Execução da Pena 0003174-27.2020.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao Da PenaPena Restritiva de DireitosExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução da Pena

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/03/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juri/execucoes de Piracicaba

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

ALAN MOISES ADAO QUINTINO

Terceiro

ALLAN MOISES ADAO QUINTINO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

VANESSA MARIA AMARO FRANCO

OAB/SP 374565·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/03/2026, 14:29

Expedição de Ofício.

06/03/2026, 10:33

Expedição de Ofício.

06/03/2026, 10:33

Arquivado Definitivamente

16/12/2025, 16:42

Juntada de Ofício

05/06/2025, 15:56

Juntada de Outros documentos

09/05/2025, 09:27

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 18:30

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 18:28

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2025, 04:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Réu: Allan Moisés Adão Quintino - Ciência às partes da r. Sentença/Decisão retro. Intimação - ADV: Vanessa Maria Amaro Franco (OAB 374565/SP) Processo 0003174-27.2020.8.26.0451 - Execução da Pena -

07/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2025, 03:03

Expedição de Alvará.

05/05/2025, 17:09

Juntada de Outros documentos

05/05/2025, 14:34

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 12:01

Ato ordinatório

05/05/2025, 11:57

Todas as movimentações(78)

Arquivado Definitivamente

11/03/2026, 14:29

Expedição de Ofício.

06/03/2026, 10:33

Expedição de Ofício.

06/03/2026, 10:33

Arquivado Definitivamente

16/12/2025, 16:42

Juntada de Ofício

05/06/2025, 15:56

Documentos

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 11:57

Sentença

•23/04/2025, 15:15

Juntada de Outros documentos

09/05/2025, 09:27

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 18:30

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 18:28

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2025, 04:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Réu: Allan Moisés Adão Quintino - Ciência às partes da r. Sentença/Decisão retro. Intimação - ADV: Vanessa Maria Amaro Franco (OAB 374565/SP) Processo 0003174-27.2020.8.26.0451 - Execução da Pena -

07/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2025, 03:03

Expedição de Alvará.

05/05/2025, 17:09

Juntada de Outros documentos

05/05/2025, 14:34

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 12:01

Ato ordinatório

05/05/2025, 11:57

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Allan Moisés Adão Quintino - Intimação - ADV: Vanessa Maria Amaro Franco (OAB 374565/SP) Processo 0003174-27.2020.8.26.0451 - Execução da Pena - Vistos. Trata-se de análise de indulto, com fundamento no Decreto nº 12338/2024, em benefício de Allan Moisés Adão Quintino, qualificado(a) nos autos,. O Ministério Público manifestou-se às págs. 101. É o relatório. Fundamento e decido. De fato o(a) sentenciado(a) preenche os requisitos para a concessão do benefício. O(A) requerente, cumpriu, até a data base, o lapso temporal necessário para a obtenção do benefício. Não há notícias de que tenha cometido falta de natureza grave nos últimos doze meses de cumprimento da pena contados retroativamente à publicação do referido Decreto. Estão presentes, portanto, os requisitos previstos nos artigos 9º, VII, do referido Decreto. Por todo o exposto, CONCEDO o indulto ao(à) sentenciado(a) Allan Moisés Adão Quintino com fundamento nos artigos 9º, VII, do Decreto 12338/2024 e, por conseguinte, JULGO EXTINTAS as penas que lhe foram impostas nos autos de nº 0010938-06.2016.8.26.0451 da 2ª Vara Criminal de Foro de Piracicaba, nos termos do art. 107, II, do Código Penal. Sendo assim, determino, nesta data, o(a) Diretor(a) do Estabelecimento Prisional ou a quem suas vezes fizer, ao lhe ser este alvará apresentado, com as finalidades legais, ponha incontinenti, em liberdade, se por al não estiver preso o sentenciado acima identificado, em virtude do indulto das penas. Expeça-se o necessário. Servirá o presente, por cópia digitada, como OFÍCIO/ALVARÁ DE SOLTURA CLAUSULADO. Feitas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se os autos. P.I.C.

25/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2025, 02:02

Concedido o Indulto

23/04/2025, 15:15

Conclusos para despacho

22/04/2025, 14:51

Conclusos para despacho

22/04/2025, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2025, 14:22

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 11:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/04/2025, 11:49

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 11:48

Juntada de Outros documentos

22/04/2025, 11:41

Juntada de Outros documentos

22/04/2025, 11:40

Suspensão do Prazo

15/12/2024, 04:39

Suspensão do Prazo

30/10/2024, 02:39

Certidão de Publicação Expedida

04/09/2024, 02:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/09/2024, 06:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/09/2024, 16:40

Conclusos para despacho

30/08/2024, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2024, 15:58

Expedição de Certidão.

29/08/2024, 16:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/08/2024, 16:26

Juntada de Outros documentos

29/08/2024, 16:25

Juntada de Outros documentos

21/08/2024, 16:58

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2024, 06:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/08/2024, 06:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/08/2024, 13:20

Conclusos para despacho

09/08/2024, 14:48

Conclusos para despacho

09/08/2024, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2024, 22:56

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 12:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/08/2024, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2024, 10:26

Juntada de Outros documentos

22/07/2024, 14:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/07/2024, 17:49

Conclusos para despacho

11/07/2024, 10:20

Conclusos para despacho

11/07/2024, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2024, 21:15

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 16:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/07/2024, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2024, 14:57

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 11:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/07/2024, 11:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/07/2024, 10:39

Expedição de Mandado.

17/06/2024, 15:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/06/2024, 18:26

Conclusos para despacho

11/06/2024, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2024, 14:48

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 11:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/06/2024, 11:15

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 11:14

Juntada de Outros documentos

11/06/2024, 11:09

Juntada de Outros documentos

11/06/2024, 11:08

Apensado ao processo

11/06/2024, 10:50

Apensado ao processo

11/06/2024, 10:50

Desapensado do processo

11/06/2024, 10:50

Apensado ao processo

29/02/2024, 09:51

Expedição de Ofício.

13/03/2020, 14:00

Expedição de Certidão.

13/03/2020, 11:54

Desapensado do processo

13/03/2020, 11:45

Apensado ao processo

13/03/2020, 11:42

Expedição de Certidão.

13/03/2020, 11:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/03/2020, 11:16

Distribuído por competência exclusiva

13/03/2020, 11:11

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 11:49

Despacho

•02/09/2024, 16:40

Ato Ordinatório

•29/08/2024, 16:26

Despacho

•12/08/2024, 13:20

Ato Ordinatório

•08/08/2024, 12:46

Despacho

•12/07/2024, 17:49

Ato Ordinatório

•05/07/2024, 16:20

Ato Ordinatório

•05/07/2024, 11:23

Despacho

•11/06/2024, 18:26

Ato Ordinatório

•11/06/2024, 11:15

Ato Ordinatório

•13/03/2020, 11:16

Decisão

•13/03/2020, 11:11