Procedimento Comum Cível 1014629-30.2024.8.26.0451 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1014629-30.2024.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Katlyn Pires Ferreira Lacerda (OAB 44301/GO) Processo 1014629-30.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jair Correia de Araújo - Vistos. JAIR CORREIA DE ARAÚJO move ação de acidente do trabalho contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, alegando ter sido acometido pelas patologias indicadas na inicial em razão de seu trabalho. Afirma que possui limitações para trabalhar, de caráter permanente. Pede a condenação do réu a lhe pagar aposentadoria por incapacidade permanente ou, alternativamente, auxílio-acidente. Requereu e lhe foi deferida gratuidade da justiça. Realizada perícia médica, o réu contestou, sustentando não estarem presentes os requisitos para obtenção de benefícios acidentários. A parte autora replicou, reafirmando sua posição. É o relatório. DECIDO. O pedido é improcedente. O perito do juízo concluiu inexistir prova do nexo causal entre a incapacidade que acomete a parte autora e o acidente de trabalho descrito na petição inicial. De acordo com o expert (fls. 106/108): A análise do nexo de causalidade é um dos elementos centrais na avaliação pericial, especialmente quando se busca compreender a relação entre as condições de trabalho e o desenvolvimento ou agravamento de patologias. No presente caso, a inicial e a entrevista indicam que o periciando sofreu um acidente de trabalho, porém, não há qualquer documentação formal que comprove a ocorrência do acidente ou a relação direta entre ele e o surgimento ou agravamento das condições de saúde do periciando. A ausência de documentos comprobatórios, como a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) ou qualquer outro registro relacionado ao evento, impede a confirmação de que a patologia desenvolvida pelo periciando esteja diretamente relacionada ao ambiente de trabalho ou ao acidente alegado. Para que se possa estabelecer um nexo causal, é imprescindível que haja documentação adequada que registre o acidente e suas consequências imediatas, como é o caso de laudos médicos, exames, ou a própria CAT, que são fundamentais para estabelecer a temporalidade e a relação entre o evento e a condição de saúde. Além disso, é importante destacar que o periciando apresenta uma patologia preexistente, a Diabetes Mellitus (DM), que é amplamente reconhecida na literatura médica como uma condição que pode, por si só, levar ao agravamento da visão, podendo resultar em cegueira em casos mais avançados. Diversos estudos demonstram que a DM não controlada pode comprometer significativamente a saúde ocular, afetando a visão de forma progressiva, independentemente das condições de trabalho. Neste contexto, a ausência de documentos da época do acidente e a presença de uma patologia conhecida, que pode causar o agravamento da visão por si só, tornam impossível afirmar que o desenvolvimento ou piora da condição de saúde do periciando tenha sido causada exclusivamente ou majoritariamente pelo labor. Não é possível estabelecer um vínculo causal apenas com base nos documentos apresentados, sem o devido respaldo de registros médicos e comprovações temporais que conectem o acidente de trabalho à evolução da patologia. Em suma, a inexistência de registros formais, como a CAT, e a presença de uma patologia preexistente, como a diabetes mellitus, que pode contribuir para a deterioração da visão, tornam inviável a comprovação do nexo causal entre a condição de saúde do periciando e as condições de trabalho. Portanto, não há elementos suficientes para afirmar que o labor tenha causado ou agravado a patologia. Trata-se de prova robusta e segura, elaborada por profissional de confiança deste juízo e sequer impugnada pela parte autora. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, deixando de condenar a parte autora em sucumbência, nos termos do artigo 129, parágrafo único, da Lei nº. 8.213/91, cabendo ao Estado o reembolso dos honorários periciais adiantados pelo INSS, nos moldes do Tema 1044 do STJ. Intime-se o INSS, pelo Portal Eletrônico, da presente. P.R.I.

25/04/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

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Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

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