Procedimento Comum Cível 1015630-84.2023.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPosturas MunicipaisOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/08/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

02 Fazenda Publica de Piracicaba

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE PIRACICABA

CNPJ

Autor

ANA LAZARA GENTIL

Reu

JOAO BATISTA TEIXEIRA (ESPOLIO)

Reu

LAZARO REDUCINO GENTIL (ESPOLIO)

Reu

BENEDITO TEIXEIRA

Reu

Advogados / Representantes

GILVANIA RODRIGUES COBUS

OAB/SP 135517·CPF·Representa: Autor

VIVIAN DE SORDI VILELA LORENZI

OAB/SP 160261·CPF·Representa: Autor

HELENA CRISTINA VEDOVETO DE CARVALHO

OAB/SP 365013·CPF·Representa: Réu

SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA HELENA C VEDOVETO DE CARVALHO

OAB/SP 365013·CNPJ·Representa: Réu

Partes do Processo(17)

MUNICÍPIO DE PIRACICABA

CNPJ

Autor

ANA LAZARA GENTIL

Reu

JOAO BATISTA TEIXEIRA (ESPOLIO)

Reu

LAZARO REDUCINO GENTIL (ESPOLIO)

Reu

BENEDITO TEIXEIRA

Reu

MARIA DE LURDES TEIXEIRA DE LIMA

CPF

Reu

SUELI APARECIDA TEIXEIRA APOLONIO

CPF

Reu

JOAO DONIZETI TEIXEIRA

CPF

Reu

JANE TEIXEIRA DE OLIVEIRA

CPF

Reu

SOLANGE

CPF

Reu

OTAVIO AUGUSTO TEIXEIRA BASAGLIA

CPF

Reu

LUCIANO TEIXEIRA BASAGLIA

CPF

Reu

PAULO ROBERTO DA SILVA

CPF

Reu

PEDRO PEREIRA DA SILVA

CPF

Reu

FERNANDA TEIXEIRA DA SILVA

CPF

Reu

CLAUDIO TEIXEIRA DA SILVA

CPF

Reu

JOSE ABEL BREXO GOMES

CPF

Reu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

30/03/2026, 03:29

Expedição de Mandado.

27/03/2026, 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2026, 09:44

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/03/2026, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2026, 16:49

Conclusos para decisão

11/03/2026, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2026, 09:46

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2026, 06:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/03/2026, 14:22

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 14:12

Ato ordinatório

02/03/2026, 14:12

Juntada de Mandado

02/03/2026, 14:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/03/2026, 14:09

Expedição de Mandado.

13/02/2026, 14:08

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2026, 02:54

Todas as movimentações(331)

Certidão de Publicação Expedida

30/03/2026, 03:29

Expedição de Mandado.

27/03/2026, 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2026, 09:44

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/03/2026, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documentos

Decisão

•27/03/2026, 09:28

Ato Ordinatório

•02/03/2026, 14:12

24/03/2026, 16:49

Conclusos para decisão

11/03/2026, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2026, 09:46

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2026, 06:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/03/2026, 14:22

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 14:12

Ato ordinatório

02/03/2026, 14:12

Juntada de Mandado

02/03/2026, 14:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/03/2026, 14:09

Expedição de Mandado.

13/02/2026, 14:08

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2026, 02:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2026, 17:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/02/2026, 14:42

Conclusos para decisão

02/02/2026, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 09:06

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 21:43

Certidão de Publicação Expedida

13/01/2026, 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/01/2026, 15:34

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 15:27

Ato ordinatório

12/01/2026, 15:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/01/2026, 15:24

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 13:51

Suspensão do Prazo

23/10/2025, 23:06

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2025, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2025, 15:30

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 14:40

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/10/2025, 14:39

Conclusos para decisão

09/10/2025, 14:20

Juntada de Decisão

09/10/2025, 14:15

Juntada de Decisão

09/10/2025, 14:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/10/2025, 21:00

Suspensão do Prazo

27/09/2025, 03:57

Certidão de Publicação Expedida

10/09/2025, 01:11

Expedição de Mandado.

09/09/2025, 15:44

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2025, 12:54

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/09/2025, 12:29

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 14:53

Conclusos para decisão

04/09/2025, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2025, 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2025, 17:56

Certidão de Publicação Expedida

13/08/2025, 05:45

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 18:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2025, 11:47

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/08/2025, 11:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/07/2025, 10:00

Conclusos para decisão

28/07/2025, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2025, 17:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/07/2025, 16:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/07/2025, 14:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/07/2025, 18:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/07/2025, 18:13

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2025, 02:37

Juntada de Certidão

25/06/2025, 09:42

Juntada de Certidão

25/06/2025, 09:42

Juntada de Certidão

25/06/2025, 09:42

Juntada de Certidão

25/06/2025, 09:42

Juntada de Certidão

25/06/2025, 09:42

Juntada de Certidão

25/06/2025, 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2025, 06:43

Expedição de Carta.

