Execução da Pena 0010831-56.2023.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/05/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juri/execucoes de Piracicaba

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/09/2025, 16:41

Expedição de Ofício.

08/08/2025, 16:03

Expedição de Ofício.

08/08/2025, 16:03

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 20:05

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 20:00

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 19:55

Juntada de Outros documentos

13/05/2025, 11:57

Expedição de Alvará.

13/05/2025, 11:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rafael Gerber Hornink (OAB 210676/SP) Processo 0010831-56.2023.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectda: Michel Lourenço - Ciência às partes da r. Sentença/Decisão retro.

13/05/2025, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/05/2025, 15:39

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 12:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 12:48

Ato ordinatório

12/05/2025, 12:45

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 19:29

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2025, 04:34

Todas as movimentações(130)

Arquivado Definitivamente

17/09/2025, 16:41

Expedição de Ofício.

08/08/2025, 16:03

Expedição de Ofício.

08/08/2025, 16:03

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 20:05

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 20:00

Documentos

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 12:45

Sentença

•05/05/2025, 15:11

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 19:55

Juntada de Outros documentos

13/05/2025, 11:57

Expedição de Alvará.

13/05/2025, 11:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rafael Gerber Hornink (OAB 210676/SP) Processo 0010831-56.2023.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectda: Michel Lourenço - Ciência às partes da r. Sentença/Decisão retro.

13/05/2025, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/05/2025, 15:39

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 12:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 12:48

Ato ordinatório

12/05/2025, 12:45

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 19:29

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2025, 04:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rafael Gerber Hornink (OAB 210676/SP) Processo 0010831-56.2023.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectda: Michel Lourenço - Vistos. Trata-se de análise de indulto, com fundamento no Decreto nº 12338/2024, em benefício de Michel Lourenço, qualificado(a) nos autos,. O Ministério Público manifestou-se às págs. 273. É o relatório. Fundamento e decido. De fato o(a) sentenciado(a) preenche os requisitos para a concessão do benefício. O(A) requerente, cumpriu, até a data base, o lapso temporal necessário para a obtenção do benefício. Não há notícias de que tenha cometido falta de natureza grave nos últimos doze meses de cumprimento da pena contados retroativamente à publicação do referido Decreto. Estão presentes, portanto, os requisitos previstos nos artigos 9º, VIII, do referido Decreto. Por todo o exposto, CONCEDO o indulto ao(à) sentenciado(a) Michel Lourenço com fundamento nos artigos 9º, VIII, do Decreto 12338/2024 e, por conseguinte, JULGO EXTINTAS as penas que lhe foram impostas nos autos de nº 1502566-40.2018.8.26.0510 da 1ª Vara Criminal de Foro de Rio Claro, nos termos do art. 107, II, do Código Penal. Sendo assim, determino, nesta data, o(a) Diretor(a) do Estabelecimento Prisional ou a quem suas vezes fizer, ao lhe ser este alvará apresentado, com as finalidades legais, ponha incontinenti, em liberdade, se por al não estiver preso o sentenciado acima identificado, em virtude do indulto das penas. Expeça-se o necessário. Servirá o presente, por cópia digitada, como OFÍCIO/ALVARÁ DE SOLTURA CLAUSULADO. Feitas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se os autos. P.I.C.

07/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2025, 03:03

Concedido o Indulto

05/05/2025, 15:11

Conclusos para despacho

05/05/2025, 11:56

Conclusos para despacho

05/05/2025, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 18:13

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 12:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/04/2025, 12:00

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 11:43

Juntada de Outros documentos

30/04/2025, 11:33

Juntada de Outros documentos

30/04/2025, 11:32

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2025, 05:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rafael Gerber Hornink (OAB 210676/SP) Processo 0010831-56.2023.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectda: Michel Lourenço - Vistos. Defiro o requerido pelo Ministério Público às pags. retro. Int.

29/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2025, 02:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/04/2025, 15:21

Conclusos para despacho

25/04/2025, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 10:57

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 09:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/04/2025, 09:22

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 09:19

Juntada de Outros documentos

25/04/2025, 09:17

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rafael Gerber Hornink (OAB 210676/SP) Processo 0010831-56.2023.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectda: Michel Lourenço - Vistos. Defiro o requerido pelo Ministério Público às pags. retro. Int.

