Procedimento Comum Cível 1001105-15.2016.8.26.0493 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/07/2016

Valor da Causa

R$ 10.560,00

Órgão julgador

Vara Unica de Regente Feijo

Partes do Processo

APARECIDO MANOEL NOGUEIRA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

LUIS ROBERTO SCARABELLI

CPF

TERCEIRO

FERNANDA DE OLIVEIRA SARAIVA ME

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

RONALDO MALACRIDA

OAB/SP 248351·CPF·Representa: Autor

WILLIAN RAFAEL MALACRIDA

OAB/SP 300876·CPF·Representa: Autor

DANILO TROMBETTA NEVES

OAB/SP 220628·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/04/2026, 14:43

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 09:52

Certidão de Publicação Expedida

16/01/2026, 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/01/2026, 16:01

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

15/01/2026, 15:03

Conclusos para despacho

15/01/2026, 11:36

Certidão de Publicação Expedida

10/09/2025, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2025, 12:01

Ato ordinatório

09/09/2025, 11:50

Juntada de Outros documentos

04/09/2025, 16:09

Expedição de Alvará.

03/09/2025, 17:06

Expedição de Alvará.

03/09/2025, 17:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/08/2025, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2025, 15:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/08/2025, 17:45

Todas as movimentações(212)

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/04/2026, 14:43

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 09:52

Certidão de Publicação Expedida

16/01/2026, 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/01/2026, 16:01

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

Documentos

Ato Ordinatório

•29/04/2026, 14:43

Sentença

•15/01/2026, 15:03

15/01/2026, 15:03

Conclusos para despacho

15/01/2026, 11:36

Certidão de Publicação Expedida

10/09/2025, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2025, 12:01

Ato ordinatório

09/09/2025, 11:50

Juntada de Outros documentos

04/09/2025, 16:09

Expedição de Alvará.

03/09/2025, 17:06

Expedição de Alvará.

03/09/2025, 17:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/08/2025, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2025, 15:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/08/2025, 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2025, 17:13

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2025, 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2025, 15:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/08/2025, 14:53

Conclusos para decisão

08/08/2025, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2025, 17:20

Juntada de Outros documentos

04/08/2025, 16:24

Conclusos para despacho

25/07/2025, 09:52

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

26/05/2025, 16:05

Suspensão do Prazo

08/05/2025, 04:47

Suspensão do Prazo

15/02/2025, 02:12

Suspensão do Prazo

11/12/2024, 23:23

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2024, 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/11/2024, 00:17

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/10/2024, 14:54

Juntada de Outros documentos

30/10/2024, 15:01

Juntada de Outros documentos

30/10/2024, 15:01

Juntada de Ofício

30/10/2024, 15:00

Juntada de Outros documentos

29/10/2024, 16:25

Expedição de Ofício.

25/10/2024, 17:15

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2024, 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2024, 00:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/07/2024, 14:22

Conclusos para decisão

29/07/2024, 15:35

Certidão de Publicação Expedida

22/07/2024, 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/07/2024, 13:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/07/2024, 13:23

Conclusos para despacho

19/07/2024, 10:59

Juntada de Outros documentos

02/05/2024, 16:01

Expedição de Alvará.

26/04/2024, 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2024, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/04/2024, 11:05

Juntada de Outros documentos

22/04/2024, 16:18

Conclusos para despacho

18/04/2024, 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2024, 15:23

Juntada de Outros documentos

17/04/2024, 10:39

Expedição de Alvará.

15/04/2024, 16:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/04/2024, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2024, 18:40

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2024, 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2024, 00:16

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/04/2024, 14:41

Juntada de Outros documentos

05/04/2024, 13:56

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 14:55

Expedição de Certidão.

03/02/2024, 09:09

Certidão de Publicação Expedida

24/01/2024, 03:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2024, 10:45

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 10:40

Ato ordinatório

23/01/2024, 10:39

Juntada de Ofício

22/01/2024, 13:47

Juntada de Ofício

22/01/2024, 13:47

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ronaldo Malacrida (OAB 248351/SP), Willian Rafael Malacrida (OAB 300876/SP) Processo 1001105-15.2016.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecido Manoel Nogueira - Considerando a anuência da parte credora (fls. 286/289) quanto aos cálculos apresentados pelo INSS, de rigor sua homologação. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos de fls. 272/275. Ante a concordância da exequente com a conta de liquidação apresentada pelo executado, que entendo ser incompatível com o desejo de recorrer

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:16

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença

30/08/2023, 15:32

Conclusos para despacho

30/08/2023, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2023, 18:21

Conclusos para despacho

30/05/2023, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2023, 16:51

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2023, 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2023, 13:45

Ato ordinatório

08/05/2023, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2023, 16:47

Expedição de Certidão.