24/06/2025, 16:04

Expedição de Carta.

24/06/2025, 16:01

Expedição de Carta.

24/06/2025, 15:59

Expedição de Carta.

24/06/2025, 15:56

Expedição de Carta.

24/06/2025, 15:51

Expedição de Carta.

24/06/2025, 15:46

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 09:29

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/06/2025, 09:29

Conclusos para despacho

23/06/2025, 15:34

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 11:55

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gilvania Rodrigues Cobus (OAB 135517/SP), Helena Cristina Vedoveto de Carvalho (OAB 365013/SP), Sociedade Individual de Advocacia Helena C Vedoveto de Carvalho (OAB 365013/SP) Processo 1015630-84.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Município de Piracicaba - Reqdo: Jose Abel Brexo Gomes, Jane Teixeira de Oliveira, Paulo Roberto da Silva - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Portal Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Fls. 634/640: Manifeste-se o requerente em quinze dias. Nada Mais.

25/04/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2025, 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2025, 02:04

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 13:55

Ato ordinatório

23/04/2025, 13:54

Juntada de Outros documentos

23/04/2025, 13:52

Juntada de Outros documentos

23/04/2025, 13:52

Juntada de Outros documentos

23/04/2025, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2025, 17:27

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 11:27

Certidão de Publicação Expedida

05/04/2025, 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2025, 01:45

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 13:43

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/04/2025, 12:55

Conclusos para despacho

01/04/2025, 15:32

Expedição de Certidão.

02/02/2025, 02:14

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 09:08

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 08:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2025, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 11:17

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 10:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Resultado do Mandado

13/01/2025, 10:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/01/2025, 10:25

Certidão de Publicação Expedida

09/01/2025, 01:42

Certidão de Publicação Expedida

08/01/2025, 04:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/01/2025, 01:40

Expedição de Certidão.

07/01/2025, 16:56

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/01/2025, 16:56

Conclusos para despacho

07/01/2025, 15:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/01/2025, 04:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/12/2024, 18:05

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2024, 04:40

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 15:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/12/2024, 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2024, 10:24

Conclusos para decisão

18/12/2024, 09:59

Conclusos para decisão

18/12/2024, 09:58

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 09:55

Ato ordinatório

18/12/2024, 09:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/12/2024, 09:51

Juntada de Outros documentos

18/12/2024, 09:50

Expedição de Certidão.

07/12/2024, 09:54

Expedição de Mandado.

06/12/2024, 14:09

Expedição de Mandado.

06/12/2024, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2024, 11:55

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2024, 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2024, 02:26

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 13:35

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/11/2024, 13:34

Conclusos para despacho

26/11/2024, 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2024, 16:25

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 09:20

Certidão de Publicação Expedida

15/11/2024, 07:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2024, 12:24

Expedição de Certidão.

14/11/2024, 10:55

Ato ordinatório

14/11/2024, 10:54

Juntada de Petição de Contestação

06/11/2024, 16:18

Expedição de Certidão.

03/11/2024, 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2024, 09:08

Juntada de Petição de Contestação

28/10/2024, 09:56

Expedição de Certidão.

27/10/2024, 08:39

Certidão de Publicação Expedida

25/10/2024, 03:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2024, 02:33

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 17:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/10/2024, 17:01

Conclusos para despacho

22/10/2024, 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2024, 16:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/10/2024, 12:01

Certidão de Publicação Expedida

18/10/2024, 01:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/10/2024, 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2024, 05:57

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 14:45

Ato ordinatório

16/10/2024, 14:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/10/2024, 12:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/10/2024, 09:01

Expedição de Outros documentos.

26/09/2024, 08:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/09/2024, 07:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/09/2024, 07:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/09/2024, 07:06

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 09:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/09/2024, 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/09/2024, 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/09/2024, 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/09/2024, 05:02

Juntada de Certidão

12/09/2024, 06:32

Juntada de Certidão

12/09/2024, 06:32

Juntada de Certidão

12/09/2024, 06:32

Juntada de Certidão

12/09/2024, 06:32

Juntada de Certidão

12/09/2024, 06:31

Juntada de Certidão

12/09/2024, 06:31

Juntada de Certidão

12/09/2024, 06:31

Juntada de Certidão

12/09/2024, 06:31

Juntada de Certidão

12/09/2024, 06:31

Juntada de Certidão

12/09/2024, 06:31

Juntada de Certidão

12/09/2024, 06:31

Expedição de Carta.