25/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2025, 02:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/04/2025, 13:53

Conclusos para despacho

23/04/2025, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2025, 16:58

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 14:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/04/2025, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2025, 12:45

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 14:34

Suspensão do Prazo

31/10/2024, 00:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/09/2024, 14:04

Conclusos para despacho

23/09/2024, 16:37

Conclusos para despacho

23/09/2024, 11:07

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

20/09/2024, 23:45

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 19:24

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2024, 06:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/05/2024, 12:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/05/2024, 10:48

Conclusos para despacho

27/05/2024, 18:47

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

27/05/2024, 12:06

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 13:46

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 10:37

Recebidos os Autos do Outro Foro

08/05/2024, 08:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/05/2024, 08:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/05/2024, 08:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/05/2024, 16:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

07/05/2024, 16:23

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 10:11

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2024, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/04/2024, 09:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

26/04/2024, 07:54

Conclusos para decisão

25/04/2024, 15:43

Juntada de Outros documentos

25/04/2024, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2024, 14:16

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2024, 02:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2024, 09:10

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 13:58

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 13:58

Concedida Progressão de regime

15/04/2024, 13:56

Conclusos para decisão

03/04/2024, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2024, 11:19

Expedição de Certidão.

29/03/2024, 10:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/03/2024, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2024, 10:25

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 16:31

Juntada de Outros documentos

25/03/2024, 16:30

Certidão de Publicação Expedida

22/03/2024, 04:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/03/2024, 00:14

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 14:21

Declarada a Remição

20/03/2024, 14:16

Conclusos para decisão

20/03/2024, 13:10

Conclusos para despacho

13/03/2024, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2024, 18:46

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 21:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/03/2024, 21:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2024, 21:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2024, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2023, 16:48

Expedição de Certidão.

14/12/2023, 09:19

Expedição de Certidão.

14/12/2023, 09:19

Expedição de Certidão.

14/12/2023, 09:19

Homologado o Cálculo

14/12/2023, 09:17

Conclusos para decisão

13/12/2023, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2023, 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2023, 11:28

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 15:55

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 15:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/12/2023, 15:54

Juntada de Outros documentos

05/12/2023, 15:53

Juntada de Outros documentos

05/12/2023, 15:51

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 15:48

Reativação de Processo Suspenso

05/12/2023, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2023, 15:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/10/2023, 13:57

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 15:12

Conclusos para despacho

11/10/2023, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2023, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2023, 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2023, 07:15

Expedição de Mandado.

09/10/2023, 10:17

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

09/10/2023, 09:21

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 09:20

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 09:20

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/09/2023, 09:21

Conclusos para decisão

31/08/2023, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2023, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2023, 10:25

Expedição de Ofício.

28/08/2023, 19:31

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 16:47

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 16:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/08/2023, 16:46

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 16:45

Distribuído por competência exclusiva

28/08/2023, 12:17

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 12:00

Despacho

•25/04/2025, 15:21

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 09:22

Despacho

•23/04/2025, 13:53

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 14:45

Despacho

•24/09/2024, 14:04

Despacho

•28/05/2024, 10:48

Decisão

•26/04/2024, 07:54

Decisão

•15/04/2024, 13:56

Ato Ordinatório

•29/03/2024, 10:25

Decisão

•20/03/2024, 14:16

Ato Ordinatório

•08/03/2024, 21:56

Decisão

•14/12/2023, 09:17

Todos os documentos(34)

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 12:45

Sentença

•05/05/2025, 15:11

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 12:00

Despacho

•25/04/2025, 15:21

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 09:22

Despacho

•23/04/2025, 13:53

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 14:45

Despacho

•24/09/2024, 14:04

Despacho

•28/05/2024, 10:48

Decisão

•26/04/2024, 07:54

Decisão

•15/04/2024, 13:56

Ato Ordinatório

•29/03/2024, 10:25

Decisão

•20/03/2024, 14:16

Ato Ordinatório

•08/03/2024, 21:56

Decisão

•14/12/2023, 09:17

Ato Ordinatório

•05/12/2023, 15:54

Despacho

•24/10/2023, 13:57

Decisão

•01/09/2023, 09:21

Ato Ordinatório

•28/08/2023, 16:46

Acórdão

•28/08/2023, 12:18

Acórdão

•28/08/2023, 12:18

Acórdão

•28/08/2023, 12:17

Acórdão

•28/08/2023, 12:17

Acórdão

•28/08/2023, 12:17

Acórdão

•28/08/2023, 12:17

Acórdão

•28/08/2023, 12:17

Acórdão

•28/08/2023, 12:17

Acórdão

•28/08/2023, 12:17

Acórdão

•28/08/2023, 12:17

Despacho

•28/08/2023, 12:17

Despacho

•28/08/2023, 12:17

Despacho

•28/08/2023, 12:17

Sentença

•28/08/2023, 12:17

Decisão

•28/08/2023, 12:17