Procedimento Comum Cível 1007977-60.2025.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/04/2025

Valor da Causa

R$ 50.791,42

Órgão julgador

04 Civel de Piracicaba

Partes do Processo

CLAUDIA REGINA CASALE

CPF

Autor

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A

CNPJ

Reu

MARCELA GARCIA HENRIQUE

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ROSANA LIBERATO

OAB/SP 421949·CPF·Representa: Autor

GIOVANA NISHINO

OAB/SP 513988·CPF·Representa: Réu

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP 205306·CPF·Representa: Réu

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP 70859·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2026, 16:24

Julgada Procedente em Parte a Ação

08/05/2026, 15:09

Conclusos para julgamento

03/05/2026, 20:29

Conclusos para despacho

30/04/2026, 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 16:47

Juntada de Petição de Alegações finais

27/04/2026, 15:59

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2026, 17:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2026, 16:15

Decisão Interlocutória de Mérito

15/04/2026, 15:42

Conclusos para decisão

15/04/2026, 15:06

Conclusos para despacho

11/04/2026, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 17:46

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2026, 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2026, 01:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/03/2026, 17:20

Todas as movimentações(64)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2026, 16:24

Julgada Procedente em Parte a Ação

08/05/2026, 15:09

Conclusos para julgamento

03/05/2026, 20:29

Conclusos para despacho

30/04/2026, 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 16:47

Documentos

Sentença

•08/05/2026, 15:09

Decisão

•15/04/2026, 15:42

Juntada de Petição de Alegações finais

27/04/2026, 15:59

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2026, 17:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2026, 16:15

Decisão Interlocutória de Mérito

15/04/2026, 15:42

Conclusos para decisão

15/04/2026, 15:06

Conclusos para despacho

11/04/2026, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 17:46

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2026, 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2026, 01:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/03/2026, 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2026, 16:58

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2026, 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/02/2026, 11:22

Decisão Interlocutória de Mérito

09/02/2026, 10:23

Conclusos para despacho

07/02/2026, 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2026, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2026, 16:36

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2025, 23:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2025, 14:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/12/2025, 14:05

Conclusos para despacho

12/12/2025, 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2025, 14:36

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2025, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2025, 14:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/11/2025, 13:50

Conclusos para despacho

14/11/2025, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2025, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2025, 15:06

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2025, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2025, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2025, 10:45

Suspensão do Prazo

27/09/2025, 22:38

Certidão de Publicação Expedida

22/09/2025, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2025, 17:33

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/09/2025, 16:28

Conclusos para despacho

19/09/2025, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2025, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2025, 15:17

Certidão de Publicação Expedida

30/07/2025, 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2025, 11:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/07/2025, 11:06

Suspensão do Prazo

26/07/2025, 05:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2025, 11:36

Juntada de Petição de Réplica

26/06/2025, 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2025, 12:37

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 20:14

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 20:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/05/2025, 18:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/05/2025, 17:13

Conclusos para despacho

30/05/2025, 14:45

Juntada de Petição de Contestação

21/05/2025, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 12:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rosana Liberato (OAB 421949/SP) Processo 1007977-60.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudia Regina Casale - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia do ultimo comprovante de pagamento do INSS; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. Quanto à tutela de urgência, tendo em vista que os contratos foram averbados no ano de 2020, portanto decorridos 5 anos entre a contratação,em tese, fraudulenta, INDEFIRO o pedido, uma vez que o próprio lapso temporal entre a data do contrato e a propositura da ação, descaracterizam a urgência alegada. Ademais, não é crível que a autora não tenha percebido os descontos que somados chegam ao valor de R$ 228,96 durante 5 anos, pois trata-se valor que não é irrisório, mormente à alegada hipossuficiência financeira. Intime-se.

25/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2025, 23:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2025, 01:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/04/2025, 15:28

Conclusos para despacho

23/04/2025, 14:02

Distribuído por sorteio

22/04/2025, 16:06

Ato Ordinatório

•11/03/2026, 17:20

Decisão

•09/02/2026, 10:23

Decisão

•12/12/2025, 14:05

Decisão

•14/11/2025, 13:50

Decisão

•19/09/2025, 16:28

Ato Ordinatório

•29/07/2025, 11:06

Decisão

•30/05/2025, 17:13

Decisão

•23/04/2025, 15:28