11/09/2024, 15:33

Expedição de Carta.

11/09/2024, 15:32

Expedição de Carta.

11/09/2024, 15:32

Expedição de Carta.

11/09/2024, 15:32

Expedição de Carta.

11/09/2024, 15:32

Expedição de Carta.

11/09/2024, 15:31

Expedição de Carta.

11/09/2024, 15:31

Expedição de Carta.

11/09/2024, 15:31

Expedição de Carta.

11/09/2024, 15:31

Expedição de Carta.

11/09/2024, 15:31

Expedição de Carta.

11/09/2024, 15:31

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 08:54

Certidão de Publicação Expedida

23/08/2024, 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2024, 12:30

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 10:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/08/2024, 10:06

Conclusos para despacho

21/08/2024, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2024, 11:06

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2024, 06:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/08/2024, 13:18

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/08/2024, 12:38

Conclusos para decisão

09/08/2024, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2024, 15:58

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 08:50

Expedição de Certidão.

28/07/2024, 08:36

Certidão de Publicação Expedida

19/07/2024, 02:16

Certidão de Publicação Expedida

19/07/2024, 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2024, 12:21

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 10:48

Ato ordinatório

18/07/2024, 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2024, 06:26

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2024, 01:59

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/07/2024, 17:21

Conclusos para decisão

17/07/2024, 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2024, 12:25

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 12:18

Ato ordinatório

17/07/2024, 12:17

Juntada de Outros documentos

17/07/2024, 12:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/07/2024, 10:20

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 12:51

Expedição de Carta precatória.

26/06/2024, 11:59

Certidão de Publicação Expedida

25/06/2024, 03:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/06/2024, 12:44

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 11:22

Ato ordinatório

24/06/2024, 11:21

Juntada de Outros documentos

24/06/2024, 11:05

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 10:34

Expedição de Mandado.

27/05/2024, 16:39

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 15:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/05/2024, 15:35

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2024, 08:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2024, 01:28

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/05/2024, 16:54

Conclusos para decisão

10/05/2024, 12:25

Juntada de Petição de Réplica

10/05/2024, 09:45

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2024, 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/04/2024, 02:17

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/04/2024, 14:45

Conclusos para decisão

11/04/2024, 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2024, 16:16

Expedição de Certidão.

06/04/2024, 09:29

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2024, 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2024, 06:43

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 15:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/03/2024, 15:56

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/03/2024, 15:36

Conclusos para despacho

26/03/2024, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2024, 12:59

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 12:57

Certidão de Publicação Expedida

07/03/2024, 03:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2024, 01:59

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/03/2024, 16:27

Conclusos para decisão

05/03/2024, 15:38

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2024, 09:16

Expedição de Certidão.

23/02/2024, 12:18

Certidão de Publicação Expedida

22/02/2024, 04:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2024, 19:29

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/02/2024, 17:04

Conclusos para decisão

20/02/2024, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2024, 17:39

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 10:06

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2024, 03:23

Expedição de Certidão.

09/02/2024, 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/02/2024, 12:17

Expedição de Certidão.

08/02/2024, 16:18

Ato ordinatório

08/02/2024, 16:16

Juntada de Outros documentos

08/02/2024, 16:14

Certidão de Publicação Expedida

31/01/2024, 03:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2024, 01:57

Expedição de Certidão.

29/01/2024, 15:58

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/01/2024, 15:54

Conclusos para despacho

29/01/2024, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/01/2024, 08:15

Expedição de Certidão.

10/12/2023, 01:25

Certidão de Publicação Expedida

01/12/2023, 03:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/11/2023, 01:41

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 14:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Resultado do Mandado

29/11/2023, 14:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/11/2023, 14:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/11/2023, 14:39

Certidão de Publicação Expedida

09/11/2023, 03:29

Expedição de Mandado.

08/11/2023, 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/11/2023, 01:48

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/11/2023, 16:52

Conclusos para decisão

07/11/2023, 16:25

Expedição de Mandado.

03/10/2023, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2023, 13:55

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 01:49

Expedição de Certidão.

19/09/2023, 09:57

Certidão de Publicação Expedida

19/09/2023, 06:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2023, 12:18

Expedição de Certidão.

