Execução de Título Extrajudicial 1005072-87.2025.8.26.0320 - TJSP | JusConsulta

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ObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/04/2025

Valor da Causa

R$ 295,66

Órgão julgador

Vara Juizado Especial Civel Crim. de Limeira

Partes do Processo

KELLY ALVES BOTTON

CPF

Autor

THYERRI CAMARGO TELLES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL ALVES BOTON

OAB/SP 522838·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/05/2025, 13:39

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

15/05/2025, 13:38

Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida

15/05/2025, 13:38

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2025, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rafael Alves Boton (OAB 522838/SP) Processo 1005072-87.2025.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Kelly Alves Botton - Conforme se verifica do título acostado a fls. 5/9, ele está nominativo à pessoa jurídica estranha à lide, a qual não se enquadra dentre o rol das pessoas autorizadas a propor ação perante os juizados, estabelecido nos incisos II, III e IV, do § 1º, do artigo 8º, da Lei nº 9.099/95. Assim, plenamente caracterizada a condição do exequente de cessionário de direitos de pessoa jurídica, ficando impedido de propor ação perante os Juizados Especiais Cíveis, conforme artigo 8º, § 1º, inciso I, da referida Lei. Diante disso, estando a inicial fundada em título inapto a embasar o prosseguimento pelos Juizados Especiais, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, c/c com os arts. 8º, § 1º, inciso I e 51, inciso IV, ambos da Lei no. 9.099/95, devendo o exequente valer-se da justiça comum para o recebimento de seu suposto crédito. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Indevidas custas e honorários.

25/04/2025, 00:00

Remetido ao DJE

24/04/2025, 01:12

Extinto o Processo por Inadmissibilidade do Procedimento Sumaríssimo

23/04/2025, 13:50

Conclusos para Sentença

22/04/2025, 09:10

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

17/04/2025, 22:00

Documentos

Sentença

•23/04/2025, 13:50