12/02/2023, 08:37

Expedição de Certidão.

01/02/2023, 10:47

Certidão de Publicação Expedida

01/02/2023, 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/01/2023, 12:15

Ato ordinatório

31/01/2023, 11:43

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

26/01/2023, 14:07

Certidão de Publicação Expedida

09/09/2022, 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/09/2022, 10:45

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/09/2022, 10:34

Juntada de Ofício

06/09/2022, 16:45

Expedição de Certidão.

16/08/2022, 08:39

Expedição de Ofício.

09/08/2022, 17:04

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2022, 20:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2022, 00:17

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/08/2022, 16:46

Expedição de Certidão.

05/08/2022, 10:54

Certidão de Publicação Expedida

26/07/2022, 03:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2022, 09:15

Julgada Procedente a Ação

25/07/2022, 08:39

Conclusos para julgamento

18/05/2022, 11:00

Conclusos para despacho

27/04/2022, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2022, 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2022, 20:24

Expedição de Certidão.

01/04/2022, 08:16

Certidão de Publicação Expedida

22/03/2022, 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/03/2022, 12:15

Expedição de Certidão.

21/03/2022, 10:56

Ato ordinatório

21/03/2022, 10:55

Juntada de Outros documentos

21/03/2022, 10:53

Juntada de Outros documentos

09/02/2022, 13:49

Certidão de Publicação Expedida

02/02/2022, 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/02/2022, 00:15

Proferido Despacho

31/01/2022, 17:20

Conclusos para decisão

29/01/2022, 17:33

Conclusos para despacho

29/01/2022, 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2022, 19:08

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2021, 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/12/2021, 00:18

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/12/2021, 18:18

Certidão de Publicação Expedida

16/08/2021, 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/08/2021, 00:44

Concedida a Dilação de Prazo

12/08/2021, 16:32

Conclusos para despacho

12/08/2021, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2021, 21:01

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2021, 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2021, 07:41

Proferido Despacho

02/06/2021, 17:19

Conclusos para decisão

01/06/2021, 14:21

Expedição de Certidão.

01/06/2021, 14:16

Juntada de Outros documentos

17/03/2021, 18:41

Certidão de Publicação Expedida

14/12/2020, 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/12/2020, 10:24

Decisão

08/12/2020, 14:09

Expedição de Certidão.

27/11/2020, 22:42

Conclusos para decisão

27/11/2020, 22:42

Suspensão do Prazo

08/07/2020, 21:15

Expedição de Certidão.

29/06/2020, 08:25

Certidão de Publicação Expedida

22/06/2020, 09:34

Expedição de Certidão.

18/06/2020, 08:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2020, 08:11

Ato ordinatório

16/06/2020, 14:52

Juntada de Outros documentos

16/06/2020, 12:37

Expedição de Certidão.

15/05/2020, 18:34

Juntada de Outros documentos

12/02/2020, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2020, 13:33

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2020, 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2020, 15:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/01/2020, 18:34

Conclusos para despacho

29/01/2020, 16:53

Conclusos para despacho

15/10/2019, 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2019, 17:18

Expedição de Certidão.

03/08/2019, 09:11

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2019, 09:51

Expedição de Certidão.

23/07/2019, 11:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/07/2019, 10:15

Ato ordinatório

19/07/2019, 14:21

Juntada de Outros documentos

18/07/2019, 12:10

Juntada de Outros documentos

12/07/2019, 16:26

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2019, 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/05/2019, 09:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/05/2019, 18:28

Conclusos para despacho

27/05/2019, 16:23

Conclusos para despacho

08/02/2019, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2019, 11:54

Juntada de Outros documentos

23/01/2019, 14:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/01/2019, 14:55

Expedição de Carta.

12/12/2018, 18:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/12/2018, 10:10

Expedição de Certidão.

11/12/2018, 15:13

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2018, 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/09/2018, 10:21

Ato ordinatório

21/09/2018, 12:57

Expedição de Certidão.