18/09/2023, 11:41

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/09/2023, 11:40

Juntada de Petição de Contestação

16/09/2023, 07:37

Conclusos para despacho

15/09/2023, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2023, 21:52

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 01:01

Certidão de Publicação Expedida

07/09/2023, 04:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/09/2023, 06:02

Expedição de Certidão.

05/09/2023, 14:25

Ato ordinatório

05/09/2023, 14:24

Juntada de Outros documentos

05/09/2023, 14:22

Juntada de Outros documentos

05/09/2023, 14:13

Juntada de Outros documentos

05/09/2023, 14:13

Expedição de Certidão.

02/09/2023, 09:19

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 01:57

Certidão de Publicação Expedida

31/08/2023, 03:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/08/2023, 09:51

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 09:28

Ato ordinatório

30/08/2023, 09:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/08/2023, 09:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/08/2023, 18:45

Juntada de Mandado

23/08/2023, 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2023, 15:26

Expedição de Certidão.

22/08/2023, 16:02

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2023, 04:30

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2023, 04:28

Expedição de Mandado.

21/08/2023, 12:56

Expedição de Mandado.

21/08/2023, 12:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/08/2023, 12:23

Expedição de Certidão.

21/08/2023, 11:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/08/2023, 11:03

Expedição de Certidão.

21/08/2023, 11:01

Ato ordinatório

21/08/2023, 11:01

Expedição de Certidão.

21/08/2023, 10:58

Juntada de Outros documentos

21/08/2023, 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/08/2023, 01:51

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

18/08/2023, 14:23

Conclusos para decisão

17/08/2023, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2023, 16:30

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2023, 03:37

Expedição de Certidão.

11/08/2023, 10:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/08/2023, 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/08/2023, 01:50

Expedição de Certidão.

10/08/2023, 16:58

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/08/2023, 16:58

Conclusos para decisão

09/08/2023, 11:46

Distribuído por sorteio

09/08/2023, 11:03

Decisão

•12/02/2026, 14:42

Ato Ordinatório

•12/01/2026, 15:26

Decisão

•09/10/2025, 14:39

Decisão

•09/09/2025, 12:29

Decisão

•12/08/2025, 11:00

Decisão

•24/06/2025, 09:29

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 13:54

Decisão

•03/04/2025, 12:55

Ato Ordinatório

•13/01/2025, 10:29

Decisão

•07/01/2025, 16:56

Decisão

•18/12/2024, 15:02

Ato Ordinatório

•18/12/2024, 09:54

Decisão

•26/11/2024, 13:34

Todos os documentos(43)

Decisão

•27/03/2026, 09:28

Ato Ordinatório

•02/03/2026, 14:12

Decisão

•12/02/2026, 14:42

Ato Ordinatório

•12/01/2026, 15:26

Decisão

•09/10/2025, 14:39

Decisão

•09/09/2025, 12:29

Decisão

•12/08/2025, 11:00

Decisão

•24/06/2025, 09:29

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 13:54

Decisão

•03/04/2025, 12:55

Ato Ordinatório

•13/01/2025, 10:29

Decisão

•07/01/2025, 16:56

Decisão

•18/12/2024, 15:02

Ato Ordinatório

•18/12/2024, 09:54

Decisão

•26/11/2024, 13:34

Ato Ordinatório

•14/11/2024, 10:54

Decisão

•23/10/2024, 17:01

Ato Ordinatório

•16/10/2024, 14:44

Decisão

•22/08/2024, 10:06

Decisão

•13/08/2024, 12:38

Ato Ordinatório

•18/07/2024, 10:47

Decisão

•17/07/2024, 17:21

Ato Ordinatório

•17/07/2024, 12:17

Ato Ordinatório

•24/06/2024, 11:21

Ato Ordinatório

•27/05/2024, 15:35

Decisão

•10/05/2024, 16:54

Decisão

•11/04/2024, 14:45

Ato Ordinatório

•26/03/2024, 15:56

Decisão

•26/03/2024, 15:36

Decisão

•05/03/2024, 16:27

Decisão

•20/02/2024, 17:04

Ato Ordinatório

•08/02/2024, 16:16

Decisão

•29/01/2024, 15:54

Ato Ordinatório

•29/11/2023, 14:45

Decisão

•07/11/2023, 16:52

Decisão

•18/09/2023, 11:40

Ato Ordinatório

•05/09/2023, 14:24

Ato Ordinatório

•30/08/2023, 09:26

Ato Ordinatório

•21/08/2023, 11:03

Ato Ordinatório

•21/08/2023, 11:01

Decisão

•18/08/2023, 14:23

Ato Ordinatório

•11/08/2023, 10:05

Decisão

•10/08/2023, 16:58