Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1007211-07.2025.8.26.0451 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1007211-07.2025.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Gabriel Carranza Cardoso (OAB 478683/SP) Processo 1007211-07.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vanessa Fugii - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Habice Vistos. A autora alega ser é servidora pública municipal (professora) e que não recebeu a vantagem denominada FUNDEB referente ao exercício de 2024, quando se afastou por motivos de saúde através auxílio-doença. Requereu a procedência do pedido para condenar o réu ao pagamento do abono relativo ao período mencionado acima. A ré contestou, com pedido de improcedência. Houve réplica. Relatei e passo a decidir. O feito comporta julgamento antecipado da lide, pois as questões ora discutidas são exclusivamente de direito e as fáticas independem de prova em audiência, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. O pedido é procedente. Como visto, o réu ampara a recusa na aplicação literal do art. 2º da Lei Municipal nº 6.568/2009, que excepciona o pagamento somente aos afastamentos decorrentes de "férias regulamentares, licenças maternidades, paternidade, adoção, nojo e gala e ausências decorrentes de comparecimentos a serviços obrigatórios designados por Lei". Todavia, não bastasse o dispositivo legal não mencionar especificamente o afastamento por auxílio doença, veja-se que o art. 22 da Lei Federal nº 11.494/07, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, dispõe que pelo menos 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública, enquanto o parágrafo único, III, considera como efetivo exercício quem tem atuação efetiva no desempenho das atividades de magistério previstas no inciso II deste parágrafo associada a sua regular vinculação contratual, temporária ou estatutária, com o ente governamental que o remunera, não sendo descaracterizado por eventuais afastamentos temporários previstos em lei, com ônus para o empregador, que não impliquem rompimento da relação jurídica existente. O art. 66 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Piracicaba, por sua vez, determina que: "Art. 66. Será considerado de efetivo exercício o período de afastamento, em virtude de: I - férias; II - casamento, até 8 (oito) dias; III - luto, até 8 (oito) dias, por falecimento de cônjuge, pais, filhos; IV - luto, até 4 (quatro) dias, por falecimento de irmãos e sogros; V - luto, até 2 (dois) dias, por falecimento de tios, padrasto, madrasta, cunhados, genro e nora; VI - exercício de outro cargo municipal, de provimento em comissão, inclusive de suas autarquias; VII - convocação para obrigações decorrentes do serviço militar ou encargos oficiais relativos à segurança nacional; VIII - júri e outros serviços obrigatórios por lei; IX - desempenho de função de cargo eletivo federal, estadual ou municipal; X - licença à funcionária gestante; XI - férias-prêmio; XII - licença a funcionário acidentado em serviço, acometido de doença profissional ou licenciado para tratamento de saúde; (grifo meu) XIII - missão ou estudo, em outros pontos do território nacional ou no exterior, quando o afastamento houver sido autorizado por ato do Poder Executivo, da Presidência da Câmara ou da Autarquia, em que estiver lotado o funcionário; XIV - faltas abonadas." Dessa forma, não há dúvidas que o afastamento para tratamento de saúde é modalidade de afastamento temporário legalmente autorizado pelo art. 66, inciso XII, do Estatuto dos Servidores Públicos deste Município, não implicando rescisão do vínculo e sendo considerado como de efetivo efetivo exercício para qualquer fim, de sorte que não podem obstar o direito ao recebimento do FUNDEB, conforme dispõe a Lei Federal nº 11.494/07. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação que Vanessa Fugii move contra Município de Piracicaba, para: (a) CONDENAR o réu a pagar à autora o valor correspondente ao FUNDEB referente ao exercício de 2024, com correção monetária a partir das datas em que deveria ter havido o pagamento pelo IPCA-E e juros de mora a partir da citação, oportunidade em que incidirá exclusivamente a taxa SELIC como índice único de juros e correção monetária, tudo a ser apurado em cumprimento de sentença, deduzidos eventuais valores já pagos e respeitada a prescrição quinquenal. Julgo extinto o feito com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários sucumbenciais nos termos dos artigos 27 da Lei nº 12.153/2009 e artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995. Piracicaba, 23 de abril de 2025. Mauricio Habice Juiz de Direito

25/04/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

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Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

Conclusos para decisão

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Contra-razões

Certidão de Publicação Expedida

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