09/05/2018, 11:27

Certidão de Publicação Expedida

05/03/2018, 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/03/2018, 10:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/02/2018, 18:33

Conclusos para despacho

28/02/2018, 10:39

Juntada de Ofício

25/01/2018, 15:23

Juntada de Petição de Réplica

02/10/2017, 12:07

Certidão de Publicação Expedida

28/09/2017, 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/09/2017, 12:57

Juntada de Outros documentos

26/09/2017, 11:46

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/09/2017, 10:35

Juntada de Petição de Contestação

13/09/2017, 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2017, 15:50

Certidão de Publicação Expedida

27/07/2017, 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/07/2017, 14:39

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/07/2017, 14:13

Certidão de Publicação Expedida

20/07/2017, 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/07/2017, 13:01

Expedição de Carta precatória.

19/07/2017, 09:42

Ato ordinatório

18/07/2017, 15:27

Juntada de Ofício

29/05/2017, 14:18

Juntada de Outros documentos

05/04/2017, 15:20

Juntada de Outros documentos

05/04/2017, 15:20

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2017, 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2017, 10:59

Proferido Despacho

27/01/2017, 18:46

Conclusos para despacho

17/10/2016, 11:04

Juntada de Outros documentos

17/10/2016, 11:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/09/2016, 07:41

Certidão de Publicação Expedida

09/09/2016, 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/09/2016, 11:04

Expedição de Carta.

06/09/2016, 18:53

Ato ordinatório

06/09/2016, 11:00

Juntada de Ofício

06/09/2016, 10:48

Juntada de Outros documentos

18/08/2016, 13:53

Expedição de Ofício.

16/08/2016, 19:13

Certidão de Publicação Expedida

04/08/2016, 16:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/08/2016, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2016, 07:45

Proferido Despacho

29/07/2016, 19:08

Conclusos para despacho

29/07/2016, 14:01

Distribuído por sorteio

29/07/2016, 10:15

Ato Ordinatório

•09/09/2025, 11:50

Ato Ordinatório

•27/08/2025, 10:03

Ato Ordinatório

•18/08/2025, 17:45

Despacho

•14/08/2025, 14:53

Ato Ordinatório

•31/10/2024, 14:54

Despacho

•30/07/2024, 14:22

Despacho

•19/07/2024, 13:23

Ato Ordinatório

•23/04/2024, 11:05

Ato Ordinatório

•11/04/2024, 11:48

Ato Ordinatório

•05/04/2024, 14:41

Ato Ordinatório

•23/01/2024, 10:39

Decisão

•30/08/2023, 15:32

Ato Ordinatório

•08/05/2023, 13:25

Todos os documentos(38)

Ato Ordinatório

•29/04/2026, 14:43

Sentença

•15/01/2026, 15:03

Ato Ordinatório

•09/09/2025, 11:50

Ato Ordinatório

•27/08/2025, 10:03

Ato Ordinatório

•18/08/2025, 17:45

Despacho

•14/08/2025, 14:53

Ato Ordinatório

•31/10/2024, 14:54

Despacho

•30/07/2024, 14:22

Despacho

•19/07/2024, 13:23

Ato Ordinatório

•23/04/2024, 11:05

Ato Ordinatório

•11/04/2024, 11:48

Ato Ordinatório

•05/04/2024, 14:41

Ato Ordinatório

•23/01/2024, 10:39

Decisão

•30/08/2023, 15:32

Ato Ordinatório

•08/05/2023, 13:25

Ato Ordinatório

•31/01/2023, 11:43

Ato Ordinatório

•08/09/2022, 10:34

Ato Ordinatório

•05/08/2022, 16:46

Sentença

•25/07/2022, 08:39

Ato Ordinatório

•21/03/2022, 10:55

Despacho

•31/01/2022, 17:20

Ato Ordinatório

•07/12/2021, 18:18

Decisão

•12/08/2021, 16:32

Despacho

•02/06/2021, 17:19

Decisão

•08/12/2020, 14:09

Ato Ordinatório

•16/06/2020, 14:52

Despacho

•29/01/2020, 18:34

Ato Ordinatório

•19/07/2019, 14:21

Despacho

•27/05/2019, 18:28

Ato Ordinatório

•12/12/2018, 10:10

Ato Ordinatório

•21/09/2018, 12:57

Despacho

•28/02/2018, 18:33

Ato Ordinatório

•25/09/2017, 10:35

Ato Ordinatório

•21/07/2017, 14:13

Ato Ordinatório

•18/07/2017, 15:27

Despacho

•27/01/2017, 18:46

Ato Ordinatório

•06/09/2016, 11:00

Despacho

•29/07/2016, 19:08