz social (Poderes Instrutórios do Juiz, RT, 1991, pag. 50). Não se olvida também que o artigo 5°, da Lei de Introdução ao Código Civil, determina que o Juiz, ao aplicar a lei, atenda aos fins sociais a que ela se destina, bem como às exigências do bem comum. Ao cotejar os interesses em disputa, ameniza-se a frieza da lei, evitando-se que o rigor dos preceitos se converta em atentado ao próprio direito (CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA. Instituições de Direito Civil, vol. 1, 12ª edição, Forense, p. 56). Neste sentido, razoável é o entendimento de que a penhora de até determinada quantia do salário recebido não priva a parte dos meios necessários a sua subsistência e de seus familiares, e, de algum modo, contribui para a realização da justiça social. Destaca-se que a jurisprudência do STJ tem admitido, em casos excepcionais, a constrição de percentual do salário para satisfação de dívida, desde que não haja prejuízo ao sustento da parte defiro o desbloqueio de R$ 642,12 em favor da executada, quantia equivalente a 70% do abono salarial recebido (fls. 235/238), mantendo o bloqueio do valor remanescente de R$ 311,62. Decorrido o prazo recursal da presente, libere-se em favor da executada o importe de R$ 642,12, transferindo-se à conta judicial o restante (R$ 311,62), para, após a apresentação do formulário respectivo, ser levantado pela exequente. Oportunamente, intime-se a exequente para apresentação da planilha de cálculo atualizada, deduzidos os valores já levantados. Intime-se.

25/04/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

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